Aparte
Opinião - É preciso juízo e equilíbrio frente à PEC da prisão na segunda instância
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[*] Fábio Henrique de Carvalho 

Tenho sido questionado sobre uma possível votação de uma PEC da prisão em segunda instância. Esse é um tema que suscita discussão.

Entendo que que uma decisão tão importante no caso é abolir a presunção da inocência, princípio estabelecido na CF, que se aplica a qualquer cidadão acusado de qualquer crime.

Portanto, não apenas a políticos em caso de corrupção e não pode ser tomada com base no calor do momento ou de forma casuística, apenas para atingir uma única pessoa, neste caso o ex-presidente Lula. 

Ainda há outra discussão: se a presunção de inocência é cláusula pétrea da CF, em assim sendo, só o constituinte original poderia alterá-la, não cabendo, portanto, ao Congresso fazer tal mudança.

Este é um momento de serenidade e de decisões que atendam ao anseio da sociedade, mas que, a propósito de um fato, não destruam direitos conquistados com muito sacrifício. 

Vamos continuar o debate, assim reza a soberana e inviolável democracia brasileira que pressupõe o respeito às opiniões diferentes das nossas. 

Sou do PDT, tenho procurado fazer oposição responsável e manterei minha posição, votando de forma racional.

Não balizarei minhas posições no radicalismo nem de direita nem de esquerda, porque essa polarização não é boa para o Brasil.

[*] É radialista, policial rodoviário federal e deputado federal pelo PDT  de Sergipe..