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Aparte
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Jozailto Lima

É jornalista com 35 anos de experiência profissional. Antes do Cinform, trabalhou nos jornais Feira Hoje, Tribuna da Bahia, Jornal da Bahia, TV Subaé e Jornal de Sergipe.

Rômulo Almeida: “MPF e TRE-SE conduziram processo das subvenções de forma irretocável”
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Rômulo Almeida: não existia o litisconsórcio alegado pela defesa

Não tem a menor pertinência a história de que o processo das subvenções naufragou do Tribunal Superior Eleitoral na sexta-feira passada, dia 29, apenas por ter sido mal concebido pela Procuradoria Regional Eleitoral do Ministério Público Federal em Sergipe.

Esta tese é sustentada pelo procurador-chefe do MPF em Sergipe, Rômulo Almeida, que rebate com veemência as críticas feitas à instituição a partir do arquivamento. “Simplesmente porque não houve erro algum do MPF. Na verdade, sem a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral, jamais teríamos trazido à tona o desequilíbrio causado às eleições em razão da distribuição das verbas de subvenção”, diz Rômulo Almeida.

Segundo Rômulo Almeida, é lícito afirmar que os erros cometidos com os desvios das verbas de subvenções no ano eleitoral de 2014 cabem a cada parlamentar que o praticou isoladamente, e não a Angélica Guimarães, como presidente, e a Adelson Barreto, como primeiro secretário da Casa – o que teria sido o fulcro do arquivamento. “O processo eleitoral tem natureza punitiva, de modo que devem responder pelas condutas vedadas apenas aqueles que efetivamente participem da prática dos atos assim qualificados, ou delas se beneficiem”, diz Rômulo. 

“No caso das subvenções, o ato ilícito é a distribuição da cota a que fazia jus cada deputado. Ou seja, a escolha das entidades e a destinação dos recursos a elas. Nisso, nem presidente, nem primeiro secretário interferiam. Isso ficou muito claro. E nem mesmo do pagamento participavam, já que era realizado burocraticamente pela Secretária da Finanças. Enfim, para fins de ilícitos eleitorais, não havia nenhuma participação relevante da presidente e/ou do primeiro secretário”, ilustra o procurador.

Esta entrevista com procurador-chefe do MPF em Sergipe, Rômulo Almeida, à Coluna Aparte joga luzes esclarecedoras sobre as incompreensões que pairam sobre o arquivamento do processo das subvenções pelo TSE. Vale a pena lê-la.
 
Aparte - Por que não é justo que o Ministério Público Federal em Sergipe esteja sendo acusado de ter cometido erro processual nas questões da subvenções que deram no encerramento do processual pelo TSE?
Rômulo Almeida -
Simplesmente porque não houve erro algum do MPF. Na verdade, sem a atuação da Procuradoria Regional Eleitoral, jamais teríamos trazido à tona o desequilíbrio causado às eleições em razão da distribuição das verbas de subvenção, além de, em alguns casos, o desvio de valores em proveito próprio ou de terceiros. A possibilidade de cada deputado estadual distribuir livremente R$ 1,5 milhão em pleno ano eleitoral afetava gravemente a isonomia do pleito e representava a prática de conduta vedada pela legislação eleitoral. A alegação da existência de um suposto litisconsórcio passivo necessário (obrigatório) entre os integrantes da Mesa Diretora da Assembleia e os parlamentares, únicos responsáveis pela distribuição dos recursos (escolhiam livremente as entidades e definiam os montantes que cada uma receberia) não foi acolhida por nenhum juiz do TRE de Sergipe, nem pelo três ministros do STF que integram o TSE, aí incluídos o relator do processo, ministro Fux, um dos maiores especialistas em processo civil do país, e o ministro Fachin, relator da Operação Lavajato no Supremo.

Aparte – Mas não cabia dirigir toda a ação para Angélica Guimarães e Adelson Barreto, os deputado que presidiam e secretariavam a Alese?  
RA -
Apesar de acatada por quatro membros do TSE, o que gerou a extinção dos processos por uma margem apertada de 4 votos a 3, o cômputo geral é de 10 votos a 4. Ou seja, a maioria dos magistrados que analisou o processo entendeu taxativamente que não existia o litisconsórcio alegado pela defesa. E isso se explica pois a presidente e o primeiro secretário da Alese não tinham absolutamente nenhuma ingerência sobre o mérito do ato questionado, qual seja a distribuição dos valores em ano eleitoral. Essa era a conduta vedada, que era praticada por cada parlamentar com inteira liberdade ao assinar, sozinho, um documento distribuindo os valores. O envio para pagamento era ato meramente burocrático, e sequer era realizado pela Mesa Diretora, mas por um servidor subordinado, que assinava as ordens de pagamento.

Aparte – O PMF atuou sobre essa evidência?
RA -
O Ministério Público, além de apresentar documentos, comprovou a sua tese por farta prova testemunhal. Não foi à toa que conseguiu a unanimidade do TRE-SE, coisa rara em processos de cassação. A Procuradoria Regional Eleitoral fez o trabalho de forma técnica e profissional, bastando uma leitura na profundidade de suas manifestações no processo.

Aparte – Mas que doutrina e a jurisprudência majoritária mais técnicas são essas que não enquadrariam em primeiro plano a deputada Angélica Guimarães, como presidente, e Adelson Barreto, como primeiro secretário da Alese?
RA -
O processo eleitoral tem natureza punitiva, de modo que devem responder pelas condutas vedadas apenas aqueles que efetivamente participem da prática dos atos assim qualificados, ou delas se beneficiem. No caso das subvenções, como já dito, o ato ilícito é a distribuição da cota a que fazia jus cada deputado. Ou seja, a escolha das entidades e a destinação dos recursos a elas. Nisso, nem presidente, nem primeiro secretário interferiam. Isso ficou muito claro. E nem mesmo do pagamento participavam, já que era realizado burocraticamente pela Secretária de Finanças. Enfim, para fins de ilícitos eleitorais, não havia nenhuma participação relevante da presidente e/ou do primeiro secretário. Eles, assim como os outros deputados, cuidavam apenas de suas respectivas cotas de subvenções, tanto que também foram processados em razão disso. Veja que, nas ações criminais e de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Estadual contra determinados parlamentares, nenhum integrante da Mesa é processado conjuntamente, e ninguém está a discutir nenhum litisconsórcio. E apesar da ausência de litisconsórcio, os integrantes da Mesa também foram processados devido à distribuição de suas cotas de subvenções, de modo que também estavam no feito, o que, com a reunião das ações para uma única instrução, acabou produzindo os mesmos efeitos de um eventual reconhecimento do litisconsórcio. Ou seja, se tivesse se reconhecido o suposto litisconsórcio no início, nada teria mudado, pois as ações foram tratadas como um processo só, e nele estavam tanto a presidente como o primeiro secretário da Assembleia. Isso prova que a instrução e o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe foram corretos. Ou seja, por qualquer prisma que você olhe, a condução do processo tanto pelo MPF, como pelo TRE-SE, foi irretocável.

Aparte – Para o senhor, o TSE errou? Caiu no facilidade da defesa do pool de deputados?
RA -
No seu direito de decidir como instância revisora, a maioria do TSE adotou um posicionamento que o MPF entende não ter seguido a majoritária e mais consolidada doutrina e jurisprudência, além de não ter se atentado para todos os argumentos do Ministério Público que demonstravam a inexistência do litisconsórcio alegado pela defesa. O voto do relator do processo no próprio TSE, Ministro Fux, bem demonstra isso, que apontou inclusive que a preliminar e o mérito se confundiam e deveriam ser analisados conjuntamente. É preciso deixar claro que o fato de a votação do TSE ter sido desfavorável, por um único voto, à tese do Ministério Público, não deve, sob qualquer perspectiva, ser utilizado para imputar erro À sua atuação. Caso a situação se repetisse, o MP novamente seguiria a melhor técnica processual e agiria da mesma forma que agiu.

Aparte - Quem mais sai no prejuízo no frigir desses ovos nesse arquivamento: o MPF-SE, TRE-SE ou a sociedade sergipana?
RA -
Apesar do revés no TSE, acredito houve relevantes ganhos ao processo eleitoral e, em última análise, à sociedade sergipana, pois, após os processos movidos pelo MPF e o compartilhamento de provas com o Ministério Público Estadual, esse grave fator de desequilíbrio às eleições, que era a distribuição das verbas de subvenção, foi extinto, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Procuradoria Geral de Justiça e acatada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Além disso, foram desvendadas situações de mal e desvio no uso das verbas, e os responsáveis, inclusive alguns deputados, estão sendo processados pelo Ministério Público, já havendo inclusive condenações criminais. Enfim, em que pese as dificuldades enfrentadas no combate à corrupção, principalmente quando envolvidas pessoas com alto poder político e econômico, houve bons avanços. Mas é preciso seguir trabalhando e desenvolvimento novas formas de combate a esse tipo de criminalidade.

Aparte - O senhor acha que há perspectiva de o processos serem retomado?
RA -
Difícil prever. Mas há alguma possibilidade, pois uma dos principais argumentos trazidos pelo Ministério Público aparentemente não foi analisado pelo TSE, qual seja, o fato de a presidente e o primeiro secretário também terem sido processados, o que demonstra que os efeitos do alegado litisconsórcio necessário foram devidamente produzidos.

Aparte – Não é uma incongruência que se arquive o processo eleitoral e o civil aqui permaneça?
RA -
São espaços de punição diferentes e independentes, mas é possível que gere alguma perplexidade. O fato é que nas outras esferas ninguém está alegando que a presidente e o primeiro secretário seriam responsáveis pela distribuição da cota de outros deputados. Isso apenas reforça que, tecnicamente, nunca houve o litisconsórcio alegado pela defesa.