Aparte
OPINIÃO – Caia na folia, mas não esqueça: importunação sexual agora é crime
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[*] Armando Batalha de Goes Júnior

Atenção foliões! A festa momesca é o momento para cair na folia, mas sabemos que o Carnaval também tem seu lado sombrio para muitas mulheres que sofrem com toques indesejados, insistências e violação de seus corpos. 

Mas o Carnaval deste ano será o primeiro em que a importunação sexual já é considerada crime. De acordo com a lei 13.718/18, publicada em setembro do ano passado, importunação sexual é o ato de praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena para quem praticar este crime é a reclusão de 1 a 5 anos.

Registre-se que uma mera cantada, desacompanhada de ato libidinoso, não caracteriza o crime de importunação sexual. Para sua tipificação, exige-se a prática de ato libidinoso contra alguém, o que não ocorrerá na simples cantada por mais insistente ou simples que seja.

No entanto, é preciso salientar que mesmo que estas cantadas não configurem o crime de importunação sexual, dependendo de seu teor o indivíduo pode estar cometendo um outro crime, a exemplo do de injúria e o de difamação caso a cantada ofensiva seja dita em voz alta e na presença de outras pessoas. 

Antes da norma, a conduta era considerada apenas uma contravenção penal, punida com multa. Quando se tratava de estupro, era prisão em flagrante ou preventiva. Sancionada em setembro de 2018, a lei passou a garantir proteção à vítima quanto ao seu direito de escolher quando, como e com quem praticar atos de cunho sexual.

Ademais, houve um significativo avanço e eis que essa mudança legislativa preencheu um vácuo na legislação. Explico: antes, casos tão comuns de homens que importunam mulheres em ônibus, por exemplo, tinham punição muito branda, gerando uma sensação de impunidade na população, ou então forçava-se muito a barra, buscando-se enquadrar em estupro o que também estava longe da realidade. “Virtus in médium est”, ou “A virtude está no meio”, já diziam os romanos.

O que se percebe com a inclusão do crime de importunação sexual é a divisão dos atos libidinosos em crimes distintos. O primeiro, com violência e ameaça, com vias, inclusive, à conjunção carnal; o segundo - trazido pela legislação em análise que reverbera os casos de beijos forçados, apalpadas não consentidas, e demais atos libidinosos em que a vítima não concedeu autorização ao agente, casos mais do que comuns no Carnaval.

Também acontecia com muita frequência, antes muitas mulheres pediam para retirar a denúncia por medo ou por sofrer ameaças. Quando isso acontecia, os agressores ficavam impunes. Agora, o Estado pode atuar para que esses crimes não fiquem sem resposta.

Outro ponto positivo foi a tipificação do crime de divulgação de cena de sexo ou nudez. Antes, era difícil enquadrar e punir com rigor os casos em que homens divulgavam vídeos para causar humilhação ou para se vingar da parceira.

Ou seja, vale a pena brincar com tranquilidade na maior folia do nosso país, mas sem exageros, lembrando que um simples beijo forçado, desde que seja para satisfazer sua lascívia, pode ser considerado tipificado no crime aqui comentado e que antes era caso de mera contravenção e hoje não depende mais da vítima, sendo caso de ação penal pública incondicionada para seu processamento.

Ainda sou daqueles românticos que acreditam que a cultura seja a mola mestra para evitar a propagação da criminalidade não o recrudescimento das legislações penais. No entanto, para aqueles que só obedecem a legislação no ferro e fogo, está aí um bom motivo para respeitar ainda mais as pessoas nesse Carnaval. Fraterno abraço, e boas festas momescas!

[*] É advogado criminal e professor universitário.