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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Acabar com Tribunais de Contas seria danoso ao dinheiro público

Equivocado, o debate contra essencialidade dos TCEs ganha corpo. Técnicos defendem melhores modos na escolha dos conselheiros e submissão deles ao CNJ 

A essencialidade dos Tribunais de Contas voltou a ser pauta no Congresso na última semana, quando uma audiência pública sobre o tema foi realizada. Promovido pela Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 302-A/17 -, que veda a extinção de Tribunais de Contas dos Estados e dos municípios, o debate contou com a participação de integrantes dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, inclusive do de Sergipe.

Quem representou o Estado na audiência pública foi Ismar Viana, que é analista de Controle Externo II - Área de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas de Sergipe - Auditor de Controle Externo. De acordo com Ismar Viana, essa “aversão” à fiscalização - um dos principais papeis que os TCEs exercem -, é natural.

“Ninguém gosta de ser controlado. Por isso, muita coisa do que se tem dito sobre os Tribunais de Contas representa, a bem da verdade, dissabores dos controlados, insurgência comum dos que foram apenados pelas entidades fiscalizadoras”, opina ele.

 

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Eduardo Côrtes: extinguir TCEs seria jogar a criança junto com a água suja da banheira

EXTINÇÃO, NÃO

Mas daí a pensar na extinção desse órgão, já seria, na opinião de Eduardo Côrtes, um retrocesso. “Seria jogar fora a criança junto com a água suja da banheira. Isso decorre, como falei, de uma certa visão equivocada. De repente, é como se fosse possível resolver os problemas da vida e da sociedade acabando com tudo, fechando o Congresso Nacional, extinguindo partidos políticos ou o Tribunal de Contas e, no fim, acabando o próprio Estado”, destaca.

Para Côrtes, essa visão - a da extinção dos TCEs - pode até ser tentadora, mas é ingênua e incorreta, pois “nada melhor ocupará o lugar de uma auditoria pública independente”. “Essa é a experiência internacional. O Tribunal de Contas e o Ministério Público que atua junto a ele possuem uma independência constitucional que, se bem usada, gera benefícios incomensuráveis à transparência e à boa aplicação do recurso público, que é tudo que queremos hoje”, argumenta.

Numa visão mais panorâmica e específica sobre o TCE sergipano, o economista Wagner Nóbrega, professor das disciplinas Orçamento, Planejamento e Setor Público da Universidade Federal de Sergipe, considera que, sem dúvida, ele é uma instituição eficaz. “E não é só isso: tem potencial, pelo que foi desenhado originalmente. Representa o controle social das finanças públicas”, acredita.

MELHORAR SEMPRE

Mas o professor Wagner Nóbrega faz um adendo: “nesse momento, o controle da sociedade civil organizada está avançando mais rápido do que o Tribunal. É uma coisa que tem que ser ponderada, porque a sociedade tem acesso à informação; a lei de transparência já chegou no prazo limite das Prefeituras, por exemplo”, justifica.

Na visão de Nóbrega, essas instituições “sempre podem melhorar, embora sejam efetivas”. “São diversas áreas contempladas. Há a atuação no sentido da educação financeira das Prefeituras e do Estado, onde o TCE investe bastante; há a fiscalização, que é a parte mais policial da coisa, e a instituição tem cumprido esse papel. O daqui, especificamente, tem avançado muito nos últimos anos, com políticas muito mais abrangentes do que o seu papel apenas de fiscalização”, assegura Wagner Nóbrega.

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Professor Wagner aposta no TCE sergipano, mas admite avanço maior da sociedade

“HÁ EXCESSOS”

Marcos Barreto, o Marcos da Acauã, presidente da Federação dos Municípios de Sergipe – Fames –, concorda com Wagner Nóbrega. Para ele, que dirige uma instituição que reúne dezenas de gestores municipais e consequentemente acompanha suas demandas, o TCE é um órgão de grande valia. “É extremamente importante para nós, pois é fiscalizador e, ao mesmo tempo, orientador e auxiliador”, define Marcos Barreto.  

Mas Marcos Barreto também admite que a instituição pesa a mão em determinadas situações. “Acredito que há certo excesso nas práticas, mas se prevarica eu não tenho conhecimento. Então, considero um órgão relevante, pois reúne bons conselheiros e técnicos que orientam os municípios, seja em encontros, palestras ou capacitação direta”, avalia o presidente da Fames.

Embora reconheça esse papel importante vindo do corpo técnico do TCE, Marcos considera que esses excessos vêm exatamente dele. “Porque são eles que fazem as inspeções e levam as informações para os conselheiros julgarem, e acredito que o julgamento é correto. Quando não o é, os municípios entram com ação e a matéria volta a ser julgada pelo Pleno, que faz a reparação”, pondera.

CORPO TÉCNICO

Marcos Barreto diz não lembrar de casos específicos em que foi preciso essa reanálise processual, mas garante que há muitos episódios desse tipo. “Os advogados dos municípios contestaram as decisões e elas foram revistas, o Tribunal reconheceu que houve excessos”, relembra.

Foi justamente esse corpo técnico que desvendou o mistério do repasse a menos das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – aos municípios, o que reparará a situação e trará mais receita para os municípios. “Para nós, o TCE é essencial, porque há bons técnicos que podem nos dar grande orientação”, reforça.

O auditor Ismar Viana acrescenta que as decisões, acórdãos e pareceres prévios não são frutos de uma manifestação unilateral. Pelo contrário: o processo de controle externo é marcado por uma dialética qualificada, da qual fazem parte exatamente esse corpo técnico especializado, o Ministério Público Especial, integrado por procuradores notoriamente preparados, além, é claro, da defesa patrocinada pelos advogados dos gestores públicos.

“Não há razão, portanto, para desacreditar, pelo menos sem qualquer motivo justo e aparente, num processo integrado por opinamentos técnicos de auditores que passaram por concurso público de provas e títulos, e que para cujo ingresso nos quadros dos tribunais foi exigida como condição inicial a formação superior nas áreas de Direito, Economia, Administração, Contabilidade”, analisa.

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Marcos Barreto: TCE é fundamental, mas há excessos

CENÁRIO

Por isso, para Ismar, parece extremamente temerário, principalmente nos dias de hoje, afirmar, genericamente, que decisões dos tribunais, sem exceção, não se revistam de plena legitimidade.

“Isso, contudo, não implica afirmar que, na análise do caso concreto, comportamentos ímprobos, marcados às vezes por desvio de finalidade de alguns agentes públicos, não possam ocorrer, comprometendo, significativamente, direitos subjetivos dos gestores”, completa ele.

Mas, então e afinal, onde moraria o problema dos Tribunais de Contas? Seria nos erros que os levam ao retrabalho, como apontou Marcos Barreto? No não acompanhamento das demandas da sociedade, como apontou o professor Wagner?

Na ideia de que ainda são uma casta intocável que não precisa dar satisfação de seus atos a ninguém, como sugere a falta de retorno do próprio presidente do TCE sergipano, Clóvis Barbosa, que se recusou a conceder entrevista ou em quaisquer outras hipóteses?  

O fato é que discutir se os TCEs são ou não essenciais, neste momento é algo preocupante. Questionado se essa seria uma manobra deliberada, o procurador Eduardo Côrtes ressalta que achar que Tribunais de Contas não são necessários, a partir de observações sobre suas deficiências, é uma leitura totalmente equivocada da raiz dos problemas que o estado brasileiro enfrenta, e que não apenas os Tribunais de Contas.

“Executivo, Judiciário e Legislativo enfrentam uma crise de legitimidade. Mas nenhuma sociedade pode viver sem eles. É preciso olhar especificamente onde estamos errando. Como servidores públicos e como cidadãos, podemos começar olhando para nós mesmos, pois essa crise que está aí construímo-la todos, seja por ação ou omissão. Afinal, quem elege os poderes constituídos?”, questiona Eduardo Côrtes.

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Clóvis Barbosa foi procurado por vários dias pela equipe, mas se escondeu

Afinal, qual é mesmo o papel dos TCEs?

Entre as atribuições constitucionais e legais outorgadas aos Tribunais de Contas, a de natureza fiscalizadora talvez seja a de maior destaque e relevância. Mas, para Ismar Viana, é preciso entender que essa função não se encerra com o desempenho da função sancionadora.

Isso porque as leis orgânicas dos tribunais preconizam que, verificada a ocorrência de prática de ato irregular, o tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

“Além das punições materializadas no afastamento do gestor da sua função pública, na declaração da inidoneidade de empresa fornecedora para a administração pública, aplicação de multa e determinação de reparação do dano ao erário, assim como o julgamento de contas irregulares, há, ainda, hipóteses nas quais os Tribunais de Contas encaminham suas decisões ao Ministério Público, para fins de apuração de eventual prática de ilícito penal ou ato de improbidade administrativa”, explica o auditor.

Ismar Viana lembra que o juiz Márlon Reis, em artigo veiculado em seu site, intitulado “Rejeição de contas e inelegibilidade de prefeitos”, traz dados de pesquisa feita pela Universidade de São Paulo, revelando que 63% dos casos de inelegibilidade definidos no Estado de São Paulo nas Eleições de 2012, tiveram por pressuposto a tão conhecida alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC n. 64/90.

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Ismar Viana: sem TCEs, parcela significativa dos crimes contra a administração pública seriam desconhecidos

PARA ALÉM DA FISCALIZAÇÃO

E que isso, sem dúvida alguma, revela a indubitável importância da regular atuação dos Tribunais de Contas para o processo eleitoral. “Porém, torna-se oportuno esclarecer que não foi a Lei da Ficha Limpa que outorgou poderes aos tribunais de contas, mas a Constituição da República Federativa do Brasil”, constata Ismar Viana.

“Não se pode afirmar que sempre há má gestão pública, corrupção, ineficiência. O que se pode afirmar é que tanto o gestor incauto quanto o gestor ímprobo causam dano à coletividade. Isso, contudo, não é motivo para afirmarmos que todos os gestores públicos sejam incautos ou corruptos”, analisa.

A prática revela, segundo Ismar Viana, que há a necessidade de os tribunais de contas instrumentalizarem seus órgãos técnicos, a fim de evitar que bons gestores tenham seus direitos injustamente tolhidos e que maus gestores deixem de ser rigorosamente punidos. 

“Não fossem os Tribunais de Contas, parcela significativa dos crimes contra a administração pública e de notícias dos atos de improbidade não viriam à tona, compondo o que se chama, na criminologia, de cifra negra (crimes não comunicados às instituições a quem foi incumbida a missão de fazer valer a vontade estatal)”, acredita.

Para Ismar, é de se reconhecer que, embora não exista relação de hierarquia entre as cortes de contas e os órgãos jurisdicionados, aos Tribunais de Contas impõem o devido monitoramento dos atos de gestão, a fim de evitar a malversação dos escassos recursos públicos. “Essa proatividade dos Tribunais é o que tem levado a Justiça Eleitoral, por exemplo, a tomar medidas mais enérgicas em relação aos gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares”, revela.

REDESENHO INSTITUCIONAL

Por isso, de acordo com Eduardo Côrtes, alguns questionamentos se fazem importantes, como, por exemplo, “que benefícios ao controle e transparência das finanças públicas adviria com eventual extinção de um órgão independente, tecnicamente vocacionado para análise e fiscalização das contas públicas? O que, ou quem, ocuparia seu lugar? Trata-se, como já mencionei, de uma solução simplista, equivocada, para as deficiências reais que de fato existem no controle público”, ressalta.

Ismar Viana destaca que a atuação dos Tribunais de Contas pode ser muito melhorada, e não extinta, se houver um redesenho institucional, na forma de sua composição, na prática de nomeação de seus membros julgadores, com critérios mais técnicos e idôneos, com a consolidação de um corpo técnico concursado e modernização das técnicas de auditoria, bem como a garantia de um Ministério Público de Contas efetivamente independente da administração dos Tribunais de Contas.

“Uma fiscalização externa da atividade dos conselheiros, que são legalmente equiparados a magistrados, por parte do Conselho Nacional de Justiça, também seria altamente desejável”, completa.

Vale lembrar que, neste ano de 2017, o TCE de Sergipe apresentou um Projeto de Lei de Nova Estruturação Administrativa sobre o Quadro de Pessoal efetivo do TCE, com destaque para a Procuradoria Jurídica.

A proposta foi, inclusive, apresentada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Luciano Bispo. Como a equipe não conseguiu contato com o pedante Clóvis Barbosa, não é possível dizer se essa reestruturação será colocada em prática em breve, o que, certamente, amansaria as vertentes que pregam a extinção dessas instituições

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O Brasil discute o papel dos TCEs