Aparte
OPINIÃO - Fim do Exame de Ordem é uma afronta ao Estado Democrático de Direito

[*] Inácio Krauss

No próximo dia 11, a OAB Sergipe completará 84 anos de história marcada pela luta incansável da defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático e de Direito, dos direitos humanos, das prerrogativas da advocacia e sendo protagonista na defesa das grandes causas sociais.

Este ano, as comemorações do aniversário estarão voltadas sobretudo para um grande ato em defesa do Exame de Ordem, que acontecerá na sexta, 10 de maio, na sede da OAB, e que terá a participação do presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz.

O Exame de Ordem é aplicado aos bacharéis de direito desde 1963 e tem por objetivo filtrar o ingresso de profissionais sem um mínimo de qualificação, o que poderia gerar danos incalculáveis à coletividade. O Exame de ordem é, portanto, um instrumento de segurança para a sociedade.

Além disso, a Constituição Federal prevê o livre exercício de qualquer profissão, desde que “atendidas as qualificações que a lei estabelecer”, e o Estatuto da Advocacia estabelece a aplicação da prova para todos os bacharéis em Direito que optem pelo exercício da advocacia. Além do que, a constitucionalidade do Exame já foi ratificada, de forma unânime, pelo STF. Ou seja, está amparado legalmente.

Forte no binômio social e legal, imperioso se faz, em dias turbulentos como os atuais, fortalecer cada vez mais a aplicação do Exame da Ordem, face aos ataques que vem sofrendo, seja através de devaneios político-partidários, quer seja através de milícias de redes sociais dedicadas a espalhar mentiras.

O Exame de Ordem não é nenhuma novidade. Nem é algo exclusivo no Brasil. Estados Unidos, Japão e diversos países da Europa exigem um Exame de admissão. Inclusive, outros conselhos de classe já estão adotando a medida já praticada pela OAB tendo como um dos argumentos o controle da qualidade ante à proliferação desenfreada de cursos abertos diariamente, sem condições básicas de funcionamento.

E essa abertura de cursos, lançamento de vagas a granel, está sendo mais vista no esfera do Direito. Ora, será que o propósito do Governo Federal em ser contra a existência do Exame da Ordem não seria para acobertar um estelionato do ensino superior, onde são abertos diariamente cursos de Direito?

Só neste ano, foram mais se 4.500 vagas. Será que o propósito do Governo Federal não é a fim de que todas essas “vagas” fiquem futuramente à disposição da sociedade sem um mínimo de qualificação, sem o filtro da Ordem?

Será que é mais “conveniente” liberar milhares de vagas em cursos superiores do que fiscalizar e exigir das faculdades existentes uma melhor qualificação de seus discentes, inclusive com o fechamento das instituições que não ofereçam essas condições?

Pelo que se tem hoje, e face ao grande balcão de negócios que se implantou no MEC, é bem mais fácil para o governo liberar novos cursos de Direito e tentar, deliberadamente, exterminar o Exame de Ordem, que ainda filtra os bacharéis para que sejam entregues à sociedade advogados, advogadas e advocacia com o mínimo conhecimento para atuar e defender os direitos dos cidadãos.

A OAB está atenta, lutando pela manutenção e pelo constante aperfeiçoamento do Exame de Ordem, pois, além de ser importante para a advocacia, é crucial para a segurança da sociedade, do Estado Democrático de Direito.

[*] Presidente da OAB/SE.

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