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SEMPRE O LIXO
Por MOVA-SE ASCOM | 06 de Setembro de 2017, 16h18
Mova-se impugna licitação do lixo em Socorro
Foram apontada falhas no Edital, dentre elas, a restrição de competitividade pelo não fracionamento do objeto da licitação
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A advogada Clarissa Marques, integrante do Movimento Atitude Sergipe

No dia de ontem, 5, a advogada Clarissa Marques, integrante do Movimento Atitude Sergipe, MOVA-SE, apresentou uma Impugnação ao Edital da Concorrência para contratação de serviços de limpeza e coleta de lixo do Município de Nossa Senhora do Socorro.

A medida foi direcionada à Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Socorro antes do início da abertura da licitação marcada para 14/09/2017, requerendo o adiamento para que sejam sanados diversos vícios apontados.

Em sua impugnação a advogada aponta falhas no Edital, dentre elas, a restrição de competitividade pelo não fracionamento do objeto da licitação e irregularidades nas exigências de habilitação como: a falta de exigência de Certificado de Licença Sanitária; de registro da empresa no CRA-Conselho Regional de Administração, de prova de responsável técnico junto ao CREA-Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia e de Licença ou autorização ambiental para transporte de resíduos não perigosos Classe I e II.

“Não estou representando nenhuma empresa, minha intenção enquanto cidadã que entende do tema é colaborar com o processo tornando-o mais seguro e competitivo, de modo que, sanando as falhas nesse momento, se evitem futuras ações judiciais que travem a licitação e prejudiquem a contratação definitiva desses serviços essenciais”, esclarece Clarissa.