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Julgamento
Por Ascom | 16 de Mai de 2018, 17h12
Votação dos embargos do IPTU é adiada
Houve pedido de vistas dos autos do processo
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Vereador Elber Batalha: "IPTU mais justo e acessível a todos”

Na manhã desta quarta-feira, 16, o desembargador Diógenes Barreto, relator dos embargos declaratórios, negou o provimento ao recurso interposto pelo PSB rejeitando o pedido dos valores pagos do IPTU pela população, bem como o pedido de eficácia imediata da decisão anteriormente proferida. Em seguida, o desembargador Alberto Romeu, pediu vistas dos autos do processo, retirando o recurso da pauta do julgamento.

Segundo o presidente municipal do PSB e líder da sigla na Câmara de Vereadores (CMA), Elber Batalha, o partido pretende durante esse período de vistas mostrar sua tese jurídica aos 11 desembargadores que  ainda votarão os embargos declaratórios. “O PSB informa que vai aproveitar este tempo de vistas para, individualmente, mostrar nossa tese jurídica a todos desembargadores, um a um, apresentado a importância da retroatividade dos efeitos da decisão, bem como a sua eficácia imediata para que em 2019 os aracajuanos paguem um IPTU mais justo e acessível a todos”, informou Elber.

Embargos declaratórios

São um recurso jurídico pelo qual uma das partes de um processo judicial pede ao juiz que esclareça determinados aspectos de uma decisão proferida quando há alguma dúvida, omissão, contradição ou obscuridade. Como na questão do IPTU pairaram diversas dúvidas sobre o pagamento do imposto, a exemplo se quem já pagou iria receber de volta o valor, sobre quem está efetuando o pagamento em parcelas, se deve continuar pagando e com base em qual lei, sobre como deve agir quem ainda não pagou. O PSB apresentou esses embargos e o Tribunal deve decidir agora essas questões.

O PSB apresentou três embargos; O primeiro para que a população possa ser ressarcida pelo imposto que pagou indevidamente. Se o TJ não conceder o ressarcimento a todas as pessoas, já fazemos o pedido para que pelo menos quem entrou na justiça seja ressarcido. Outro pedido é acerca dessa decisão de inconstitucionalidade do IPTU tenha eficácia imediata, para que nenhum recurso interposto pelo prefeito Edvaldo Nogueira mantenha os aumentos que ele deu tenha eficácia de suspender o benefício que já foi concedido. E o último pedido é para que a população, a partir de janeiro de 2019, pague o IPTU no valor antigo, ou seja, no menor valor.