Aparte
Opinião - Notícias falsas matam pessoas e democracia. E o PL das Fake News é contra isso
761c7c7bf872cc51

[*] Alessandro Vieira

No último dia 30 de junho foi aprovado no Senado o texto base do Projeto de Lei 2630 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e que, ao contrário do que muitos disseminam, foi criado para garantir a liberdade de expressão e reduzir o potencial de disseminação de notícias falsas.

Mas, antes de entrar no conteúdo em si deste projeto, é importante esclarecer alguns fatos sobre o processo em que ele foi elaborado. Primeiro, combater as notícias falsas é algo urgente. Todos nós temos contato com informações manipuladas ou completamente incorretas diariamente. Em tempos de pandemia, este fato toma uma dimensão diferenciada, porque a notícia falsa pode matar.

A Organização Mundial da Saúde e a ONU declararam que estamos vivendo uma infodemia. Ou seja, uma pandemia nas informações e lançara, inclusive uma campanha recentemente solicitando medidas para controlar a disseminação de orientações incorretas acerca do tratamento da Covid-19.

O Ministério da Saúde chegou a listar 79 notícias que estavam levando pessoas aos hospitais ou efetivamente levando à morte, incluindo a ingestão de produtos de limpeza. Portanto, sim, este era um projeto urgente e alinhado com a pandemia.

Acerca do processo de elaboração, ressalto que desde o primeiro momento dialogamos com uma diversidade de atores e foi criada uma página no wikilegis para receber contribuições da população. Ao longo de quatro meses, dialogamos com mais de 100 organizações, recebemos 618 contribuições pelo wikilegis e realizamos 23 reuniões ampliadas on-line. Ou seja, houve sim consulta à população e especialistas.

Vamos então para o conteúdo do projeto de lei. Primeiro, ressalto que ele está na sua sétima versão. Neste processo, evoluiu, melhorou e todo o texto relacionado à análise de conteúdo foi retirado do projeto. Entendemos que não temos, hoje, condições de definir um processo de verificação de conteúdo e que este ponto específico, sim, precisa de mais tempo e diálogo para ser regulamentado.

Segundo, este projeto somente é válido para plataformas com mais de dois milhões de usuários registrados no Brasil, flexibilizando o mercado para startups tecnológicas. Esse número foi definido em alinhamento com a lei alemã e tende a ser o mesmo parâmetro adotado pela União Europeia e pelos Estados Unidos.

Mas então o que efetivamente consta no projeto? O projeto proíbe as contas inautênticas, que são as usadas com o objetivo de assumir ou simular a identidade de outra pessoa para enganar o público, e de contas de robôs. Ou seja, automatizadas, não identificadas.

Aqui vale ressaltar: conta de robô não é conta de ser humano. É conta operada por uma máquina, usando inteligência artificial. Bancos e empresas de telefonia têm contas operadas por robôs, mas criaram uma identidade e inclusive nome para essas ferramentas. Desta forma, sabemos que estamos falando com um robô e não com uma pessoa. É essa garantia que o PL busca dar para o usuário das redes sociais, que ele sempre saibam com quem fala, ou de quem é o conteúdo que lê.

Um ponto polêmico foi o do critério de identificação do usuário adotado pelo PL. Em um de seus relatórios, o senador Ângelo Coronel incluiu a identificação por CPF e número de telefone via SMS. Contudo este conteúdo foi alterado. No texto final ficou determinado que os provedores poderão solicitar uma comprovação de identidade, mas que isso só pode acontecer se houver uma denúncia ou por ordem judicial.

Outro ponto polêmico é o encaminhamento de mensagens. Alguns serviços de mensagem privada já limitam o número de encaminhamentos. O PL apenas determina que deve existir um limite. Isso ocorre porque temos diversos aplicativos com esta finalidade e apesar daquele mais utilizado já possuir este limite, outros não possuem.

O PL também determina que será necessário, daqui para frente, que o usuário aprove sua inclusão em lista de transmissão. Limites neste sentido também já existem em alguns aplicativos. Hoje, um dos pontos centrais de discussão é acerca da rastreabilidade.

O PL determina que quando uma mensagem foi enviada para mais de mil usuários individuais, em grupos ou listas de transmissão, que a plataforma deverá guardar os registros de todos que fizeram o compartilhamento. Não é o registro da mensagem! O conteúdo segue sendo protegido pela criptografia. É apenas a lista de todos que fizeram o encaminhamento com a ordem em que foi feito. 

Por que isso é relevante? Ora, se uma mensagem como “beba água sanitária e se proteja da Covid-19” começa a circular e o muitas pessoas passam a ser internadas por intoxicação, precisamos saber quem começou esse compartilhamento para poder realizar a punição necessária.

Não podemos penalizar todos que compartilharam. Esse rastreamento é exigido exatamente para que seja possível identificar a pessoa que iniciou. Hoje existe uma grande dificuldade nesta identificação e muitas vezes a pessoa nunca é identificada.

O PL propõe também um regramento para o controle de conteúdo e de perfis que as plataformas já fazem. Todos devem recordar que postagens do presidente Bolsonaro foram apagadas e que postagens do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foram taxadas como conteúdo falso.

Hoje as plataformas fazem essa verificação sem nenhuma transparência. Apagam postagens e excluem perfis sem a possibilidade de defesa prévia nem aviso aos usuários. Somente o Facebook, em 2020, já excluiu 1,2 bilhão de contas, segundo seus representantes.

O PL, determina, portanto, que todas devem notificar, dar tempo de defesa (três meses) e reparar os danos em caso de erros. As plataformas só podem excluir conteúdo se houver um ato imediato de difícil reparação e se violar direitos de crianças e adolescentes. Além disso, como ocorre na imprensa, em caso de ofensa, o ofendido passa a ter direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

As plataformas passam a ter, com a aprovação do PL, a responsabilidade de apresentar relatórios trimestrais de transparência contendo número de usuários, número de medidas de moderação com justificação, medidas de identificação, contas automatizadas não identificadas e conteúdos impulsionados não identificados que sofreram intervenção, atualizações das políticas de uso. Esta é uma ação que garante a transparência das ações das plataformas e facilita a troca de informações para fins de pesquisa científica.

Outra mudança importante diz respeito ao financiamento nas redes sociais. As redes já identificam quando um conteúdo é impulsionado ou quando é um anúncio, mas não identificam quem impulsionou ou quem pagou este anúncio.

O PL determina que todo conteúdo, além da indicação de patrocinado ou anúncio venha com a indicação do perfil que fez o pagamento. Desta forma, teremos a transparência, de quem tem interesse na disseminação da informação, especialmente, se a mesma for falsa.

O PL altera também como o poder público atua nas redes. O PL determina que contas de cargos altos da administração pública, por divulgarem conteúdos de interesse público, não podem impedir ou bloquear o acesso da população e que qualquer publicidade realizada por órgãos públicos devem indicar transparência no processo de impulsionamento, principalmente no que diz respeito aos patrocínios e anúncios divulgados online.

Um avanço importante é a determinação da educação digital como uma função do poder público. Outro ponto relevante e muito debatido diz respeito à criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Este Conselho Multissetorial será instalado no Congresso Nacional, composto por 21 membros entre governo, empresas, academia e terceiro setor e que tem por competências principais elaborar código de conduta para as plataformas a ser aprovado pelo Congresso e avaliar o quanto as plataformas estão aderindo e aplicando a Lei.

Por fim, o PL determina que as plataformas podem criar uma instituição para executar essas regulamentações e que qualquer multa será destinada ao Fundeb para ações de educação e alfabetização digital.

Este texto é longo e detalhado, mas espero que com ele fique claro que não existe no PL intensão alguma de analisar ou limitar o conteúdo que você, usuário da rede, posta ou compartilha. O PL não cria mecanismo algum de armazenamento de conteúdo. Tudo que você posta segue sendo particular e individual. 

Mas reitero: notícias falsas matam pessoas e a nossa democracia. Vamos reduzir o volume de notícias falsas circulando e garantir a liberdade de expressão de todos que usam as redes sociais. Isso é o certo a fazer, e seguirei com coragem e determinação fazendo sempre o que é certo e o que necessário.

[*] É senador de Sergipe pelo Cidadania.