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SERVIDORES
Por MPE - SERGIPE | 02 de Set de 2017, 09h43
MPE exige concurso público na Câmara de Aracaju
Termo de Ajuste de Conduta vai regularizar e reestruturar o quadro funcional de servidores
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A Câmara se comprometeu a, em 180 dias, a contar da assinatura do TAC, publicar Resolução Legislativa adequando a estrutura administrativa do Órgão.

Durante a sessão de inauguração da Escola Legislativa da Câmara de Vereadores de Aracaju, o Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos Promotores do Patrimônio Público, Bruno Melo Moura, Jarbas Adelino e Luciana Duarte Sobral firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Poder Legislativo Municipal, por intermédio do seu Presidente, Vereador Josenito Vitale de Jesus, conhecido por Nitinho.

O principal objetivo do TAC foi regularizar e reestruturar o quadro funcional de servidores da Câmara Municipal de Aracaju e realizar concurso público.

A Câmara se comprometeu a, em 180 dias, a contar da assinatura do TAC, publicar Resolução Legislativa adequando a estrutura administrativa do Órgão. O quadro de servidores públicos efetivos deverá ser refeito e apresentado com o número de cargos que serão preenchidos por servidores concursados, bem como as atribuições pertinentes e, ainda, a readequação dos cargos antigos.

CLIQUE e confira o TAC na íntegra