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Projeto de lei
Por Ascom | 09 de Jul de 2019, 23h05
Fabio Reis propõe inelegibilidade de parentes de conselheiros dos Tribunais de Contas
Medida visa proporcionar mais equilíbrio no processo eleitoral
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Fábio Reis: medida preventiva para beneficiará eleição

O coordenador da bancada de Sergipe na Câmara Federal, deputado Fábio Reis, MDB, apresentou o Projeto de Lei Complementar 171/2019 que altera a Lei Complementar nº 64/90, para determinar a inelegibilidade de cônjuges e parentes até o terceiro grau ou por adoção, consanguíneo ou afim, de ministros ou conselheiros dos Tribunais de Contas.

Segundo o parlamentar, a medida visa proporcionar mais equilíbrio no processo eleitoral, já que ministros e conselheiros das Cortes de Contas detêm poder que pode ser usado de má fé.  “Tanto pode haver pressão para determinado gestor apoiar um parente de um membro do conselho, sob pena da não aprovação das contas, como pode haver vista grossa para gestores aliados”, afirmou o deputado.

Fabio Reis alegou que embora haja processos tramitando na Câmara sobre o assunto, o PLC não trata de algo pontual, mas de uma medida preventiva que beneficia o bom andamento do processo eleitoral brasileiro.

“Não uso meu mandato com leviandade, por isso mesmo a proposição não atinge nem constrange os ministros e conselheiros que atuam com hombridade. Pelo contrário, prestigia tudo aquilo que todos defendemos que é um processo eleitoral justo e equilibrado como convém às grandes democracias”, concluiu o deputado.