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AJUSTE DE CONDUTA
Por MPE - SERGIPE | 04 de Set de 2017, 18h15
MPE quer que Câmara reduza 15% dos comissionados
Poder Legislativo Municipal de Aracaju tem até 60 dias para responder a recomendação do MPE
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Os Promotores convidaram os vereadores para conversar (Foto: Arquivo Infonet)

Os Promotores de Justiça do Patrimônio Público Bruno Melo e Luciana Duarte Sobral realizaram, na manhã desta segunda-feira, 4, na sede do Ministério Público de Sergipe, audiência pública com os vereadores de Aracaju, Josenito Vitale (Nitinho), Presidente da Câmara; Elber Batalha Filho, líder da oposição; Antônio Bitencourt, líder do governo; e o vereador Isac de Oliveira Silveira.

Os Promotores convidaram os vereadores para conversar e esclarecer acerca da desproporcionalidade no número de comissionados daquela Casa legislativa. De acordo com os agentes ministeriais, os cargos em comissão atingem um percentual de cerca de 1000% (mil por cento) em relação ao número de servidores efetivos.

Os vereadores alegaram a peculiaridade da estrutura organizacional da Câmara em relação aos demais Poderes e órgãos do Estado e a verba própria dos Parlamentares para nomeação de assessores. Os representantes da Câmara informaram que possuem uma verba de R$ 25 mil reais cada vereador, e que por isso podem nomear quantos assessores quiserem, desde que não recebam menos que o salário mínimo legal, nem mais que um parlamentar.

A Promotoria insistiu na necessidade da diminuição do número de comissionados, em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade, e por isso emitiram Recomendações administrativas. O MP Recomendou que a Câmara Municipal reduza, no prazo de 60 dias o número de comissionados em 15% (quinze por cento).

Além disso, até a nomeação dos aprovados em concurso público, a Câmara não deverá aumentar os gastos com pessoal e deverá dar ampla publicidade às recomendações ministeriais, inclusive afixando-as em locais visíveis na sede da Casa Legislativa, bem como lendo-as em sessão plenária.

Os Promotores observaram que o descumprimento das recomendações caracterizará dolo para fins de improbidade administrativa e poderá ser alvo de medidas tanto extra como judiciais cabíveis. Ao final da reunião, Bruno Melo e Luciana Duarte fixaram prazo de 60 dias para que a Câmara preste informações acerca do cumprimento das medidas recomendadas.

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