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TRIBUNAL
Por PODER360 | 11 de Jan de 2018, 19h17
Ação para derrubar veto ao Refis tem parecer de Ayres Britto
“É inconstitucional não aprovar Refis”, diz Afif
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O ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto irá emitir 1 parecer jurídico a favor da derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas

PODER360 
11.jan.2018 (quinta-feira) - 10h09
atualizado: 11.jan.2018 (quinta-feira) - 11h59

Para derrubar o veto ao Refis das microempresas, o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, contratou o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto para emitir 1 parecer jurídico. O documento será usado para “dar conforto aos deputados e senadores derrubarem o veto ao Refis para as micro e pequenas empresas”, diz Afif.

O projeto aprovado pelo Congresso (íntegra) em dezembro foi vetado integralmente pelo presidente Michel Temer na última 2ª (8.jan.2018). Eis a mensagem de justificativa do veto. Temer disse a Afif que a decisão foi tomada para não haver risco de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. No limite, o desrespeito à essa lei fiscal pode levar ao impeachment do presidente.

A Receita Federal argumenta que perderá cerca de R$ 7 bilhões de arrecadação ao longo dos próximos anos se o projeto entrar em vigor. Na sua exposição de motivos para vetar a medida, o Fisco afirmou que o Simples, regime tributário facilitado, já ajuda os pequenos empresários e representa uma renúncia fiscal de R$ 80 bilhões.

O presidente do Sebrae discorda do argumento da Receita. Para Afif, será uma missão constitucional dos congressistas derrubarem o veto.

“Já conversei com o ex-ministro Ayres Britto. Ele vai nos ajudar a demonstrar que a Constituição determina 1 tratamento diferenciado para os pequenos negócios. Ou seja, trata-se de uma missão constitucional e 1 dever cívico dos congressistas derrubar o veto. O que será apresentado é o conceito de ‘supremacia constitucional’. O Simples, por exemplo, não pode ser tratado como ‘renúncia fiscal’, mas sim como ‘regime especial’ por determinação da Constituição”, diz Afif.

Além do parecer de Ayres Britto a favor da derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas, Afif encomendou uma outra peça jurídica: “Queremos demonstrar que esses argumentos usados pela Receita Federal são inconstitucionais e devem parar de ser utilizados para pressionar o Poder Executivo”.

DERRUBADA NO CONGRESSO

Sem a pressão de se contrapor à Lei de Responsabilidade Fiscal com a sanção ao projeto, o presidente Michel Temer já indicou que liberará seus aliados para derrubar o veto ao projeto no Congresso –mesmo com a posição contrária da Receita Federal.

O veto deixou congressistas irritados e poderia atrapalhar as negociações de outros projetos de interesse do governo, como a reforma da Previdência. Deixar que o veto seja derrubado em uma sessão conjunta de deputados e senadores seria uma forma de Michel Temer satisfazer os congressistas sem dar munição para a oposição com a possibilidade de pedido de impeachment.

A PROPOSTA

O projeto estabelece condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. A ideia é criar para as empresas do Simples condições similares às estabelecidas pelo Refis das grandes empresas, sancionado em outubro.

Eis os principais pontos do refinanciamento:

  • entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;
  • pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;
  • parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;
  • prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.