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DENUNCIA
Por Ascom | 14 de Dez de 2017, 09h22
ICMS: Gilmar Carvalho vai a Brasília para reunião no Banco Central
Os gestores farão uma reclamação formal contra o Banese
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Deputado Gilmar Carvalho

Em apoio aos municípios de Sergipe, o deputado estadual Gilmar Carvalho confirmou que estará em Brasília na próxima terça-feira, 19, para participar de uma reunião entre prefeitos e o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Os gestores farão uma reclamação formal contra o Banco do Estado de Sergipe (Banese), que não está repassando os valores devidos aos Municípios nas parcelas do ICMS por parte do governo estadual.

Esse repasse está previsto no artigo 158, IV da Constituição Federal, que garante aos municípios 25% do que for arrecadado com o ICMS. O próprio Governo já reconheceu que tem uma dívida de aproximadamente R$ 27 milhões referente ao ano de 2016, sendo que R$ 13,6 milhões já teriam sido “devolvidos” numa parcela no mês de novembro. 

No entanto, o valor total desse débito ainda é desconhecido, uma vez que a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) aguarda um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o montante do não repasse para as contas municipais. 

“O governo está dando um calote nas prefeituras e agindo deliberadamente. É preciso que o Estado cumpra a legislação e repasse o que é de direito aos municípios. Matemática é uma ciência exata, e essa situação não pode continuar sendo levada com a barriga, como se não houvesse lei e nem punição para quem descumpre um direito constitucional”, alertou Gilmar Carvalho. 

O deputado disse ainda que estará participando de uma outra reunião sobre o assunto, dessa vez em Aracaju no dia 10 de janeiro, no Ministério Público Estadual com a promotora Luciana Duarte, da qual participará representante do governo de Sergipe.