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PPOPRIÁ
Por Infonet | 06 de Setembro de 2017, 16h57
Ex-vereadores tentam manter aposentadoria
Lei que legitima benefícios é questionada pelo ex-prefeito
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Advogando Alonso Filho com ex-vereadores: 'amicus curiae' (Fotos: Portal Infonet)

Ex-vereadores do município de Propriá, que estão aposentados pelo Instituto de Previdência próprio criado no âmbito da Câmara Municipal, poderão perder os benefícios. O ex-prefeito José Américo Lima moveu ação direta de inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores legitimando a aposentadoria. A ação direta de inconstitucionalidade está em tramitação no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).

Quatorze ex-vereadores estão tentando se habilitar para atuar na ação judicial, que já ganhou parecer do Ministério Público Estadual pela inconstitucionalidade da lei, aprovada no ano de 2001, que referenda o benefício concedido a então vereadores que contribuíram com o Instituto de Previdência por um período de apenas oito anos.

O advogado Alonso Campos Filho explica que não existe na ação representantes que possam defender os ex-vereadores. “A ação é do Município contra a Câmara e, verificando isso, resolvemos intervir no processo porque o resultado desse processo só atingirá eles [os ex-vereadores] e mais ninguém”, justifica do advogado. Na ótica do advogado, estes são os únicos afetados em caso de declarada a inconstitucionalidade da lei em questão. “A lei referenda a norma que já existia”, analisa.

Inconstitucionalidade

Nesta quarta-feira, 6, a desembargadora Elvira Almeida, relatora do processo, apresentou voto contrário à habilitação dos ex-vereadores na ação judicial movida pela Prefeitura de Propriá na gestão do então prefeito José Américo Lima. Para a desembargadora, os 14 ex-parlamentares não possuem representatividade adequada para a habilitação no processo

Na ótica da desembargadora, a admissão como “amicus curiae” no processo, como desejam os ex-vereadores, é restrita a órgãos ou entidades e não a pessoas físicas. Mas o parecer da desembargadora não foi votado nesta quarta-feira, 6, devido ao pedido de vista formulado pelo desembargador Edson Ulisses de Melo, que retirou o processo da pauta.

O juiz Marcel Britto, convocado para substituir o desembargador Diógenes Barreto, que está de férias, se abstém da votação pela incompatibilidade devido ao grau de parentesco que possui com o ex-vereador Ivan Ayres Freitas Britto, um dos 14 ex-parlamentares que tenta habilitar-se no processo.

Injustiça

Os ex-vereadores se declaram injustiçados. Eles garantem que contribuíram com o Instituto de Previdência criado no âmbito da Câmara de Vereadores e, mesmo aqueles que exerceram mandato por meros seis anos, teriam direito ao benefício. O ex-vereador Aluízio Moura revela que exerceu mandato no período de seis anos, entre 1983 a 1988, na Câmara de Vereadores de Propriá, e se declara com o direito de receber a aposentadoria. “Eu contribui outros dois anos, para completar o período mínimo de carência [apenas oito anos], com meus recursos próprios”, justifica.

Portal Infonet tentou ouvir representantes da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Propriá, mas não obteve êxito. O advogado Fabiano Feitosa, que atuou na fase inicial do processo, revelou que não representava mais o município de Propriá e sugeriu à equipe para procurar o novo gestor. A equipe do Portal Infonet tentou, sem êxito, e permanece à disposição. Informações podem ser enviadas por e-mail jornalismo@infonet.com.br ou por telefone (79) 2106 – 8000.

Por Cássia Santana