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Tobias Berreto
Por | 10 de Jan de 2020, 09h24
Câmara sofre derrota na Justiça contra Diógenes Almeida
Para o desembargador Ricardo Múcio, não houve qualquer ato irregular ou ilegal do gestor municipal
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Prefeito Diógenes Almeida não se negou a prestar informações, diz TJSE

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - TJSE - decidiu pela extinção de um mandado de segurança impetrado pela Câmara de Vereadores de Tobias Barreto contra o prefeito Diógenes Almeida. A Casa Legislativa tem dificultado  o processo de apreciação e aprovação de um projeto de lei do Executivo que solicita abertura de crédito suplementar para o pagamento do décimo terceiro dos servidores da Educação.

O mandado impetrado pela Câmara fazia alegações falsas acerca da conduta do prefeito Diógenes Almeida, como a de que o gestor havia se negado a fornecer à Casa Legislativa elementos que viabilizariam o exercício de sua função fiscalizadora.

Para o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, não houve qualquer ato irregular ou ilegal do gestor municipal. O magistrado reforçou ainda que não há comprovação de que o prefeito Diógenes Almeida tenha se negado a receber ou a prestar informações.

“Os dias indicados no mandado são dias em que há, normalmente, o recesso de final de ano e as repartições têm funcionamento reduzido, quando não estão fechadas em regime de plantão, como ocorre com o próprio Judiciário”, explicou o desembargador.