YoutubeFacebookTwitterInstagram
Política & Negócios
Por Ascom | 12 de Jul de 2019, 09h05
Laércio Oliveira: “O que a Receita está fazendo não é moralmente aceitável"
Projeto de lei que anula multas para contabilistas apresentado pelo deputado é aprovado em comissão
CompartilharWhatsapp internalFacebook internalTwitter internal
Ca71e9d9b7f3c2e5

Laércio Oliveira: “Uma multa injusta, porque a Receita mudou o modus operandi"

A Comissão de Assuntos Sociais - CAS - aprovou, nessa quarta-feira,10, o Projeto de Lei da Câmara - PLC - 96/2018, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira que anistia débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP - pelas empresas. O voto favorável à medida foi elaborado pelo senador Paulo Paim, PT-RS, relator da proposta. Agora o projeto segue para votação no Plenário do Senado.

“O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta, pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.

“A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como o fechamento de empresas de contabilidade e desemprego”, afirma Laércio, lembrando existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta, porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.

O PLC 96/2018 seria examinado ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE -, à qual caberia a análise dos aspectos econômicos, financeiros e fiscais envolvidos na questão. No entanto, requerimento de urgência apresentado pela senadora Zenaide Maia, Pros-RN, levou a matéria diretamente para o Plenário.

Laércio Oliveira afirma que a Receita Federal autua empresas pela não entrega das GFIPs no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. Como essa autuação gera multas, a preocupação é que essa ação inviabilize a sobrevivência das empresas caso a cobrança se estenda pelos cinco anos em que a obrigação de entrega do documento deixou de ser cumprida.