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Entrevista

Jozailto Lima

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Evânio Moura: “Fora da política, tem barbárie, autoritarismo e tirania”

Publicado em  16  de dezembro de  2018, 20:00h

“Desejo de colocar o país a limpo não pode atropelar garantias”

Cinquenta por cento das demandas do escritório do advogado Evânio Moura são voltadas para problemas políticos. Para o direito político. Para o direito político nas esferas dos processos eleitorais e administrativos, sobretudo nas chamadas improbidades.

Isso reflete bem um tempo de eleitos interditados em suas diplomações e prestações de contas rechaçadas. De prefeitos com mandatos cassados, ou deles afastados. Alguns presos. E Evânio Moura, que tem matriz criminalística, não está sozinho na seara da prestação desse serviço. Sua banca não é única no Estado. Há muitas outras, com demandas identicamente altas.

Os políticos estariam errando mais? Há uma maior vigilância, um rigor mais apertado por parte dos órgãos controladores do poder público na esfera judiciária, de contas e de ministérios públicos? Ou estaria em curso uma era de plena criminalização da atividade política.

Formado em direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1996, procurador do Estado de Sergipe desde 1999, doutor em Direito Penal pela PUC de São Paulo e com dedicação reconhecida à área do direito político, o criminalista Evânio Moura tem um olhar atento sobre esta realidade.

Para Moura, essa hecatombe que se abate sobre classe política é resultado, sim, de uma série de mudanças, como a observação e a cobrança maiores da sociedade e das instituições que decidiram velar mais pela coisa pública. Mas para ele, é necessário pegar mais leve e ir com maior responsabilidade com esse andor.

Sem pré-julgamentos. Sem açodamentos. “Há um desejo da sociedade de colocar o país a limpo. E isso é importante. Mas eu não posso atropelar as garantias. Esse é o ponto crucial. Todo e qualquer cidadão possui garantias constitucionais, quer seja meu amigo, quer seja meu maior inimigo. Quer seja meu aliado, quer seja meu adversário”, observa Evânio Moura.

Para esse advogado, não resta dúvida: “A quebra desse limite é a quebra dos próprios parâmetros de um Estado civilizado e democrático”. “Eu não posso permitir, por exemplo, prisões, buscas e apreensões desnecessárias. O achincalhe da imagem pública. O estilo condenar primeiro e acusar depois. Tudo isso implica em menosprezar garantias que levaram décadas para serem materializadas na Constituição Federal”, defende.

E implica mais, na visão de Evânio Moura: implica a criminalização da atividade política, para ele, o maior selante de civilidade de qualquer sociedade. “Com relação a isso, eu tenho muito receio, porque a política não pode ser criminalizada”, prefixa.

“Não pode haver preconceito com o exercício da atividade política. Ela é extremamente nobre e inerente a qualquer Estado Democrático de Direito. Nada é mais legítimo do que o voto popular e do que a investidura alcançada pelo voto. Fora da política você tem o arbítrio, a barbárie, o autoritarismo e a tirania”, diz.

Evânio Moura nasceu no dia 11 de março de 1973 na cidade de Lagarto. Ele tem por colega e sócia no escritório a esposa Michele Moura e é pai de uma adolescente de 17 anos, Maria Clara Moura. É professor universitário de Direito Penal e de Processo Penal em duas faculdades de Aracaju - a Ciclo e a Oito de Julho, e desta é um dos fundadores e acionista.

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Com o ex e o futuro presidente da OAB de Sergipe. O ex é Carlos Augusto Monteiro, está a seu lado. O futuro presidente é Inácio Krauss, segundo a sua direita
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Com Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

EVOLUÇÃO DA DEMANDA PELO DIREITO NA ESFERA POLÍTICA
“Eu diria que metade das demandas do nosso escritório hoje tem como réu um político. Fruto de uma evolução legislativa que aperfeiçoou pontos positivos do Código Penal ou que tipificou novas condutas, a exemplo da lavagem de dinheiro”

JLPolítica - Quanto por cento das demandas de ordem eleitoral ocupam o seu escritório hoje?
Evânio Moura -
Eu diria que metade das demandas do nosso escritório hoje tem como réu um político ou ex-político, porque ocupa ou já ocupou um cargo eletivo de prefeito, vereador, deputado. É ex-prefeito, ex-vereador, ex-deputado.

JLPolítica – Em que tipo de questões?
EM -
Eu divido normalmente em três tipos de ações: a criminal pura e simples, cuja acusação geralmente é a de crime contra a administração pública, que pode ser peculato, corrupção passiva, fraude à licitação; também tem os processos penais eleitorais, que são os crimes decorrentes do próprio processo eleitoral, como corrupção eleitoral, falsidade ideológica para fins eleitorais, algum tipo de imputação de fraude ou de desvirtuamento da propaganda eleitoral, e as ações de improbidade administrativa, que também entram nesse bojo, seja abarcando gestores ou ex-gestores. 

JLPolítica – O senhor tem 20 anos de advocacia como criminalista. Como vê a evolução das questões criminais na esfera política?
EM -
Quando eu iniciei a minha carreira, o direito penal tinha como eixo, basicamente, a apuração daqueles crimes tradicionais, clássicos. Eram crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, que continuam existindo. Mas surgiram outros, fruto de uma evolução legislativa que aperfeiçoou pontos positivos do Código Penal ou que tipificou novas condutas, a exemplo da lavagem de dinheiro, da lei de organização criminosa, vários diplomas legais da lei de improbidade, que são da década de 90 ou do início dos anos 2000, coroado, agora em 2013, com a lei de organização criminosa. Hoje nós temos outro enfoque, que vem, digamos, ganhado muita atenção das autoridades públicas, a ponto de praticamente todos os Estados da federação criarem delegacias próprias para investigar esses crimes, e núcleos próprios, no âmbito do Ministério Público, para atuar com esse tipo de crime, especializando os agentes públicos para apurar, investigar e eventualmente denunciar esses crimes. 

JLPolítica – Mas o Ministério Público e a polícia também ficaram mais ativos e atentos, ou a classe política passou a se descuidar e a aprontar mais?
EM
- Eu diria que o Estado está mais vigilante. Nós não tínhamos, há 20 anos ou 25 anos, por exemplo, transparência, publicidade dos atos administrativos. A própria cobrança da sociedade era menor. Tudo isso hoje é a regra. Eu não acredito que tenha aumentado a corrupção. O que tem aumentado são os critérios de fiscalização. Os órgãos de controle têm se profissionalizado e, além de se profissionalizar, possuem elementos que viabilizam essa fiscalização. Por outro lado, não houve da parte do poder público, a meu juízo, uma percepção da mudança do que estava em curso e agora já é efetivamente implementada. 

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“Diria que o Estado está mais vigilante", observa

NÃO FOI SÓ PELO AUMENTO DA CORRUPÇÃO
“Diria que o Estado está mais vigilante. Não tínhamos, há 20 anos ou 25 anos, transparência, publicidade dos atos administrativos. A própria cobrança da sociedade era menor. Tudo isso hoje é a regra. Não acredito que tenha aumentado a corrupção”

JLPolítica - O senhor pressente que dessa suposta escalada de criminalização da atividade política pode sair o quê?
EM -
Com relação a isso, eu tenho muito receio, porque a política não pode ser criminalizada. Não pode haver preconceito com o exercício da atividade política. Ela é extremamente nobre e inerente a qualquer Estado Democrático de Direito. Nada é mais legítimo do que o voto popular e do que a investidura alcançada pelo voto.

JLPolítica - Fora da política, temos o que de viabilidade?
EM -
Fora da política você tem o arbítrio, a barbárie, o autoritarismo e a tirania. A política é a forma civilizada de negociação, de composição, de criar uma oposição para respeitar o direito da minoria. É a forma civilizada de alternância de poder, de contemplar um pensamento multifacetado com o pluripartidarismo. A política engloba tudo isso. 

JLPolítica - Se se inviabilizar por completo a atividade política, o que restaria à sociedade como uma saída?
EM -
Seria difícil, porque a sociedade procuraria os Messias, salvadores da pátria, pessoas que, por gozarem desse apreço popular, imaginariam que poderiam mais do que efetivamente podem. E isso poderia ser uma agressão ao Estado Democrático de Direito. Dirão: “Ah, mas ele continua com a maioria”. Sim, mas a ditadura da maioria também tem que ser rechaçada. Você tem que assegurar os direitos da minoria e os mecanismos até para que um dia a minoria possa se tornar maioria.

JLPolítica - Tem alguma razão injustificada, ou que pelo menos o cidadão comum não perceba, para tamanha judicialização da atividade política?
EM -
Há um desejo da sociedade de colocar o país a limpo. E isso é importante. Mas eu não posso atropelar as garantias. Esse é o ponto crucial. Todo e qualquer cidadão possui garantias constitucionais, quer seja meu amigo, quer seja meu maior inimigo. Quer seja meu aliado, quer seja meu adversário. A quebra desse limite é a quebra dos próprios parâmetros de um Estado civilizado e democrático. Eu não posso permitir, por exemplo, prisões, buscas e apreensões desnecessárias. O achincalhe da imagem pública. Os pré-julgamentos. O estilo condenar primeiro e acusar depois. Tudo isso implica em menosprezar garantias que levaram décadas para serem materializadas na Constituição Federal.

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"Não acredito que tenha aumentado a corrupção”, avalia

“A POLÍTICA NÃO PODE SER CRIMINALIZADA”
“Não pode haver preconceito com o exercício da atividade política. Ela é extremamente nobre e inerente a qualquer Estado Democrático de Direito. Nada é mais legítimo do que o voto popular e do que a investidura alcançada pelo voto”

JLPolítica - Qual o exemplo que ficou da Operação Navalha, por exemplo?
EM -
Apesar de um grande contributo à sociedade, essa operação traz uma série de situações que configuram abuso de autoridade, como as inúmeras conduções coercitivas que depois o próprio Superior Tribunal Federal declarou inconstitucionais. Também cito o juiz Sérgio Moro divulgando um áudio captado numa conversa com a então presidente e o ex-presidente da República, quando ele ainda não tinha competência para investigar presidente da República. Cito, ainda, o alongamento das prisões processuais, que perduraram por um ano, um ano e meio, como mecanismo para convencer ou praticamente obrigar o preso a assinar um acordo de delação premiada com o Ministério Público. Então, são inúmeras as hipóteses que, no meu juízo, configuram abuso praticados no seio da Lava Jato. 

JLPolítica - Mas qual a contribuição da Operação Lava Jato para este ânimo novo nas diversas esferas dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais e nas polícias?
EM -
A Operação Lava Jato contribuiu para uma mudança de paradigma, não há dúvida. Assim como para o aprimoramento da legislação, o aperfeiçoamento da apuração de fatos. Mas ela também traz uma série de violações. E é aí onde o cidadão, mais do que nunca, precisa de um Judiciário independente, imparcial, para poder obstar esses abusos. O problema é que às vezes a decisão do Judiciário vem muito tempo depois, e o estrago já está feito.

JLPolítica - O senhor considera, em síntese, que Sérgio Moro tenha sido um magistrado parcial?
EM -
Não diria parcial. Diria que alguém que tem uma ideia de combate à corrupção e que, em nome disso, praticou algumas condutas que eu particularmente considero inadequadas e que configuram abuso de autoridade.

JLPolítica - Olhando como cidadão comum e como um operador do direto, o senhor vê motivos para a cassação das candidaturas de Belivaldo Chagas e Eliane Aquino?
EM -
Não conheço os autos e diz o meu código de ética profissional que o advogado não deve emitir juízo de valor do processo que não conhece. Mas analisando apenas e tão somente o que a imprensa divulgou, não vejo elementos para a cassação desses mandatos. Não vejo como as condutas imputadas tenham desequilibrado o pleito, até pela própria diferença de votos e pela conjuntura. Com todo o respeito e sem conhecer devidamente os autos, não vejo razão.

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É autor do livro Processo Penal Eleitoral – Crimes Eleitorais, Jurisdição e Competência. Foi lançado em 2014

DA POLÍTICA COMO FORMA CIVILIZADA DE RELACIONAMENTO
“A política é a forma civilizada de negociação, de criar uma oposição para respeitar o direito da minoria. É a forma civilizada de alternância, de contemplar um pensamento multifacetado com o pluripartidarismo”

JLPolítica - Ainda como cidadão, o senhor se sentiria distinguido ao ver o jovem Talysson de Valmir, depois de o mais votado deputado estadual do Estado de Sergipe, interditado na possibilidade de assumir o mandato?
EM –
Não. Isso só num caso extremo, se tivesse uma prova cabal e irrefutável de que houve um deslavado uso da máquina e um desequilíbrio do processo eleitoral. Se não, não.Eu tenho que respeitar a vontade popular. Não posso simplesmente jogar na lata do lixo 40 mil, 30 mil, 25 mil votos obtidos por alguém. A vontade do povo é soberana. É claro que isso não quer dizer que a política possa fazer o que achar que deve sem respeitar os limites da lei. Óbvio que não é disso que se trata. Mas também não posso pegar pequenos equívocos, filigranas normativos para, a partir dali, alijar e jogar no lixo esses votos. Portanto, a cassação de um mandato, a não diplomação de um político eleito, só pode existir para ser usada com parcimônia, em casos pontuais, em que ficar cabalmente demonstrado o abuso do poder econômico e do poder político. Se não, deve se respeitar a vontade popular.

JLPolítica - À luz do direito, o senhor vê motivos para os dois Valmir, prefeitos das duas maiores cidades do interior do Estado, estarem afastados do seus mandatos?
EM –
Não. Eu acredito que bastava uma intervenção nos matadouros, com a nomeação de um interventor, que prestaria contas ao Ministério Público e ao Judiciário. Não preciso mexer em educação, saúde, transporte de uma cidade porque tenho problema na gestão de um órgão público diverso. Eu acredito que uma intervenção do Judiciário, estabelecendo como ele deveria prestar contas, seria suficiente para sanar o problema de forma muito menos drástica que uma prisão e um afastamento. 

JLPolítica - Mas o senhor não viria um quê de desavisada na classe política e nas suas tomadas de ações e decisões?
EM -
Como eu disse, a classe política precisa se atualizar. Acordar para esta mudança. Algumas práticas políticas precisam mudar. Isso é fato. Isso passa por uma mudança cultural, por uma reforma política e por uma mudança do próprio processo eleitoral.

JLPolítica - A sociedade tem muitas dúvidas sobre o aproveitamento de voto de candidatos não diplomados nesta segunda-feira. Como isso funciona?
EM -
Funciona da seguinte forma: se aquele candidato teve o seu registro impugnado e ao final ele não reverte essa decisão, os votos dados a ele são considerados nulos. Por exemplo, Manoel Messias Sukita: quem votou nele, viu que aparecia a foto e o número na urna, mas não aparecem os votos no processamento no TRE. Logo, essas pessoas votaram nulo, porque, ao final, o registro da candidatura dele foi indeferido. Por outro lado, se você vota em um candidato e esse candidato não teve o registro indeferido, mas um problema com ele foi divulgado a posteriori à divulgação do resultado, esses votos são válidos. O candidato perde o mandato e o suplente é chamado para tomar o lugar.

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Já foi secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe

DO RESPEITO AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
“Há um desejo da sociedade de colocar o país a limpo. E isso é importante. Mas eu não posso atropelar as garantias. Esse é o ponto crucial. Todo e qualquer cidadão possui garantias constitucionais”

JLPolítica - Quais os limites técnicos, legais para diplomar ou não diplomar um eleito?
EM -
Se você tem uma decisão liminar impedindo a diplomação ou se você já tem uma condenação com trânsito indeferindo o registro, ele não é diplomado. Por outro lado, se você tem processos em curso, como você não pode antecipar um juízo de culpa, e pelo princípio da presunção de inocência, a regra é diplomar, ainda que esse diploma seja cassado depois.

JLPolítica - Se o senhor fosse prefeito, e passasse pelo passou Valmir de Francisquinho, como o senhor retornaria à sua comunidade?
EM -
Eu retornaria de cabeça erguida, porque Valmir de Francisquinho não praticou nenhum ato de corrupção. Ele pode ter praticado alguns equívocos administrativos. É fato que ele precisava regulamentar melhor o funcionamento do matadouro. Sob o prisma sanitário, o matadouro estava nota 10. Sob o prisma de gestão de recursos públicos, tem algumas deficiências. Mas o povo de Itabaiana gosta muito do Valmir, porque ele se mostrou um gestor responsável e devotado ao seu povo.

JLPolítica - O que o senhor achou da prisão de Ana Alves? Considerou um espetáculo?
EM -
Não diria espetáculo. Eu diria que aquela prisão está nesse bojo de violação das garantias. Eu acho que foi uma prisão completamente desnecessária. Uma prisão que o próprio Judiciário a posteriori reconheceu demasiada. Uma prisão ainda no curso de um inquérito, sem um juízo de culpa formado, estou convencido de que ela vai ser absolvida.

JLPolítica - Não há indícios ou confirmações de que o dinheiro do matadouro teria vazado para a conta pessoal de Valmir de Francisquinho?
EM -
Não, não, não, não, não há. Isso ficara cabalmente comprovado. O que há é um equívoco, com todo respeito, da ilustre delegada que concluiu o inquérito sem aguardar sequer o resultado da quebra do sigilo bancário que ela pediu, o que para nós acaba sendo bom, porque vou usar em meu benefício essa prova que ela pediu, demonstrando que não há qualquer prova de que o dinheiro circulou, foi depositado, sacado ou transferido pela conta de Valmir, de servidores ou de pessoas próximas.

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É professor universitário de Direito Penal e de Processo Penal em duas faculdades de Aracaju - a Ciclo e a Oito de Julho, e desta é um dos fundadores e acionista

DOS EXCESSOS DA OPERAÇÃO NAVALHA
“Apesar de um grande contributo à sociedade, essa operação traz uma série de situações que configuram abuso de autoridade, como as inúmeras conduções coercitivas que depois o próprio Superior Tribunal Federal declarou inconstitucionais”

JLPolítica - E por que esse bloqueio de bens dele?
EM -
Porque de uns tempos para cá é um consectário lógico para ação de improbidade. O Ministério Público ajuíza a ação de improbidade e no bojo dessa ação há um pedido cautelar de bloqueio de bens para garantir um eventual ressarcimento ao erário. Mas não é porque houve o bloqueio de natureza cautelar que necessariamente o réu vai ser condenado.

JLPolítica - Há indicativos de que Valmir de Francisquinho reassume o mandato?
EM -
Sim. A defesa confia plenamente que quando tivermos direito a um julgamento colegiado, que quando tudo for esclarecido para os integrantes da câmara criminal, cessará o afastamento dele.

JLPolítica - Como está a aplicação do direito eleitoral em Sergipe? Tem muita gente se especializando nele?
EM -
Tem muita gente estudando. É um Direito muito dinâmico, que passa por uma evolução sistemática. Diria que o nível do judiciário sergipano é muito alto, e o dos advogados da área também. Sou um sergipano que ama o Estado, que vai fazer de um tudo pelo seu Estado e vibrei de alegria ao assistir à sessão do TSE no episódio das subvenções e ver advogados sergipanos brilhando no TSE, a exemplo de Fabiano Feitosa, Márcio Conrado, José Rollemberg Leite. São amigos que tenho, sergipanos que estudaram aqui, que trabalham aqui e que mostraram para o país inteiro que estão no mesmo patamar dos advogados dos melhores escritórios, das melhores bancas do país. Isso me orgulhou muito.

JLPolítica - Em que pé ficou a disputa de que procurador de Estado não tem a prerrogativa de advogar?
EM -
Ficou da seguinte forma: o Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o procurador do Estado pode sim advogar em matéria criminal. Ele só não pode advogar em causas que tenham o interesse do Estado. Por isso eu não atuei nos casos da subvenção da Assembleia, porque ela é um órgão do Estado. Já a Prefeitura de Itabaiana não tem nada a ver com Estado. Então se o recurso for municipal ou federal, não há óbice ao procurado do Estado.

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"Todo e qualquer cidadão possui garantias constitucionais', advoga

NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CASSAR CHAPA BELIVALDO-ELIANE
“Analisando apenas e tão somente o que a imprensa divulgou, não vejo elementos para a cassação desses mandatos. Não vejo como as condutas imputadas tenham desequilibrado o pleito, até pela própria diferença de votos e pela conjuntura”

JLPolítica - Quantos são os procuradores do Estado hoje?
EM -
Hoje somos 65, e sete ou oito tem banca. Isso é bom para o Estado. Eu acho que o procurador que advoga traz para o serviço público a experiência da iniciativa privada. Ele é um advogado mais completo, porque conhece os meandros da administração pública e conhece como é trabalhar e viver na iniciativa privada.

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Não vê elementos para se cassar a chapa Belivaldo Chagas/Eliane Aquino