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Entrevista

Jozailto Lima

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Luiz Augusto: “Pandemia exige do TCE e dos gestores motivação e transparência”

“É preciso que os gestores estejam ainda mais atentos e sem desvios”
19 de abril - 8h00 

Apesar de ter convicção e certeza de que “a função de gerir a coisa pública não é dos Tribunais de Contas”, o conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, 67 anos, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, está seguro de que neste momento tenso de pandemia do Coronavírus, que descambou para o Estado de Calamidade Pública generalizado nos governos municipais e estaduais de Sergipe, as atribuições da instituição que ele comanda ficam mais à flor da pele.

E Luiz Augusto Carvalho Ribeiro assegura que essas atribuições serão cumpridas com rigor e zelo. O presidente da Corte de Contas de Sergipe, no entanto, afirma isso sem chamar para si, para os seus companheiros e para todo o TCE-SE nenhuma impostação a mais. Ele não ostenta arrogância ou pedantismos moralizantes.

Para Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, o momento é de transigência, mas sem desvios, e dentro do que faculta a lei sob um regime de exceção de um período sob Estado de Calamidade Pública. “Se fosse reduzir em duas palavras, resumiria em motivação e transparência”, diz ele, sintético.

“De fato, o momento é de ponderação”, afirma. E emenda: “Não apenas daqueles que estão no desempenho da função executivo/administrativa, mas de quem se encontra no desempenho da função controladora e judicial”, delimita Luiz Augusto.

“Quanto aos gestores, é preciso que estejam ainda mais atentos ao que prescreve a lei, sem desvios de finalidade, que sigam à risca os parâmetros exigidos ao efetuarem as dispensas de licitação, motivando-as, e mantenham seus Portais da Transparência devidamente atualizados”, afirma o dirigente do TCE-SE.

Da parte técnica e institucional do TCE-SE, Luiz Augusto afirma que o momento de pandemia e de calamidade pública mexe com as pessoas e as rotinas da Casa, mas não altera a prestação final dos serviço da instituição.

“Como temos dito, as atividades finalísticas de controle externo, especificamente as de fiscalização e instrução processual, passaram por um processo rápido de adequação para evitar solução de continuidade nos aspectos de controle do Tribunal. Obviamente é uma situação atípica e que afetou a todos de alguma forma”, afirma.

“No caso do Tribunal de Contas, exigiu que nos adequássemos a uma situação de teletrabalho para não deixarmos de seguir as recomendações médicas preventivas - como o distanciamento social - e, ao mesmo tempo, manter em plena atividade nossas ações constitucionais de fiscalização e controle externo dos bens, valores e dinheiros públicos”, diz ele.

Nesta Entrevista, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro dirá o que espera dos agentes públicos nesta hora pânica e de como ficará o rito de atividades das sessões plenárias e das comissões internas - todas virtuais, óbvio.

Ele vai defender o papel dos Tribunais de Contas em Sergipe e no Brasil e revelar uma certa tolerância democrática frente às críticas de que são alvo essas instituições. Mas negará quanto a de Sergipe custa ao erário.

Luiz Augusto vai reconhecer, obviamente, o significado que Rosendo Ribeiro Filho, o pai, teve na sua formação pessoal e pública - o velho, um dos homens mais íntegros da política de Sergipe, foi vereador e prefeito de Lagarto, e deputado estadual por cinco mandatos. Faleceu no dia 8 de setembro do ano passado, aos 91 anos, vítima de Mal de Parkinson.

Luiz Augusto Carvalho Ribeiro nasceu no dia 9 de agosto de 1952 - dona Maria Augusta Carvalho Ribeiro, a mãe, está viva e bem aos 91 anos. Ele teve uma vida estudantil ativa: desde cedo, frequentou escolas em Aracaju, passou pelos colégios mais notáveis da capital nos anos 60 e 70, como o Jackson Figueiredo e Atheneu Sergipense - nesse, por menos de um ano - e terminou no Colégio Central da Bahia, para onde, ao lado do Dois de Julho, ia estudar a classe média de Sergipe.

Concluído o ginásio na Bahia, Luiz Augusto se mandou pro Rio de Janeiro. Foi se preparar para estudar Medicina. “Graças a Deus que não deu certo. Vejo hoje que não era a minha vocação”, reconhece. Em 1976, Luiz Augusto tornou-se bacharel em Ciências Econômicas pela primeira turma da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e Contábeis Tiradentes.

Ele tem uma ficha longa de ações no serviço público de Sergipe. Foi diretor no Departamento de Energia de Lagarto e secretário Municipal de Educação e Cultura daquela cidade em que nasceu, na gestão do prefeito José Vieira Filho. Foi secretário de Estado da Administração no Governo de Augusto Franco, o que lhe fez também presidente do Conselho de Administração do Ipes.

Já sob o Governo de João Alves Filho, no começo dos anos 80, foi secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, o que o fez cumulativamente presidente da Codise. Elegeu-se deputado estadual em 1978, tomou posse em 1º de fevereiro de 1979 a foi com o mandato até 31 de janeiro de 1983. Presidiu ainda Emsetur em 1986.

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Com o ex-governador Marcelo Déda
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Luiz Augusto Carvalho Ribeiro nasceu no dia 9 de agosto de 1952

DA NECESSIDADE DE SE ADAPTAR A UMA NOVA ORDEM
“Obviamente é uma situação atípica e que afetou a todos de alguma forma. No caso do Tribunal de Contas, exigiu que nos adequássemos a uma situação de teletrabalho, de forma quase que imediata, para manter em plena atividade nossas ações constitucionais de fiscalização e controle externo dos bens, valores e dinheiros públicos”

 JLPolítica - Este Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, que incidiu sobre a cena local, demanda que tipo de novo olhar e nova prática do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe?
Luiz Augusto Carvalho Ribeiro -
Obviamente é uma situação atípica e que afetou a todos de alguma forma. No caso do Tribunal de Contas, exigiu que nos adequássemos a uma situação de teletrabalho, de forma quase que imediata, para não deixarmos de seguir as recomendações médicas preventivas - como o distanciamento social - e, ao mesmo tempo, manter em plena atividade nossas ações constitucionais de fiscalização e controle externo dos bens, valores e dinheiros públicos. Como temos dito, as atividades finalísticas de controle externo, especificamente as de fiscalização e instrução processual, passaram por um processo rápido de adequação para evitar solução de continuidade nos aspectos de controle do Tribunal.  

JLPolítica - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe estava preparado para esse lote intensivo de desconstituição das normas, digamos redundantemente, normais das licitações?
LACR -
Os órgãos de controle já têm ciência dos parâmetros que devem ser seguidos, uma vez que há uma série de leis que preveem como devem ser geridos os recursos públicos em situações de calamidade.

JLPolítica – E qual é o desafio elementar aí?
LACR -
O desafio maior ficará por conta da demanda, com o estado e todos os municípios envolvidos, mas tenho certeza de que o Tribunal fará um trabalho eficiente, rigoroso e, portanto, satisfatório. É bem verdade que o controle externo deverá ser exercido levando-se em conta os parâmetros normativos que regem esse período de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional – Espin -, especialmente a Lei 13.979/2020, que, em grande medida, flexibilizou a forma de aquisição de bens especificamente destinados ao enfrentamento da emergência. Ou seja, demonstrar que a aquisição guarda direta relação com a situação de Espin é cautela essencial.

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Com o governador Belivaldo Chagas

QUE NINGUÉM SE DESVIE DAS FINALIDADES
“O momento é de ponderação, não apenas daqueles que estão no desempenho da função executivo/administrativa, mas de quem se encontra no desempenho da função controladora e judicial. Quanto aos gestores, é preciso que estejam ainda mais atentos ao que prescreve a lei, sem desvios de finalidade”

 JLPolítica - O senhor já disse em nota, neste portal, que o Estado de Calamidade Pública a que os municípios de Sergipe estão tendo acesso não deve gerar uma perspectiva de terra sem lei. O que o senhor espera do senso dos gestores numa hora desta?
LACR -
De fato, o momento é de ponderação, não apenas daqueles que estão no desempenho da função executivo/administrativa, mas de quem se encontra no desempenho da função controladora e judicial. Quanto aos gestores, é preciso que estejam ainda mais atentos ao que prescreve a lei, sem desvios de finalidade, que sigam à risca os parâmetros exigidos ao efetuarem as dispensas de licitação, motivando-as, e mantenham seus Portais da Transparência devidamente atualizados. Se fosse reduzir em duas palavras, resumiria em motivação e transparência.

JLPolítica - Os gestores sergipanos, nas suas atividades rotineiras, já haviam dado sinais de que estariam prontos para enfrentar uma demanda de inexigibilidade de licitação como a que se apresenta agora?
LACR -
A profissionalização da administração pública é um processo que se encontra permanentemente em construção e que passa pela escolha qualificada dos seus agentes. O próprio Tribunal de Contas, por meio da sua Escola de Contas, tem realizado cursos no sentido de garantir a qualificação do corpo técnico interno e dos jurisdicionados. Assim, eu acredito que todos os gestores têm condições de lidar com essa situação sem cometer falhas no aspecto administrativo-financeiro. Digo isso, também, porque temos visto uma disseminação constante das informações necessárias neste momento, de forma que não restem dúvidas sobre como deve ser feito esse enfrentamento. Para além disso, o Tribunal dispõe do processo de consulta, que se presta a esclarecer dúvidas sobre a aplicação de leis, por exemplo, e que tem regimentalmente um rito simplificado, exatamente para orientar tempestivamente as unidades jurisdicionadas.

JLPolítica - O corpo técnico do TCE estaria também preparado para esta, digamos assim, pandemia de inexigibilidade de licitação pública?
LACR -
É bem verdade que estamos diante de um momento de incertezas. Um momento nunca vivenciado na história do Controle Externo brasileiro. Mas, mesmo diante disso, não tenho dúvida de que o corpo técnico do Tribunal, que vem permanentemente se qualificando, fará um trabalho exemplar no acompanhamento desses gastos. É que, em decorrência do princípio da qualificação adequada, que é específico do controle e consiste em viabilizar meios para que o auditor esteja igual ou melhor preparado do que o auditado, a preparação técnica do nosso pessoal tem sido uma ação constante, de modo que temos interagido, diariamente, em alto nível, com outras Cortes de Contas, numa troca de experiências cada vez mais produtiva.

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É casado com Josefa Áurea de Souza Ribeiro, que estudou Assistência Social na Unit, e com quem divide a paternidade de Polyana de Souza Ribeiro, 42 anos, e de Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho, 38 anos, o Gustinho Ribeiro

SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS SEM LICITAÇÃO
“Cabe ao Tribunal, a partir de uma visão técnica e jurídica, lançar luz nessas contratações, sem contudo antecipar-se a juízos valorativos. Quando vêm sendo identificados indícios de má-gestão dos recursos públicos, é levado ao conhecimento do conselheiro relator, a quem caberá analisar e levar a pleno eventuais pedidos de expedição de medidas cautelares, o que permite um controle concomitante e tempestivo desses atos”

 JLPolítica - O senhor acha que a locação do MEPS Executive Hotéis, aí em frente à Sefaz, por R$ 1 milhão pelo Governo de Sergipe, para servir de estar de médicos do Huse nesta pandemia, é um valor justo?
LACR -
Durante esse momento, é natural que as contratações sejam objetos de questionamento pela sociedade, pela imprensa. Assim, cabe ao Tribunal de Contas, a partir de uma visão técnica e jurídica, lançar luz nessas contratações, sem, contudo, antecipar-se a juízos valorativos. O que eu posso passar a sociedade sergipana é que o Tribunal, por meio dos seus órgãos técnicos, está fazendo o acompanhamento desses atos. Quando vêm sendo identificados indícios de má-gestão dos recursos públicos, isso é levado ao conhecimento do conselheiro relator, a quem caberá analisar e levar a pleno eventuais pedidos de expedição de medidas cautelares, o que permite um controle concomitante e tempestivo desses atos. E foi exatamente o que ocorreu com esse contrato. Na última sessão do Pleno, apresentamos ao relator, o conselheiro Carlos Alberto, informações sobre essa contratação. No dia 16 de abril, vi que a imprensa noticiou que o “Governo de Sergipe decidiu suspender o contrato emergencial com uma rede de hotéis para hospedar profissionais de saúde”. Eventuais suspensões ou revogações, contudo, não impedem, por si só, que o Tribunal dê prosseguimento à fiscalização dos atos que tiverem sido objeto de denúncias, até para analisar a regularidade deles e concluir sobre a necessidade de responsabilização.

JLPolítica - Os conselheiros estranharam ou se adaptaram facilmente às primeiras sessões virtuais?
LACR -
Toda novidade requer algum grau de adaptação, mas o colegiado se adequou com muita facilidade a esse novo modelo tecnológico das sessões virtuais. Desde o primeiro momento, os conselheiros e procuradores se mostraram favoráveis e se dispuseram a participar de treinamentos prévios que culminaram no êxito das sessões públicas e dos trabalhos que estamos desenvolvendo no TCE.

JLPolítica - Como ficará o rito das sessões plenárias e das comissões? Alterou muito coisa?
LACR -
As sessões seguem a mesma dinâmica do formato presencial: nas terças e quartas-feiras, reúnem-se Primeira e Segunda Câmaras, respectivamente, e na quinta-feira ocorre a sessão plenária. Todas com início às 9 horas e transmissão ao vivo no canal do TCE no YouTube. As pautas também seguem disponibilizadas no nosso site com uma semana de antecedência.

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Assinando o termo que lhe fez presidente do TCE

O QUE VIRÁ DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO TRIBUNAL
“O Plano de Contingência do Tribunal prevê uma série de medidas cuja economia proporcionada deverá ser investida pelo Estado em ações de combate à pandemia do Coronavírus. Entre elas, estão a redução ou a suspensão de contratos que não gerem prejuízo ao funcionamento remoto do Tribunal, a vedação da constituição de comissões remuneradas de trabalho”

JLPolítica - A quarentena vai lhes exigir mais cuidados nas ações, uma vez que ficam privados do presencial?
LACR -
Os cuidados entram mais no âmbito pessoal, já que todos devemos manter o isolamento social, conforme têm orientado os médicos e cientistas de todo o mundo. Os profissionais que integram o serviço médico do TCE vêm atendendo e esclarecendo dúvidas dos servidores do órgão, por telefone, contribuindo para que todos fiquem bem e permaneçam saudáveis. Por outro lado, as atividades finalísticas de controle externo vêm sendo desempenhadas em ambiente remoto, tendo o corpo técnico recorrido aos recursos tecnológicos para continuar cumprindo com regularidade as metas.

JLPolítica - O senhor pretende fazer algum tipo de conferência online com as entidades ligadas aos prefeitos sergipanos para debater a problemática deste instante?
LACR -
É uma possibilidade que pode ser perfeitamente avaliada, desde o formato ao conteúdo, para que produzam conhecimento e atualização, já que a cada dia surgem novas medidas econômicas nesse contexto do combate ao Coronavírus e na intenção de amenizar o impacto nas finanças do Estado e municípios.

JLPolítica - O que prevê, ou institui, o Plano de Contingência do TCE que a sua gestão pôs em prática até dia 31 de dezembro?
LACR -O Plano de Contingência do Tribunal prevê uma série de medidas cuja economia proporcionada deverá ser investida pelo Estado em ações de combate à pandemia do Coronavírus. Entre elas, estão a redução ou a suspensão de contratos que não gerem prejuízo ao funcionamento remoto do Tribunal, a vedação da constituição de comissões remuneradas de trabalho; redução nas despesas com combustível, material de expediente, diárias, viagens, suspensão provisória de benefícios funcionais, entre outras que constam no ato administrativo publicado em nosso site e amplamente divulgado.

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Entre Carlos Alberto Sobraz e Suzana Azevedo, também conselheiros do TCE

NADA DE REVELAR QUANTO CUSTA ANUALMENTE O TCE
“É preciso sempre esclarecer que as instituições públicas não são um fim em si mesma. Elas existem para garantir o cumprimento de uma missão. Existem em função dos cidadãos, verdadeira razão de existir delas. Cada uma tem sua missão definida. No caso dos Tribunais de Contas, é a de garantir o controle de bens, valores e dinheiros públicos”

 JLPolítica - Quanto custa anualmente o TCE ao erário sergipano?
LACR -
É preciso sempre esclarecer que as instituições públicas não são um fim em si mesma. Elas existem para garantir o cumprimento de uma missão. Existem em função dos cidadãos, verdadeira razão de existir delas. Cada uma tem a sua missão definida. No caso dos Tribunais de Contas, a missão é a de garantir o controle de bens, valores e dinheiros públicos. Então, a pergunta tem que ser respondida na perspectiva de quanto é preciso para garantir que o controle de bens, valores e dinheiros públicos seja regularmente exercido.

JLPolítica - O que o TCE de Sergipe tem a dizer de jurisprudência e cultura de causa aos demais TCE’s do Brasil?
LACR -
Especificamente em relação ao Sistema de Jurisprudência, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe já instituiu uma comissão de Trabalho para garantir que, em breve, possamos ter um sistema consolidado de jurisprudência, possibilitando ao gestor conhecer melhor sobre o posicionamento do Tribunal em matérias rotineiras.

JLPolítica - Como foi a participação do senhor, semana passada, no evento online do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil?
LACR - O Sistema Tribunais de Contas e todas as entidades que o norteiam estão empenhadas e unidas na busca por uma atuação cada vez mais efetiva neste contexto de flexibilização dos gastos públicos. Isso tem levado a reuniões virtuais quase que semanais, por vezes até em mais de uma ocasião por semana, nas quais conselheiros de todo o país expõem suas experiências e apresentam sugestões de ações fiscalizatórias.

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Com colegas conselheiros e autoridades, no dia de sua posse como presidente

DO PAPEL DIFUSO DE TODOS OS TRIBUNAIS DE CONTAS
“Posso afirmar que o momento exige um nível diferenciado de maturidade institucional e funcional dos seus agentes, um juízo de ponderação dos auditores, procuradores, conselheiros, juízes, promotores, delegados. No âmbito dos Tribunais de Contas, as ações de controle têm sido voltadas a garantir o devido acompanhamento dos atos praticados durante esse período”

JLPolítica - Qual é a preocupação dos demais TCE’s nesta hora?
LACR -
Eu diria que não há preocupação, mas sim foco de ação para o tempestivo e efetivo enfrentamento do problema. Nesse sentido, posso afirmar que o momento exige um nível diferenciado de maturidade institucional e funcional dos seus agentes, um juízo de ponderação dos auditores, procuradores, conselheiros, juízes, promotores, delegados, etc. No âmbito dos Tribunais de Contas, as ações de controle têm sido voltadas a garantir o devido acompanhamento dos atos praticados durante esse período, sem, contudo, interferir nas ações executivas/administrativas. Não se trata, como temos dito, de um salvo-conduto.

JLPolítica - Afinal, o Tribunal de Contas que o senhor preside tem sete ou oito conselheiros?
LACR -
O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, na quadra quantitativa dos seus conselheiros, observa as previsões constitucionais, tanto a Federal quanto a Estadual. Há, entretanto, uma questão já judicializada e de conhecimento público, em que o TCE já externou seu posicionamento, sempre vazado em respeito não só à Constituição, como com relação às decisões judiciais já proferidas sobre o tema.

JLPolítica – Como é que o senhor lida com esse conflito Flávio Conceição X Clóvis Barbosa?
LACR -
Com absoluto respeito aos colegas e em conformidade com as decisões provenientes do Poder Judiciário, às quais devemos obedecer e cumprir de imediato. Em todas as situações desse caso, ou de qualquer outro já judicializado, faço questão de recorrer ao opinamento da Coordenadoria Jurídica da Casa, a fim de seguir um entendimento estritamente técnico.

JLPolítica - O senhor não se considera mais incomodado com o discurso de que o Tribunal de Contas é um Tribunal de faz de contas?
LACR -
Como disse, o cidadão é a razão de existir das instituições republicanas. Assim, as críticas ao funcionamento dessas instituições devem ser recebidas como indutoras de mudanças, não apenas aos Tribunais de Contas, mas ao Ministério Público, ao Poder Judiciário. E é isso que os Tribunais de Contas vêm fazendo: vêm envidando esforços para garantir o aperfeiçoamento das atividades finalísticas de controle externo, cumprindo, sempre, o ordenamento jurídico brasileiro. É extremamente natural que quem controla o que é de todos esteja mais suscetível a ser questionado. E nós, na condição de agentes públicos, na condição de agentes controladores, também temos o dever de prestar contas das nossas ações. Por isso, não podemos ir além do que o ordenamento jurídico nos outorgou, de modo que a função de gerir a coisa pública não é dos Tribunais de Contas. Há limites à atuação dessas instituições - limites que precisam ser conhecidos sobretudo por quem assim nos rotula.

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Quando secretário de Educação em Lagarto

TOLERÂNCIA PERANTE AS VISÕES CRÍTICAS CONTRA O TCE
“É extremamente natural que quem controla o que é de todos esteja mais suscetível a ser questionado. E nós, na condição de agentes públicos, na condição de agentes controladores, também temos o dever de prestar contas das nossas ações. Por isso, não podemos ir além do que o ordenamento jurídico nos outorgou, de modo que a função de gerir a coisa pública não é dos Tribunais de Contas”

JLPolítica - Mas diria o que a quem pensa assim dele?
LACR -
Diria que eventuais disfuncionalidades não podem colocar em xeque a razão de existir de uma instituição de envergadura constitucional, cuja essencialidade à manutenção do Estado Nacional e Democrático de Direito salta aos olhos. Pensar diferente disso é comungar do entendimento de que todas as instituições cujos integrantes sejam ou tenham sido objetos de algum tipo investigação devam ser extintas, solução indubitavelmente simplista, equivocada, desprovida de lógica e racionalidade, conforme apontam especialistas que escrevem sobre a matéria. Temos ciência de que o regular desempenho da função de controle externo legitima a importância dos tribunais de contas para o controle dos gastos públicos e, consequentemente, para o combate à prática de atos de corrupção. A propósito, poucas instituições republicanas têm a sua razão de existir tão diretamente ligada à prevenção e ao combate à corrupção, cuja atuação contribui com a regularidade de atuação de todos os poderes da Federação, servindo, principalmente, à sociedade, destinatária final do trabalho desempenhado pelas cortes de contas.

JLPolítica - Na sua ótica, se o drama do Covid-19 for nesta pegada até julho, tem como se realizar eleições municipais no Brasil este ano?
LACR -
Esse é um assunto complexo, mas o Tribunal Superior Eleitoral já está examinando criteriosamente essa situação que, em última análise, será definida no tempo certo pelo Congresso Nacional.

JLPolítica - Se hoje o senhor tivesse aquela idade em que chegou à Alese nos anos 70, repetiria um mandato de deputado estadual?
LACR -
Foi uma honra muito grande ter sido integrante do Poder Legislativo e poder, como deputado estadual, atuar em benefício do povo sergipano. Mas, não tenho pretensão.

JLPolítica - Quatro dos “oito” conselheiros sergipanos são ex-deputados estaduais. O senhor vê isso como uma normalidade ou um aparelhamento político do TCE?
LACR -
Os cargos já ocupados pelos integrantes da função judicante, durante a vida pública, também devem ser vistos como meio de pluralização de debates nos julgamentos. Se foram preenchidos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de conselheiro, como enxergar problema nisso? A Constituição é, a um só tempo, o ponto de partida e de chegada. Como cidadãos, eles participaram de um processo de escolha e foram escolhidos pela Assembleia Legislativa. Para além disso, os processos que tramitam no Tribunal de Contas passam por várias etapas, antes do julgamento em sessão de julgamento, conforme reza a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, editada a partir do Constituição Federal, entre as quais estão análises de áreas técnicas e do Ministério Público de Contas. Enfim, o voto do relator não é um ato isolado e tudo é feito com total transparência.

JLPolítica - Qual foi o significado de Rosendo Ribeiro Filho na sua vida pessoal e na da política de Sergipe?
LACR -
Meu pai, Ribeirinho, foi sempre uma grande inspiração para mim e um exemplo para toda a nossa família. Como empresário, prefeito de Lagarto, deputado estadual e, especialmente, como cidadão comum, ele deixou em tudo o que fez uma marca de bondade, lealdade e de honradez.

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O dia do enlace matrimonial com Josefa Áurea de Souza Ribeiro