Aparte
Congresso analisa na terça crédito de R$ 343,6 bi para contornar “regra de ouro”
A1849ceb557e7d28

Plenário da Câmara, onde as reuniões conjuntas de senadores e deputados são normalmente realizadas, agora sedia reuniões remotas, apenas de deputados

Congresso Nacional realiza na terça-feira, 12, sessão para analisar a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/2020). Se aprovado o texto, o governo poderá contornar a chamada “regra de ouro” em 2020.

A Constituição proíbe que operações de crédito (emissão de títulos) excedam despesas de capital (investimentos e amortizações da dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

O PLN 8/2020 busca essa autorização do Legislativo, a exemplo do que ocorreu em 2019. As despesas de R$ 343,6 bilhões, obrigatórias, estão previstas no Orçamento deste ano. De maneira simplificada, é como se uma pessoa pedisse dinheiro emprestado no banco para pagar o aluguel — além de acumular dívida, esse gasto dela continuará a existir.

Das despesas condicionadas neste ano, R$ 213,7 bilhões correspondem a benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como aposentadorias e pensões, além de sentenças judiciais na área previdenciária. Equivalem a 31,5% dos R$ 677,7 bilhões dos gastos previstos para o RGPS em 2020. Ou seja, sem o PLN 8/2020 o dinheiro já liberado é suficiente apenas até agosto.

SEGURANÇA PÚBLICA

Outro item na pauta da sessão do Congresso é a proposta que destina crédito suplementar no valor de R$ 806,8 milhões para o reforço de dotações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (PLN 7/2020). Os recursos, de acordo com o governo, vêm de superávit financeiro com loterias oficiais e do cancelamento de outras despesas previstas anteriormente.

O projeto visa cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal - STF -, que determinou que a União está obrigada a repassar “imediatamente” aos estados e ao Distrito Federal metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) originárias de receitas com loterias oficiais. O STF entendeu que esses recursos são classificados como “transferência obrigatória”.

TRAMITAÇÃO

Segundo ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado, durante a vigência do estado de calamidade pública (até 31 de dezembro deste ano) decretado em função da crise causada pela epidemia de covid-19, de acordo com a urgência, temas orçamentários poderão ser analisados pelo Congresso, em votação por meio do sistema de deliberação remota. Assim, a reunião conjunta do Congresso nesta terça-feira será dividida em duas partes: os deputados terão reunião virtual às 10h; senadores, às 16h.

Cada Casa designará um relator para oferecer seu parecer em Plenário, já que as propostas chegarão ao Congresso sem relatório prévio aprovado pela Comissão Mista de Orçamento - CMO. Em razão da pandemia, o colegiado ainda não foi instalado na atual sessão legislativa.

Líderes partidários estão indicando integrantes da Câmara (30) e do Senado (10), mais os suplentes, para compor a CMO neste ano. Pelo rodízio entre as Casas, a presidência caberá a um deputado. O relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA - para 2021 será o senador Márcio Bittar (MDB-AC), cuja indicação ainda aguarda oficialização.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados