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'ILEGAL'
Por Assessoria do parlamentar | 02 de Abr de 2019, 11h14
Elber Batalha faz denúncias sobre Taxa de Conveniência cobrada pela Setransp
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"O que seria para facilitar a vida do estudante, está saindo muito caro", acusa vereador

O vereador Elber Batalha (PSB) voltou a fazer denúncias contra o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp) pela cobrança da taxa de conveniência no valor de 2,5% para recarga dos cartões utilizados na bilhetagem eletrônica do sistema de transporte público da região metropolitana.

De acordo com o parlamentar, que fez essa denúncia em meados de 2018, o Setransp criou alguns totens espalhados pela cidade para que os estudantes recarreguem e coloquem créditos nos cartões que serão usados no transporte público coletivo. “Só que o que seria para facilitar a vida do estudante, está saindo muito caro. O Setransp cobra uma Taxa de Conveniência de 2,5% em cada recarga nesses equipamentos. Nós denunciamos isso e enviamos para o Ministério Público. A Dra Euza Missano ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando a declaração de ilegalidade dessa taxa de conveniência”, informou.

Elber ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STF) já declarou ilegal e abusiva a cobrança de taxas de conveniência por parte de sites que vendem ingressos on line para shows e eventos. “Nesta mesma lógica, essa cobrança da taxa pelo Setransp é uma prática abusiva e o pior foi a Prefeitura ter entregue a gestão desses cartões de recarga ao sindicato das empresas, é uma vergonha. Creio que Aracaju é a única capital do Brasil que a Prefeitura entregou a gerência do sistema do transporte a um sindicato e não a um órgão público”, diz.