Politica & Negócios
Direito do consumidor: Projeto de Lei oferece mais segurança na água consumida
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Zezinho Sobral: consumidor será o maior beneficiado

Aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese -, Projeto de Lei  de autoria do deputado Zezinho Sobral, Pode, determina padrões para identificação e diferenciação dos garrafões que embalam água adicionada de sais em Sergipe.

O projeto foi aprovado esta semana e tem como objetivo proporcionar segurança e esclarecimento ao consumidor sobre o produto que será adquirido.

“Esse é um projeto importante que fala sobre o direito do consumidor e trata da identificação da água adicionada de sais (nova modalidade de água comercializada no mercado) para dar clareza ao cidadão sobre o que, de fato, está consumindo: se é água mineral, água natural ou água adicionada de sais. Esse projeto é uma conquista do consumidor e teve o apoio da Promotoria dos Direitos do Consumidor do Ministério Público Estadual”, explica o deputado Zezinho Sobral.

O texto define água mineral natural como aquela obtida diretamente de fontes naturais ou por extração de águas subterrâneas, caracterizada pelo conteúdo definido e constante de determinados sais minerais, oligoelementos e outros constituintes, considerando as flutuações naturais. A água natural se diferencia da mineral pelos níveis de sais e substâncias que devem ser inferiores aos mínimos estabelecidos.

Por outro lado, a água adicionada de sais é aquela também para consumo humano, preparada e envasada contendo um ou mais dos compostos previstos na Resolução nº 274, de 22 de setembro de 2015, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ela é preparada a partir de água de surgência (nascentes) ou poço tubular, que atenda os parâmetros microbiológicos, químicos dispostos na Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano.

 “Quando for sancionada, essa Lei será específica para a identificação do garrafão através de um rótulo e um lacre explicitando o que é água adicionada de sais e atribuirá ao fornecedor as mesmas responsabilidades dos invasadores. Isso é importante, porque há uma partilha das responsabilidades e ambos estarão submetidos às mesmas regras. O consumidor será o maior beneficiado com essa lei”, destaca Zezinho Sobral.