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Senado: pauta desta terça tem projeto que facilita negociação de dívida de microempresa com a União
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Projeto começa a ser analisado pelos senadores a partir das 19h desta terça (Jefferson Rudy/Agência Senado)

São três os itens na pauta de votações do Senado na sessão remota deliberativa nesta terça-feira, 14. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar - PLP - 9/2020, que trata da chamada transação tributária a ser estendida a micro e pequenas empresas.

O texto será analisado a partir das 19h, após a sessão temática com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que está marcada para as 16h. 

O projeto sobre a transação tributária, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal - Lei 13.988, de 2020 -, a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União. 

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. 

Também deve ser votado o Projeto de Decreto Legislativo - PDL - 657/2019, que referenda o acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento – NBD - para a criação de um escritório regional nas Américas, com sede em São Paulo e unidade de representação em Brasília.

O NBD tem sede em Xangai, na China, e foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics - grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países.

O outro item da pauta é o requerimento - RQS 731/2020 - que pede a realização de uma sessão especial no Plenário para homenagear o centenário de nascimento do ex-presidente do Senado Nilo de Souza Coelho. A homenagem será em novembro. (Fonte: Agência Senado).

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado