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Tramitação
Por Ascom | 09 de Mai de 2019, 20h29
Projeto punitivo a agente que permitir acesso de preso a celular chega ao Senado
Iniciativa é do deputado federal Fábio Reis
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Fábio Reis: tipo de comunicação que fragiliza a punibilidade

Nessa quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 6701/2013, de autoria do deputado federal Fábio Reis, MDB, coordenador da bancada sergipana, chegou ao Senado Federal para ser tramitado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2015.

Com o objetivo de coibir o uso de aparelhos celulares dentro das penitenciárias, o deputado apresentou o PL para penalizar o agente público ou diretor de penitenciária que não cumpre o dever de vedar ao preso o acesso a aparelhos telefônicos, rádios e similares. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê detenção de três meses a um ano para o crime. O projeto do parlamentar aumenta para dois a quatro anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Para Fábio, a pena atual é irrisória, e não é suficiente para impedir a prática. “Não se pode perder de vista que o princípio da proporcionalidade não deve ser visto somente para coibir o excesso da punibilidade”, alega.

Segundo o deputado, o acesso de presidiários a este tipo de comunicação fragiliza a punibilidade e põe toda a sociedade em perigo, vez que criminosos de alta periculosidade, apesar de cumprindo pena, estão livres para comandar suas facções criminosas. Por isso, o deputado defende que o agente público que, tendo obrigação de impedir o acesso do preso a aparelho telefônico e similar, não o faz, precisa ser punido com rigor.

A proposta aguarda designação de relator na Secretaria de Atas e Diários.