Aparte
Opinião - A proposta de extinção de municípios é inócua e antidemocrática
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[*] Emerson Sousa

O Governo Federal enviou ao Senado no último dia 5 um pacote de três Propostas de Emenda à Constituição que compõem o denominado Plano Mais Brasil, elaborado pelo Ministério da Economia. As sugestões alegam ter por objetivo a redução dos gastos da União e remodelar o sistema federativo.

Dentre as medidas sugeridas, está uma que prevê a dissolução de municípios com menos de 5 mil habitantes cuja arrecadação própria seja inferior a 10% de sua receita total. Aproximadamente 1.250 municípios poderiam ser atingidos por tal decisão. Porém, qual seria o impacto dessa determinação?

Essa aproximação pode ser feita da seguinte forma: o Estado de Sergipe tem 11 municípios dentro desses parâmetros. Com uma população média de 3.690 habitantes, cada uma dessas localidades apresentou, também em média, uma despesa anual de R$ 14,1 milhões, em 2017, segundo o portal eletrônico Meu Município.

Estendendo esses valores médios para o total das 1.250 cidades possivelmente atingidas, chegar-se-ia a um montante de R$ 17,6 bilhões para um contingente de 4,6 milhões de pessoas, resultando numa despesa per capita de R$ 3,8 mil ao ano.

Tal volume estimado de despesas municipais equivale a tão somente 0,81% de todo o gasto federal liquidado ou, alternativamente, a 1,86% de toda a despesa com juros, amortizações e refinanciamento da dívida pública federal, em ambos os casos, registrados até o último dia 31 de outubro.

Esses números mostram que essa proposta é, no mínimo, inócua, quando não, liberticida e antidemocrática. O impacto nas contas públicas seria ínfimo e os resultados para a economia e o ambiente político dessas povoações seriam desastrosos. Somente quem desconhece a realidade do interior brasileiro cogitaria coisa semelhante.

Ou seja, por causa de uma visão tosca da natureza do dispêndio público, a atual administração se propõe a reduzir o nível de representação política de um volume de cidadãos que é igual a duas vezes a população de Sergipe ou à soma de moradores das cidades de Belo Horizonte e Manaus.

Assim, o Governo Federal precisa ter claro que, para a resolução dos problemas enfrentados pelos regimes democráticos somente podem ser engendradas soluções se for por meio de mais democracia, e não o contrário.

[*] É economista, mestre em Economia e doutorando em Administração.