Alto Custo

Juízes sergipanos já receberam mais de R$ 100 milhões em auxílios e retroativos

Valores são, justamente, os que estão na mira do Congresso com os projetos de lei que regulamentam o teto constitucional

Por Sindijus - Assessoria de Comunicação
30 mar 2017, 17h20
Gilvan Santos: Coordenador de Relações Institucionais e Comunicação do Sindijus/SE.
Foto Fernando Correia

Eles são poucos. Apenas 152 magistrados atuam no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), mas o valor que consomem do orçamento do tribunal, além do subsídio mensal, é desproporcional.

O subsídio corresponde ao salário fixo mensal, que vai de R$ 26.125,16, valor recebido pelo juiz substituto, a R$ 30.471,11, pago a desembargador. A Constituição Federal, em seu art. 39, § 4º, determina que o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 37, XI, da Constituição também estabelece que nenhum servidor público no país deve receber remuneração ou subsídio maior que o ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente R$ 33.763,00.

Por ano, se o conceito de subsídio e o teto constitucional fossem rigorosamente respeitados, o montante que sairia dos cofres públicos sergipanos para pagamento de juízes já seria bem diferente. Os números surpreendem e, devido aos excessos, esse tipo de pagamentos está na mira de três projetos em andamento no Congresso Nacional.

O intuito com os projetos é acabar com os supersalários no serviço público, incluindo aí os do Judiciário. O PLS 449/2016 [Agora PL 6.726/2016], já aprovado no Senado e agora em andamento na Câmara dos Deputados, regulamenta o teto remuneratório de que trata a Constituição e atinge diretamente diversos auxílios recebidos hoje por juízes e desembargadores. Já o PLS 450/2016 altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações dos servidores públicos. Por fim, o PLS 451/2016 passa a considerar improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.

Em diversos estados, os contracheques dos juízes somam subsídios a auxílios moradia, alimentação, saúde e a indenizações retroativas, além de outras gratificações por funções exercidas. Em Sergipe, esses pagamentos continuam acontecendo mesmo em meio ao discurso de crise propagado pelos Poderes, inclusive o Poder Judiciário. Além de atrasos de salários dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), a gestão do órgão fechou nos últimos dois anos 25 distritos, dificultando o acesso da população do interior aos serviços judiciais.

“O fechamento dos fóruns no interior do estado é um grave retrocesso. A população das cidades onde foram fechados os fóruns está sendo prejudicada em relação ao acesso à justiça. O tribunal tem que economizar acabando com o pagamento de indenizações milionárias, e reduzindo os gastos com os altos cargos em comissão, não com o fechamento de fóruns prejudicando os sergipanos que precisam dos serviços do judiciário”, afirma o coordenador de Relações Institucionais e Comunicação do Sindijus Sergipe.

Na tentativa de mapear esses recursos gastos com altas indenizações e juízes e desembargadores de Sergipe, a Direção do Sindijus Sergipe utilizou os dados publicados no Portal da Transparência do TJSE. O objetivo é que a propagação dessas informações possa contribuir de maneira mais assertiva no controle da população em relação a esse órgão, que não é alvo frequente de questionamentos públicos ou interpelações na imprensa.

Entenda como estão alguns desses pagamentos em Sergipe

A soma apenas dos “benefícios” que os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe receberam nos últimos anos chega ao montante de R$ 112.567.222,96. Cabe ressaltar que não se computam aqui os subsídios mensais. Ou seja, quando somados esses benefícios aos subsídios dos juízes e desembargadores, o Portal da Transparência do TJSE revela alguns contracheques que passam da casa dos R$ 100 mil, chegando a R$ 150 mil e, às vezes, a mais de R$ 200 mil.

Auxílio Moradia

São mais de R$ 27 milhões gastos com auxílio moradia para quem já tem moradia e recebe uns dos mais altos salários do serviço público do país. Mas não para por aí.

AUXÍLIO MORADIA PAGO A JUÍZES DO TJSE
2012 3.065.689,44
2013 3.914.438,24
2014 4.836.388,84
2015 7.748.290,22
2016 7.717.937,99
TOTAL 27.282.744,73

 PAE

Atualmente, além dos R$ 4.377,73 recebidos mensalmente de auxílio moradia, juízes do Judiciário sergipano recebem outra indenização conhecida com PAE (Parcela Autônoma de Equivalência).

O PAE, nome sugestivo de uma espécie de auxílio moradia retroativo, corresponde a uma ficção jurídica elaborada nos tribunais a título de isonomia com os deputados federais, que remonta auxílios moradias dos deputados pagos na década de 90. Observando a tabela que mostra os valores a partir do ano de 2012 até hoje, é possível identificar o quanto já foi pago aos juízes de Sergipe.

PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAGA A JUÍZES DO TJSE
2012    7.224.558,43
2013  11.540.611,88
2014  15.761.066,21
2015  17.333.692,89
2016    20.139.788,30
TOTAL 71.999.717,71

 Auxílio Alimentação

Mais um pagamento que também afronta à Constituição, uma vez que – como já foi dito – os magistrados deveriam receber o subsídio em parcela única, sem qualquer acréscimo de “penduricalhos”. Os juízes e desembargadores de Sergipe passaram a receber o auxílio alimentação a partir de janeiro de 2013.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO A JUÍZES DO TJSE
2013  2.421.424,09
2014  1.409.798,72
2015  1.461.833,44
2016  1.623.599,38
TOTAL  6.916.655,63

 

O pagamento de auxílio alimentação a juízes foi oficializado no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2011, quando julgou um pedido dos juízes para receberem os mesmos benefícios que os membros do Ministério Público, nesse caso o auxílio alimentação. A decisão valeria a partir de então, no entanto parte dos tribunais decidiu também pagar o benefício retroativo a 2004.

Dessa forma, no TJSE, além do auxílio alimentação recebido mensalmente, os juízes recebem o benefício retroativo. De novembro de 2013 até maio de 2016 foram gastos com mais essa indenização retroativa o montante de R$ 3.256.826,44, conforme descrito no quadro abaixo:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO PAGO A JUÍZES DO TJSE
2013        213.000,00
2014    1.275.313,36
2015    1.269.275,80
2016        499.237,28
TOTAL    3.256.826,44

 Auxílio Saúde

Por meio da Resolução nº 26 de 2011, o Pleno do TJSE aprovou proposta de Projeto de Lei que concedeu auxílio saúde aos juízes e desembargadores de Sergipe.

Mais um auxílio que afronta o entendimento previsto na constituição, de que os membros dos Poderes devem receber subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. No TJSE o auxílio saúde dos magistrados começou a ser pago em janeiro de 2012.

AUXÍLIO SAÚDE PAGO A JUÍZES DO TJSE
2012      528.987,04
2013      523.723,86
2014      652.679,63
2015      645.918,39
2016      759.969,53
TOTAL  3.111.278,45

Os dados foram retirados do Portal de Transparência do TJSE, consultados mês a mês no período especificados nas tabelas referentes a cada benefício, nas seguintes resoluções:

Resolução 79 CNJ – Despesa com pessoal – Membros

[http://www.tjse.jus.br/portal/transparencia/resolucoes-cnj/resolucao-n-79-cnj/despesas-com-pessoal]

Resolução 79 CNJ – Despesas – Notas de Empenho

[http://www.tjse.jus.br/grp/contabilidade/acessoexterno/balanceteDespesaRubricaExterno.faces]

Resolução 102 CNJ – Anexo 8

[http://www.tjse.jus.br/csp/tjse/cnj/transparenciaClientes.csp]