Aparte
OPINIÃO: Defender os direitos humanos é defender bandidos?

Jossimário Mick: \"é dever do Estado garantir direitos ou privá-los de seus transgressores?\"

[*] Jossimário Mick

Muitos dos que criticam quem defende os direitos humanos, esquecem que eles mesmos são humanos. Há um equívoco no entendimento de que esses direitos sirvam para defender bandidos.

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os indivíduos, independentemente de raça, cor, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião, opinião política, origem social, condição de nascimento, riqueza ou qualquer outra situação. 

Ao ser humano é garantido o usufruto de seus direitos básicos: à vida, à liberdade, à liberdade de opinião, ao trabalho, à educação, à crença religiosa, à saúde, à segurança, à dignidade, à igualdade e muitos outros. 

São direitos pertinentes a cada pessoa, simplesmente por ela ser um humano. Por serem universais, implica dizer que são, ou que deveriam ser, aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas. Mas na prática, não é isso que acontece.

É dever do Estado garantir direitos ou privá-los de seus transgressores? Sim! Mas é aí onde se encontra o dilema: para garantia da ordem e do direito, há aqueles que defendam a truculência, a chacina, o fuzilamento como política de enfrentamento dos problemas sociais. 

Esse caminho é perigoso numa sociedade tradicionalmente desigual, num país que há muito tempo perdeu o controle da segurança pública e se deixou dominar pelo crime organizado e pela corrupção.

Na história, os ideais de direito e liberdade não foram iguais nos diferentes momentos. Tiradentes, por exemplo, lutou pela liberdade brasileira que culminou em sua morte. Mas essa liberdade, não incluía a libertação dos negros, portanto, contraditória e insuficiente.

Um Brasil dividido em 14 capitanias hereditárias nos deixou um vicioso espólio. Isso implica dizer que tradicionalmente, grandes territórios foram comandados por poucas famílias e isso se mantém cravado até hoje em cenários diferentes. 

Em Sergipe, não é diferente. Há um monopólio dos meios de comunicação, de terras, dos meios de produção, de serviços como transporte. Há detenção do poder econômico, social e político nas mãos de umas poucas famílias tradicionais. Modernamente, damos o nome de coronelismo. 

O nosso país foi configurado para uma oligarquia “branca”. Nada contra os “brancos”, mas foram eles quem escravizaram negros, exterminaram nações indígenas e ainda hoje tentam negar ao pobre, à mulher, aos LGBT’s, idosos, deficientes e às pessoas em condições de rua seus direitos e liberdades.

Quando se defende a vida de pessoas na favela, nas periferias, não se está defendendo bandidos. Esse tipo de pensamento prejudica o Estado de direito e a democracia. Ou será que para os ditos “cidadãos de bem” só existem bandidos nas favelas e nas periferias?

Não há contradição nenhuma em defender favelados, como fazia a vereadora Marielle Franco, do PSOL do Rio, ou qualquer que esteja em situação de desigualdade social. São gente. São humanos, são igualmente filhos de Deus e não podem ser confundidos como bandidos. Delinquentes são delinquentes e devem pagar por seus delitos. Além disso, ela defendia também policiais assassinados porque eles são, igualmente, humanos.

Ser contra a impunidade, a violência policial que mata civis inocentes não é defender bandidos. Nada justifica a execução humana, seja de pobre ou rico, negro ou branco, homem ou mulher, policial ou civil, da zona sul ou da zona norte. 

Falamos aqui desde a vítima de bala perdida, de homicídio até da vitimização dos próprios policiais. Definitivamente, é defender a dignidade humana, não a bandidos: porque negar os direitos humanos é um ato desumano.

[*] É professor, agente federal e pré-candidato a senador pelo PSOL de Sergipe.

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