Aparte
Opinião – A importância dos Conselhos Tutelares na efetiva proteção dos direitos da criança e do adolescente
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[*] Jefferson Lima

O Brasil incluiu na sua Carta Constitucional a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Em decorrência disso, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele prevê a criação de, pelo menos, um Conselho Tutelar por município, com função de guardião dos direitos previstos no Estatuto.

Nessa nova ordem social, que vislumbra a participação democrática e a descentralização político-administrativa, é que surgem os Conselhos Tutelares, com a incumbência de assumir a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Sem dúvida, são órgãos de extrema importância. Porém, estes devem ser dotados de equipamentos e de estrutura para atender satisfatoriamente à demanda da sociedade.

Os Conselhos Tutelares gozam, junto à sociedade, de grande respeito e credibilidade como instrumento na defesa dos direitos da criança e do adolescente, sendo esses direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do sistema de garantia dos direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas.

Embora o Conselho Tutelar seja instrumento efetivo na proteção dos direitos da criança e adolescente, ele necessita de recursos financeiros, materiais e humanos suficientes no cumprimento de sua função.

O que se vê, principalmente nos municípios menores, é a dependência total dos Conselhos com relação ao Poder Executivo. Porquanto é notória a importância desses órgãos na defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentro da nova perspectiva (as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos).

Somente com o apoio dos responsáveis em disponibilizar os recursos necessários para a implantação, manutenção e custeio das atividades, inclusive no que diz respeito à formação continuada dos conselheiros tutelares, será possível que esse órgão tenha condições de cumprir plenamente sua missão.

Este ano vai ocorrer novamente a eleição para o Conselho Tutelar em todo o país. Para a cidade de Aracaju, serão disponibilizadas 30 vagas distribuídas para a capital, que serão divididas, igualmente, entre os seis distritos existentes na capital sergipana.

Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade, em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Esse é o momento de extrema importância em que a comunidade tem a chance de escolher quem melhor desempenhará a função à frente do órgão, que é responsável por garantir os direitos das crianças e adolescentes aracajuanos.

É fundamental e necessário a participação de toda a população de Aracaju. As eleições acontecerão no dia 6 de outubro. Os conselheiros(as) eleitos(as) ocuparão as vagas entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024.

[*] É historiador e presidente do PT de Aracaju.