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PROJETO DE LEI
Por Assessoria do parlamentar | 01 de Ago de 2018, 18h03
Vereador comemora isenção de cobrança de taxa de fachadas
Mesmo antes de assumir o mandato, Fábio Meireles encampou essa luta atendendo a uma reivindicação de pequenos comerciantes
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Para Fábio, aprovação fomenta microempreendedorismo (Ascom)

O vereador Fábio Meireles (PPS) comemorou a iniciativa da Prefeitura de Aracaju que, através da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) apresentou, hoje (1), às entidades empresariais informações e detalhes a respeito da isenção do pagamento e regulamentação para fachadas de identificação de lojas.

“É uma iniciativa que merece aplauso, pois livra sobretudo, o pequeno e micro empreendedor dessa taxação”, disse Fábio, que logo após ser eleito, antes mesmo de tomar posse como vereador, assumiu para si a defesa dessa questão, atendendo a apelo de pequenos comerciantes da capital.

Em março passado, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PCdoB) autorizou a revisão da Lei Municipal nº 4.422/2013, que prevê a cobrança de tributos sobre placas e letreiros de fachadas dos prédios de comércio e prestadores de serviços. “Vivemos um momento muito delicado da economia e o poder público não pode ficar onerando os comerciantes e empresários indevidamente”, defendeu Fábio.

Para ele, a decisão é um estímulo para que os comerciantes invistam nas lojas. “Essa conquista é resultado de um diálogo em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas, Fecomércio, Asmex e  Fórum Empresarial e só foi possível graças à sensibilidade da gestão municipal com o setor produtivo”, frisou Meireles, antecipando que a isenção tributária não vai ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.