LEGISLAÇÃO

Kitty Lima pretende criar Código Municipal de Proteção Animal

O objetivo é reunir as leis municipais que asseguram direitos e fomentam o bem-estar aos animais de forma a facilitar o acesso da população

Por Agência de Notícias CMA
01 jun 2017, 09h07

A falta de clareza sobre as leis municipais que beneficiam e protegem os animais tem sido uma queixa constante de parte da população que apoia as iniciativas da causa animal. Pensando em solucionar esse problema, a vereadora Kitty Lima (REDE) apresentou à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) seu projeto para criação do Código Municipal de Proteção Animal.

O objetivo é reunir as leis municipais que asseguram direitos e fomentam o bem-estar aos animais de forma a facilitar o acesso da população a essas informações, ampliando assim seus alcances, além de disciplinar outros temas relacionados ao cotidiano animal. “Aracaju possui diversas leis que beneficiam os animais, mas a maioria das pessoas as desconhecem devido à falta de divulgação ou até mesmo porque não há uma espécie de código com todas essas normativas. Por isso resolvi reunir todas essas leis em um Código para que possamos facilitar o acesso da população a elas”, explicou Kitty.

De acordo com a vereadora, o Código Municipal de Proteção Animal será mais uma política pública para a causa animal, uma espécie de garantia de proteção integral que também prevê punições para os maus-tratos. “Por que é importante punir quem promove os maus-tratos? Porque quem é capaz de maltratar um animal indefeso é capaz de agredir qualquer pessoa, inclusive da própria família. Estamos falando também de uma iniciativa de segurança pública, já que muitos assassinos começam a demonstrar sua personalidade agressiva maltratando animais”, alertou.

O Código irá prever ainda multas àqueles que agredirem ou maltratarem qualquer tipo de animal, passando a valer de acordo com a gravidade da infração – que poderá ser considerada leve, graves ou gravíssima – com valores que vão de R$ 144 até R$ 77 mil. “Muitas pessoas, infelizmente, só mudam seus comportamentos quando sentem o peso da responsabilidade no próprio bolso”, disse a parlamentar.

Em seu discurso no Pequeno Expediente, Kitty Lima frisou que com a criação do Código, a responsabilidade pela fiscalização e pelo cumprimento dessas leis passará a ser da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema). “Uma coisa que eu nunca entendi é por que a Emsurb [Empresa Municipal de Serviços Urbanos] é responsável por esse tipo de fiscalização? Todos nós sabemos que o mais sensato é que essa atividade seja realizada pela Sema”, pontuou a vereadora, lamentando o jogo de empurra-empurra de responsabilidades entre os dois órgãos.

“Nenhuma das duas sabem de fato a responsabilidade que tem perante a causa animal. Na minha humilde opinião, a Sema é que deveria ficar responsável por essa fiscalização por se tratar de um órgão que lida diretamente com questões voltadas ao meio ambiente”, explicou.
Com a criação do Código, a vereadora espera que a população tenha mais facilidade para conhecer e exigir dos órgãos e autoridades competentes o cumprimento das leis em prol dos animais. “Tenho certeza que ele vai clarear muito a cabeça das pessoas e fará Justiça ao punir os agressores, porque o que mais temos visto por aí são os casos de impunidade”, reforçou Kitty.