Aparte
Opinião - Enganem-me, mas não mexam na nossa liberdade
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[*] Jeferson Fonseca de Moraes

Escrevendo na solidão desta terça-feira 19 de maio, de quarentena e em isolamento social por 60 dias, equivalente a uma prisão domiciliar, quando põem nas nossas cabeças que estão nos protegendo, eu pensei: enganem-me, mas eu ainda penso.

Em relação às últimas decisões do Supremo Tribunal Federal do meu país, digo eu: como se revelam, nem ao Papa Francisco cabe outra solução jurídica quando o STF diz o que é o direito sobre um tema constitucional, a exemplo da prevalência de um princípio da constituição sobre o outro.

Como o da saúde nesse momento de pandemia e sobre o direito de locomoção. Ou o de ir e vir. Porém, como ainda tenho, aos 74 anos, o direito do livre pensar e a liberdade de externar opinião oposta, digo eu que não obstante tudo isso e estejamos em isolamento social, a única restrição ao direito de ir e vir do cidadão, como previsto literalmente na Constituição (artigo 5, XV), só se dá nos seguintes casos:

I - Em prisão em flagrante delito ou por uma ordem escrita e fundamentada de um juiz. II - Prisão civil, administrativa, para fins de deportação e III - Durante vigência de um estado de sítio. 

Ao meu ver, embora tenha sido editadas normas infraconstitucionais diversas daquelas limitações ao direito de locomoção do cidadão da forma como postado, são entendidas por mim como inconstitucionais e poderiam ser enfrentadas e abolidas por habeas corpus.

Não seriam, no portanto, esses remédios recepcionados nesses “tempos estranhos”, na expressão cunhada por um magistrado do país. Eu sou de outros tempos. Tempos do ministro Evandro Lins e Silva, do ministro Ribeiro da Costa, para os quais se tirava o chapéu.

Naqueles tempos, o direito era para ser interpretado nas lições de Carlos Maximiliano, em seu livro Hermenêutica do Direito, e do também hermeneuta R. Limongi França. Todos cumpriam a velha lição do direito romano de Ulpiano, segundo a qual “Ser justo e cumprir o direito é dar a cada um o que é seu...”.

Isso é básico e elementar. Eram outros os tempos, em que o direito não tinha esse viés político, pondo o povo em prisão domiciliar. Quem tem recursos financeiro pode continuar vivendo até que estes acabem. Mas, e o povo?

Esta pergunta me faz lembra a obra Sargento Getúlio, do romancista baiano João Ubaldo Ribeiro, sobre os que mandam e os que obedecem. Ah, e o povo? Quem é o povo, se o major quiser?

Em síntese, não posso concordar é que se prenda pessoas, privando-as do exercício de ir e vir garantido pela Constituição. O que estou vendo nesta hora só se viu nos estados autoritários e fascistas de Benito Mussolini e no nazismo de Adolfo Hitler.

Quando os jornalistas e os pensadores deixarem de emitir suas opiniões e as pessoas se manifestarem, os autoritários se transformarão nos Luis XIV da vida: “O Estado sou eu”.

Em Sergipe, pessoas são levadas às delegacias, conforme noticiado pela imprensa, por terem participado de manifestações públicas. Ora, isso não cabe nem nesses estranhos tempos.

[*] É advogado, procurador aposentado do Estado de Sergipe, ex-presidente da Junta Comercial de Sergipe, ex-diretor-Geral do Tribunal de Contas de Sergipe, professor de faculdades particulares sergipanas e escritor, autor de “Navegando no Direito” e “Dando a volta por cima: superando o câncer e outras dores pela fé”. Na foto, com as netasTiciane Fonseca de Moraes Santos, e Eliane Tavares Fonseca de Moraes Santos!