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PEC de Maria do Carmo avalia efetividade das políticas públicas governamentais

Maria do Carmo: “Uma PEC relativamente singela, mas de grande impacto”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ - do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC - 26/2017 que cria um sistema de avaliação de políticas públicas dos três poderes. A matéria, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves, DEM, visa aferir a efetividade das ações governamentais criadas para mudar a realidade socioeconômica brasileira, não apenas na execução financeira.

“O propósito é poder fazer essa aferição, também, no que diz respeito ao que está sendo oferecido como contrapartida à sociedade”, explica ela. A PEC segue, agora, para análise em Plenário. Na prática, pontuou a senadora, a proposta amplia a atuação do Tribunal de Contas da União – TCU - e dos órgãos de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa avaliação de forma minuciosa.

“Essa avaliação que estamos propondo deverá acontecer desde o planejamento das ações para o desenvolvimento da iniciativa, passando pela definição de quem ficará encarregado de implantar a política pública, até a avaliação de impactos, sejam potenciais, com expectativas que justificam a aprovação da política, sejam reais, medidos durante ou após a execução”, contou.

O relator da propositura, senador Antonio Anastasia, PSDB-MG, ressaltou a importância da função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas especificadas no Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. Essa avaliação poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos formuladores e executores para o aperfeiçoamento da política pública.

“É uma PEC relativamente singela, mas de grande impacto, pois incorpora no rol de competências do TCU e dos sistemas de controle interno dos Poderes a determinação para que haja não somente a fiscalização dos recursos financeiros e orçamentários, mas mais do que isso, o resultado concreto das políticas públicas mediante auditoria, para dar o feedback aos executores e conhecimento à população”, explicou Anastasia.

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