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Jozailto

Jozailto Lima é jornalista há 36 anos, tem formação pela Unit e é fundador do Portal JLPolítica. É poeta.

Projeto de Iei pede fechamento de postos de Aracaju que adulterem combustíveis
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Fábio Meirelles: medidas duras, mas cabíveis e justas para adulteradores (Foto: César de Oliveira)

O problema é grave, mas a medida que está sendo proposta para resolvê-lo é identicamente dura: se a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovar um projeto de lei de autoria do vereador Fábio Meirelles, PPS, e o prefeito Edvaldo Nogueira sancionar como foi apresentado, os postos que venderem combustíveis adulterados em Aracaju terão suas licenças cassadas.

Claro que pela proposta do vereador Meirelles, será dado todo o devido direto de uma exaustiva defesa aos que foram pegos com a boca no malfeito das adulterações. A preocupação de Fábio Meirelles, no entanto, não é à toa, e por isso o artigo quinto vai prefixar que “os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade”.

Apesar de toda fiscalização da área e dos bons empresários que aprimoram o setor a cada dia na Capital, ainda há muito combustível chamado de “batizado” por aí - que é que o vem misturado a água, nafta, solvente e outros elementos químicos que alteram o ritmo dos motores, podem causar paradas dos veículos e até gerar graves acidentes nos usuários.

O artigo primeiro do projeto apresentado por Fábio, que leva o número 109 e está na Câmara desde janeiro do ano passado, diz o seguinte: “Fica o Executivo Municipal obrigado a cassar o Alvará e a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos postos de combustíveis instalados no município de Aracaju que utilizem a revenda no varejo de gasolina comum, aditivada, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes que, comprovadamente, venham adulterar tais produtos oferecidos aos seus consumidores, depois de respeitados o contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo”.

Mas como aferir o que é ou não combustível avariado? O artigo segundo prefixa esses limites. “Tem-se por adulterado o combustível que sofra alteração significativa quanto ao padrão de qualidade e, via de consequência, cause danos aos consumidores”, diz o texto.

Já o artigo terceiro trata dos trâmites da defesa de quem e apanhado no erro. “O processo administrativo para a cassação de Alvará e da Licença de Funcionamento será instaurado pela a autoridade municipal competente, e instruído com laudo ou cópia deste que evidencie a adulteração”. “O laudo ou cópia será fornecido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP - ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais exames”, diz o parágrafo único deste artigo.

“Concluindo o processo administrativo de que trata o artigo 3º, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessado, será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento se subsistir para a autoridade o convencimento na ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que acompanhe o ato”, propõe o artigo quarto.

Veja, no texto a seguir, a justificativa integral que o vereador Fábio Meirelles faz ao projeto de lei de autoria dele.

“A adulteração de combustível é uma prática altamente prejudicial ao consumidor, seja pelos danos que causam ao motor do veículo e à saúde, em consequência do aumento da emissão de poluentes, ou mesmo pelo aumento do consumo, sem falar na sonegação de impostos.

Embora bastante combatida, a adulteração de combustíveis é uma prática anticompetitiva frequente em todo o país. O denominado “batismo” é uma operação ilegal, danosa ao consumidor, que consiste na mistura de outras substâncias como nafta, solvente, água, álcool, etc. aos combustíveis.

A par dos avanços no combate a essa prática comercial fraudulenta, porém, ainda são frequentes as denúncias noticiando casos de suspeitas quanto há alguns postos que se utilizam desse artifício como meio para aumentar os seus lucros, em flagrante desrespeito ao consumidor.

A mudança dessa realidade exige medidas duras para coibir a prática, entre elas a cassação do Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que comprovadamente revenderem combustíveis adulterados. Nesse sentido, é a propositura apresentada, para a qual conto com os nobres pares para aprovação”.