Aparte
Cármen Lúcia vota pela suspensão de ações policiais nas universidades
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Cármen Lúcia: decisão sensata (Foto: Felipe Sampaio/SCO/STF)

A ministra do Supremo Tribunal Federal – STF - Cármen Lúcia, votou nesta quarta, 31, para manter sua liminar que suspendeu decisões da Justiça Eleitoral que determinaram ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. A Corte julga nesta tarde se referenda a liminar proferida pela ministra na semana passada.

Ao votar para manter seu voto, Cármen Lúcia disse que as decisões determinaram ordens de busca e apreensão e a interrupção de manifestações sem comprovar o suposto descumprimento da norma eleitoral que impede propaganda em órgãos públicos. Segundo a ministra, as decisões são inconstitucionais por censurarem a liberdade de pensamento e manifestação dentro das universidades. 

“As práticas descritas na peça inicial da presente arguição contrariam a Constituição, contrariam o Brasil como Estado Democrático de Direito. Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Não há pluralismo na unanimidade. A única força legitima a invadir a universidade é das ideias livres e plurais”, disse a ministra. 

As decisões da Justiça Eleitoral em diversos estados foram questionadas no STF pela Procuradoria-Geral da República - PGR. Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as decisões ofenderam os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de reunião. 

Após as decisões proferidas pelos juízes eleitorais, os Tribunais Regionais Eleitorais – TREs – informaram que decisões foram proferidas para coibir a propaganda eleitoral irregular a partir de denúncias feitas por eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral - MPE. O julgamento foi interrompido para o intervalo. Em seguida, mais nove ministros vão proferir seus votos.  (Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília).