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Por F5 NEWS | 23 de Nov de 2017, 12h05
Vídeo: Adiado julgamento da ação contra lei que aumenta o IPTU
No projeto original, aprovado em 2014, estava previsto reajuste de 30% para imóveis e 40% para terreno
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Vídeo: Adiado julgamento da ação contra lei que aumenta o IPTU

TJ adia julgamento

Por Fernanda Araujo

O julgamento das Ações que pedem a inconstitucionalidade da Lei que promoveu o reajuste do IPTU de Aracaju foi adiado mais uma vez durante sessão no Tribunal de Justiça de Sergipe nesta quarta-feira (22). A expectativa era de que o resultado definitivo saísse ainda hoje, mas as Ações foram retiradas de pauta. O julgamento estava suspenso há seis meses depois do desembargador Diógenes Barreto pedir vistas ao processos.

Há dois anos tramitam no TJSE quatro Ações diretas de inconstitucionalidade em face da lei municipal n°145 de 2014 que majorou o valor do IPTU com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022, um reajuste anual de no máximo 30%. A Ordem dos Advogados de Sergipe (OAB/SE) e o Ministério Público Estadual são autores de uma delas.

Os advogados da Prefeitura e representantes do PCdoB, que em 2015 também foi autor de uma das Ações que contestou o reajuste à época da gestão de João Alves Filho (DEM), pediram o arquivamento dos processos. Os representantes defendem que a Lei foi revogada, já que, em setembro deste ano, foram aprovadas mudanças no cálculo do imposto.

No projeto original, aprovado em 2014, estava previsto reajuste de 30% para imóveis e 40% para terrenos. Com a mudança aprovada este ano, segundo a Prefeitura, será concedido um desconto de 15% no valor venal do imóvel e um reajuste de 5% além da correção inflacionária a partir de 2018.

Durante a sessão do Pleno, o desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, relator do processo, ia proferir o voto quando foi pedida questão de ordem. Após a análise das ações judiciais, o relator já havia considerado procedentes as Ações somente em relação ao teto de um acréscimo do IPTU previsto na lei. A partir de agora um novo julgamento será agendado.

“As Ações serão retiradas da pauta e todas as partes serão intimadas para falar sobre o assunto, eles devem se manifestar em até cinco dias. Um novo julgamento será agendado depois de analisado os processos”, disse o desembargador.

Para representantes do PSB, MPE e da OAB/SE, a Prefeitura não revogou a Lei e as Ações precisam ser julgadas, já que taxas abusivas foram aplicadas por quase dois anos. De acordo com o presidente da OAB, Henry Clay Andrade, “a Lei ofende o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva”. 

Clique e veja abaixo matéria do Jornal do Estado da TV Atalaia

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