Aparte
Especialistas apontam que municípios devem se preocupar desde já com a transição
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Webinário da Fames trouxe o tema “Institucionalização de processo de transição no governo municipal”

Com o objetivo de auxiliar os prefeitos, equipe técnica e demais atores que estarão envolvidos no processo de transição para o próximo mandato nos Executivos municipais, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - Fames -, por meio da Escola de Gestão Governador João Alves Filho, realizou o XXXVI webinário com o tema “Institucionalização de processo de transição no governo municipal”.

Os advogados palestrantes Milton Mendes, Rafaella Batalha e Benito Soares falaram sobre a Lei Federal 10.609 e a importância de compreender a estrutura, como a fundamentação legal, devendo constar informações que proporcionem condições ao próximo gestor que dará continuidade aos serviços públicos a partir de 1º de janeiro de 2021.

De acordo com os palestrantes, a responsabilidade do agente público deve ser aplicada tanto para quem está deixando o Poder Executivo quanto para quem irá assumi-lo. Com isso, é preciso harmonizar as informações com a prestação de contas e demonstrações contábeis, conforme determina o tribunal de Contas. 

No município, a Controladoria Geral é o órgão que tem a competência constitucional para alegar a legitimidade dos atos praticados, portanto, existe o sistema único e integrado que consolida a demonstração contábil. 

O controlador tem que desenvolver um papel durante a gestão para que quando chegar o momento da transição as informações estejam capturadas e consolidadas, bem como preparar a equipe de transição para que possa trabalhar. 

Por causa da pandemia do coronavírus, a eleição deste ano acontecerá excepcionalmente no dia 15 de novembro que, por uma coincidência, cai num domingo. “Esse ano serão 30 dias no máximo para que seja realizada a transição. Por isso, é bom formalizar a equipe da prefeitura antes de setembro. Lembrando que a regulamentação se faz necessária”, alertou Milton Mendes. 

Podem participar da equipe de transição pessoas técnicas, juristas, contadores, engenheiros, administradores e planejadores. De acordo com os palestrantes, o erro mais comum a ser cometido por alguns gestores é a nomeação de cabos eleitorais para integrar a equipe. 

Após formar a coordenação das pessoas que irão atuar durante a transição, é preciso criar um cronograma e ir em busca de todas as informações úteis e possíveis, e ter conhecimento sobre instrumentos fiscalizatórios existentes, o que é meta fiscal e de governo, gestão e fiscalização de contratos, parceria público-privado, lei de transparência pública, e conhecer o sistema integrado. “Não é coisa para amador e sim pessoas especializadas, para que possa surtir o efeito desejado”, disse Milton Mendes.