O Projeto de Lei de nº 04 de 2019 de autoria da deputada estadual Kitty Lima (REDE) pede a aprovação da Assembleia Legislativa de Sergipe para a lei que vem proibir, no âmbito do Estado de Sergipe,  a inauguração e a entrega de obra pública municipal incompleta ou mesmo que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins a que se destina.

“Considera-se obra pública incompleta aquela que não está apta a entrar em funcionamento por não preencher as exigências legais ou por falta de emissão ou concessão das licenças, autorizações, ou alvarás necessários ao uso do bem”, cita o texto de lei do referido projeto em tramitação na casa.

Justifica ainda o projeto que “este modelo de projeto d elei já está sendo adotado em diversas cidades e estados brasileiros, já havendo aprovação de lei no Estado de Minas Gerais, que, através da norma, proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que embora concluídas, não estejam em condições de atender  a população”