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Politica & Economia
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Saumíneo Nascimento

Saumíneo Nascimento é economista, bancário de carreira pelo BNB e diretor-Executivo do Grupo Tiradentes. 

Sergipe e as consequências do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal proposto pelo Governo Federal   
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Conforme apresentado e divulgado pelo Ministério da Economia, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF - é um programa de ajuda ao equilíbrio dos estados e municípios, com a contrapartida de recuperação da capacidade de pagamento – Capag – no atual mandato dos governadores e, no caso dos municípios, no período de quatro anos dos prefeitos que iniciarão seus mandatos em 2021. 

O Ministério da Economia se foca na exigência do programa que será concentrada no indicador: poupança corrente = receita corrente - despesa corrente (pessoal, custeio e serviço da dívida) e em um indicador de liquidez, dois dos três indicadores que entram no cálculo da Capag. Como o investimento não entra na despesa corrente, o investimento público não é sacrificado.  

A questão é que o Ministério da Economia impõe uma agenda específica de gestão aos estados e municípios, de forma que para aumentar a poupança será preciso que os estados façam uma combinação de corte real de despesa com aumento real da arrecadação, cabendo a cada estado decidir como fazer esse ajuste, se mais pelo lado da despesa ou mais pelo lado da receita. 

O Ministério da Economia alerta que o PEF não será um programa permanente. Ele será um programa emergencial para ajudar os estados e municípios nessa fase de transição do equilíbrio fiscal. Estados que não aderirem ao longo do biênio 2019-2020 dificilmente poderão ingressar no programa após esse prazo, já que será muito difícil começar um ajuste que leve à recuperação da Capag nos últimos dois anos de mandato (2021-2022).

Se o Estado de Sergipe pretende tomar empréstimos terá que aderir ao PEF, pois conforme o Ministério da Economia, o PEF é um programa temporário de curto prazo que permite que estados sem Capag (sem nota A e B), que é o caso de Sergipe, tenham acesso a empréstimos com garantias da União desde que façam um ajuste fiscal para recuperar a Capag (A ou B) até 2022, quando, se cumpridas todas as metas e compromissos pactuados, o ente estará qualificado para empréstimos com garantia da União segundo as regras ordinárias vigentes.   

No caso do PEF, esse benefício (empréstimos com garantia da União) será antecipado, mas apenas em uma proporção inferior ao esforço fiscal que terá que ser feito e, necessariamente, em proporção percentual da Receita Corrente Líquida menor ao que tem direito entes subnacionais com notas A ou B.

A grade questão será que, caso Sergipe queira aderir ao PEF terá que cumprir três de um conjunto de oito possibilidades propostas pelo Governo Federal, conforme adiante:

  1- Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos – aqui envolve privatização do Banese, Deso e Sergás;

2- Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do PEF – aqui envolve reduzir e depois acabar com os incentivos fiscais industriais e comercias do PSDI, via Codise, que são utilizados para atração de empresas para o Estado de Sergipe; 

3- Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União – aqui envolve redução de remunerações dos servidores do Estado; 

4 -Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor – aqui representa contenção e cortes de gastos administrativos e redução da máquina pública; 

5- Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal – envolve desvinculações de despesas específicas e obrigatórias em áreas como segurança, educação e saúde; 

6 - Adoção do princípio de unidade de tesouraria, observado o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo – maior poder e centralização da execução orçamentária e financeira na Secretaria da Fazenda;  

7 - Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP -, de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado -  Aqui envolve a Agência Reguladora do Estado e a Companhia Estadual de Gás - Sergas; e

8 - Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização – aqui é a privatização específica da Deso.

Então, existe o desafio da escolha de no mínimo três entre as oito opções listadas anteriormente, e que o Estado de Sergipe consiga as melhores escolhas possíveis e tenha êxito no alcance de seu equilíbrio fiscal para o bem da sociedade sergipana.