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Sem limitação
Por Ascom | 30 de Abr de 2019, 15h30
Valdevan Noventa apoia projeto que permite reeleição de conselheiros tutelares
"Caberá à população exercer plenamente seu direito de escolha"
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Valdevan Noventa: escolha democrática

O deputado federal Valdevan Noventa - PSC/SE - destacou nesta semana o seu apoio ao projeto de lei recentemente aprovado pelo Senado que permite a reeleição de conselheiros tutelares, sem limitação do número de mandatos. O projeto aprovado, que seguiu para a sanção presidencial, originou-se do PL 7.879/2017.

“A atual previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é de que conselheiros possam concorrer à reeleição apenas uma vez. Infelizmente, esse tipo de vedação tem prejudicado o bom andamento dos trabalhos dos Conselhos, uma vez que, periodicamente, seus membros mais experientes acabam sendo substituídos”, explicou Valdevan.

O deputado ressalta que os Conselhos Tutelares são órgãos de máxima importância no âmbito da política de proteção à criança e ao adolescente, de concepção bastante avançada até para os padrões internacionais. “No dia a dia, funcionam como a primeira instância de acolhimento de queixas e denúncias das mais diversas formas de violência praticadas contra menores de idade”, disse Valdevan.

Segundo o deputado, os conselheiros devem ser pessoas de total confiança das comunidades nas quais atuam. Valdevan relata que é evidente que o adequado desempenho das funções dos conselheiros depende tanto do processo democrático de escolha mediante eleições quanto da vivência continuada dos problemas locais.

“Reitero meu apoio ao projeto de lei que permitirá a sua reeleição para número indeterminado de mandatos. Dessa forma, caberá à população exercer plenamente seu direito de escolha a cada eleição, reconduzindo os conselheiros com as melhores atuações e substituindo os que efetivamente mereçam ser substituídos”, disse Valdevan.