Interviewer eabf89888450f505

Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

Compartilhar
Newspapper report 025fef850c5d42bd

Câmara de Aracaju: que poder é este e a quem serve?

Com quase 164 anos, Legislativo Municipal de Aracaju tem 24 vereadores, custa mais de R$ 50 milhões por ano, acredita que acompanha o crescimento da cidade, promete melhorias com concurso e sonha com uma sede própria

Pela Câmara Municipal de Aracaju - CMA -, passam as decisões mais importantes para a cidade, como as que envolvem a legislação em si, os recursos financeiros, as investigações sobre supostos esquemas e, claro, a fiscalização das ações do Poder Executivo. Isso ocorre desde que a Casa Legislativa foi criada, pouco depois da transferência da Capital de São Cristóvão para Aracaju, há quase 164 anos.

Hoje, a CMA conta com 24 vereadores - mesmo número de deputados estaduais na Assembleia -, de diversos partidos e, portanto, linhas de atuação, mas, ao menos em tese, todos comprometidos com o bem-estar do município - mais especificamente das pessoas de Aracaju.

“Nosso papel principal é o de representar o povo do município de Aracaju, seja fiscalizando diretamente as obras, o patrimônio público, a utilização dos recursos adquiridos com os impostos da população ou as áreas prioritárias, como saúde e educação”, define Nitinho Vitale, vereador e presidente da Câmara.

9e9be124d22c2179
Câmara tem formação plural, assim como a sociedade que representa
Newspapper report internal image 6b1e5a9f8600627f
Nitinho: “nosso papel principal é o de representar o povo do município de Aracaju”

GESTÃO

Vereador de quinto mandato e presidente pela segunda vez - a primeira foi no biênio 2017-2019 -, Nitinho reconhece que a diferença entre as duas funções é grande. “Não que eu seja diferente de qualquer parlamentar. Não. Somos iguais. A diferença é que estou na qualidade de gestor, dando uma outra contribuição a esse Poder. Então, é um momento muito importante e uma honra poder contribuir para a transformação desse Poder”, destaca.

Para esse biênio, houve algumas mudanças na Mesa Diretora, que, segundo Nitinho, são naturais. “Essas composições são normais, servem para ajudar a compor a chapa e fazer a eleição”, diz. Atualmente, a Mesa Diretora da Câmara é composta, também, pelos vereadores Thiaguinho Batalha, Dr Gonzaga, Isac e Seu Marcos.

E por falar em vereadores, a quantidade deles é determinada pela própria legislação. “É uma lei federal, que quantifica os vereadores a partir de um percentual de habitantes. Acima de 500 mil moradores -caso de Aracaju -, são 24”, explica Nitinho. Segundo ele, em virtude disso, o número de parlamentares “demora muito a mudar”. “Mesmo assim, fizemos o projeto da nova sede com 40 gabinetes, já pensando no futuro, no crescimento desse número”, diz.

PROBLEMAS

Nitinho admite que hoje a Câmara de Aracaju enfrenta duas grandes dificuldades: o baixíssimo número de servidores e a falta de uma sede bem-estruturada. Ambos os problemas estão com soluções postas, prestes a serem tiradas do papel.

A questão de pessoal é complexa: a Câmara hoje conta com aproximadamente 50 servidores efetivos e mais de 600 cargos em comissão - segundo a última folha e pagamento disponível no Portal da Transparência. O presidente da Casa já preparou um novo projeto organizacional para suprir essa demanda.

“É muito importante que o novo organograma seja votado logo. Isso será um marco na história da Casa, porque vai mudar todos os planos de cargos e salários da Câmara, regulamentando uma questão antiga, de mais de 30 anos, e dando mais segurança aos servidores e aos vereadores”, afirma Nitinho.

NOVA SEDE

Com relação à estrutura, a CMA nunca teve sede própria, sempre funcionou em espaços cedidos. Atualmente, funciona no Palácio Inácio Barbosa e em dois anexos da Rua Itabaiana, onde estão o arquivo e a parte administrativa. “Isso dificulta muito o nosso trabalho, porque ficamos num canto e em outro. Os vereadores também não têm um escritório próprio, o que dificulta a boa integração entre o vereador, os funcionários e as assessorias deles”, avalia.

“Além disso, é um grande desconforto para o vereador e também para a população”, completa. O único gabinete na Câmara atual é o de Nitinho, que, no momento da entrevista, foi dividido entre ele e equipe do JLPolítica e um outro vereador que se reunia com assessores.

“O ideal era que tivéssemos uma sala para atender a imprensa, onde o vereador individualmente pudesse conceder suas entrevistas numa sala reservada”, diz. Tudo isso está projetado para a futura sede. Mas o que falta para que ela se concretize, então?

2d7f2547ebded739
Elber: Alinhamento excessivo com Executivo prejudica isenção da Câmara

RECURSOS

“O que falta é boa vontade de ambas as partes, tanto da Câmara quanto da Prefeitura, que sei que tem”, ressalta. A Câmara precisa do Poder Executivo para adquirir o empréstimo que custeará a obra. A Prefeitura de Aracaju será uma espécie de avalista do financiamento.

Nitinho espera sanar o assunto ainda em sua gestão, que termina em 31 de dezembro do ano que vem. “O projeto do prédio está pronto, só faltam os projetos complementares, que são da parte elétrica e da hidráulica e acompanham o estrutural”, afirma. Depois disso, o projeto completo será apresentado a um Banco para a solicitação do empréstimo. Aí então será feita a licitação para a contratação dos serviços.

“A ideia é de que a Prefeitura adquira um empréstimo para construir o prédio lá no Centro Administrativo e desconte (as prestações) diretamente do duodécimo. Não tem dificuldade e nem condições de ela tomar um calote no futuro”, comenta.

O DUODÉCIMO

O duodécimo, que já foi bastante questionado, é instituído por uma lei federal que diz que as Câmaras de municípios que têm acima de 500 mil habitantes recebem 4,5% do orçamento municipal, a serem repassados pela Prefeitura mensalmente.

Vem daí o orçamento das Câmaras. “Hoje, esses 4,6% representam algo em torno de R$ 4,6 milhões mensais. Dá mais ou menos R$ 53 milhões por ano”, contabiliza. Para Nitinho, esse repasse fortalece os poderes. “E aqui estamos trabalhando para melhorá-lo. Com estrutura boa, concurso para servidores, etc”, reforça.

No ano passado, a Câmara chegou a devolver R$ 1 milhão referentes ao repasse para a Mesa Diretora a fim de custear o Legislativo. “Foi através de uma economia que fizemos”, comemora Nitinho.

LEGISLATIVO X EXECUTIVO

Para Nitinho, essa boa relação com o Executivo é algo “muito importante”. Na verdade, é algo da natureza das Câmaras, está intrínseco às suas funções. Mas, na opinião do vereador Elber Batalha, PSB, no caso da de Aracaju a relação já ultrapassou os limites do que manda a boa vizinhança.

“Apesar de o prefeito ter sido eleito apenas com 8 vereadores de sua base aliada, houve uma adesão muito grande e hoje são apenas 4 ou 5 na oposição”, critica Elber Batalha. Oficialmente, são 18 vereadores aliados de Edvaldo Nogueira, mas ainda há, segundo Elber, indefinição por parte do vereador Cabo Didi, que sucedeu Kitty Lima após a ida dela para a Alese.

“Ele não se posicionou. Essa é uma situação que ainda vamos ver, principalmente quando projetos polêmicos vierem à Câmara”, observa. Mas independentemente da adesão ou não de Cabo Didi, Elber considera que esse excesso de alinhamento com a Prefeitura deixa o parlamento prejudicado.

32ba5c91818fdc14
Bittencourt sobre ser líder: “Aprendizado, pessoal e político, foi grande”

SINTONIA DEMAIS?

“O Executivo não tem tido uma gestão sintonizada com os anseios da sociedade: os professores não tiveram sequer o repasse inflacionário, não recebem piso nacional e o atendimento na saúde é péssimo. Sem falar nos escândalos do lixo. E um alinhamento tão grande compromete uma atuação isenta”, argumenta Batalha.

O vereador acredita que há um prejuízo à principal função do Legislativo, que, para ele, é o de fiscalizar. “O debate fica enfraquecido, porque até o realizamos, mas na hora de transformá-lo em ações mais efetivas, não há condições”, ressalta.

Foi o que aconteceu com a “CPI do Lixo”, por exemplo. “Por determinação da Prefeitura, com seu rolo compressor, ela foi arquivada. Dentro da Comissão, o único voto contrário ao arquivamento foi o meu, porque só conseguimos emplacar um membro em virtude da pouca representatividade”, lamenta.

FIM AO TREM DA ALEGRIA

Quando disse, lá em cima, “regulamentando uma questão antiga, de mais de 30 anos”, o vereador Nitinho estava se referindo à fase de transição que o Legislativo - e outros poderes - estão passando pós 30 anos da Constituição.

Antes disso, houve os “trens da alegria”, com os governadores inchando a máquina com nomeações de servidores, já que depois não poderia mais fazê-las sem concurso. “Esse é um dos motivos principais do rombo da Previdência, pois eles fizeram 30 anos de serviço e pediram aposentadoria. A Câmara sofreu um esvaziamento”, esclarece Elber Batalha.

Segundo ele, em 2009, quando se afastou para assumir a Secretaria de Estado do Turismo, a CMA tinha pouco mais de 200 servidores. “De lá para cá, 150 se aposentaram e hoje ela tem 50 efetivos. Para suprir, tem que fazer concurso”, pontua Elber.

O CONCURSO

A realização do concurso está na pauta da Câmara e deve ocorrer ainda esse ano, segundo um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com o Ministério Público. “É importante para regularizar essa situação dos servidores efetivos. Claro que os comissionados não vão deixar de existir, mas serão essencialmente para assessoria parlamentar e cargos de chefia”, ressalta.

Elber acredita que o concurso será realizado, pois, apesar de ser do bloco contrário, entende que o vereador Nitinho faz uma administração “muito transparente e democrática com a oposição”. “Não temos do que reclamar. No início, tivemos uns arranhões, mas exigimos espaço político e ele tem agido nesse sentido”, pondera Batalha.

Elber também concorda com o presidente da Casa no que diz respeito à nova sede, embora defenda projetos mais exequíveis. “Gosto da ideia da sede, criada lá atrás por outras gestões. Mas é um projeto suntuoso demais, cuja execução seria muito cara”, observa.

450f349e7611b77e
Emília: “Existe conveniência, dependência, subserviência. É como se fosse um anexo”

PODER ACESSÍVEL

Na opinião de Elber Batalha, os espaços de poder já não precisam ser palácios luxuosos. Basta que tenham o mínimo de conforto e funcionalidade. “Nessa modernidade da aplicação de recursos, não se justifica gastar milhões com um prédio cuja função não é promover luxo”, atesta.

Essa simplicidade e transparência, segundo Elber, aproxima as pessoas e faz do Poder Legislativo Municipal mais acessível. “Esse é um dos lados positivos. Apesar das limitações de espaço e de estrutura, eles procuram sempre, independentemente de bancada, receber as pessoas, mesmo que a gente não atenda ao pleito delas”, destaca.

Para exemplificar, o vereador usa um caso que ocorreu recentemente na Assembleia Legislativa, quando a vereadora Kitty Lima solicitou que o grupo Mulheres de Peito, que lutam contra o câncer, falassem ao público. Mas o presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, não permitiu.

INTERLOCUÇÃO

“A Alese é mais formal. Na Câmara, nós conseguimos ouvir pessoas e categorias que chegam, mesmo quando não se trata de tribuna livre. A gente concorda de parar a sessão para ouvir, ainda que de forma não oficial. Por isso acredito que sejamos um poder mais acessível”, pontua Batalha.

O vereador Antônio Bittencourt, PCdoB, diz que um dos pontos altos da vereança é exatamente o poder de interlocução, seja entre os pares ou com a sociedade. Ele foi líder do prefeito até o final do ano passado, quando passou o bastão ao vereador Vinicius Porto, DEM, e pôde exercitar essa característica à exaustão.

“Ser líder é exercer a responsabilidade de interlocução entre a bancada e o prefeito, além da responsabilidade de orientar as votações, de se aprofundar mais do que todos nos projetos, encabeçando e, quando necessário, distribuindo tarefas”, resume Bittencourt.

PLURALIDADE

Bittencourt avalia positivamente a sua atuação como líder da situação. “Exerci a função estando no primeiro mandato. Fui alçado à condição. Tive, inclusive, uma necessidade de me habituar muito rapidamente com os trâmites, com a questão regimental do parlamento. Mas o aprendizado, pessoal e político, foi grande”, reconhece.

Aprendizado que também passa pelas divergências, já que há, na Câmara, 24 vereadores, cada um com suas particularidades. “Isso é muito saudável, salutar, pois são parlamentares com formatação política e pessoal diversa”, admite Bittencourt. Para ele, o importante é que, nas questões fundamentais, como a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano de Saneamento Básico, autorização de empréstimos, a base está unida.

Aliás, para Bittencourt, a atual legislatura reflete a diversidade da própria cidade, que reúne homens e mulheres que pensam das mais diversas formas. O vereador só diverge da forma que, segundo ele, alguns colegas encaram a maneira de ser e de fazer oposição, “torcendo e agindo para que o pior sempre aconteça”.

0d98538b054b1abb
Em votações importantes, como a LDO, vereadores mostram força da articulação política

PAPEL DA OPOSIÇÃO

Bittencourt considera que criticar, contrapor e manter a vigilância em relação à gestão do município são importantes para o jogo democrático, mas que começam a se tornar um problema quando se pretende “transformar um cisco em uma montanha”. “Aumentando o problema para desestabilizar o Governo, apresentando celeumas e propondo qualquer suspeição. É natural, eu respeito”, diz.

A vereadora Emília Correa, do Patriota, tornou-se a líder da oposição na última semana e, na Entrevista Domingueira de ontem desse Portal, divergiu desse entendimento supostamente cordial entre oposição e situação na Câmara. “Sofri ofensas terríveis na legislatura de 2017 com o vereador Antônio Bittencourt. Ofensas ao gênero, à mulher, inclusive”, acusa.

Emília também criticou o que ela chamou de “amém” constante por parte da base aliada. “Não existe nenhum tipo de independência. Existe conveniência, dependência, subserviência. É como se fosse um anexo, um apêndice do Poder Executivo, e isso é inadmissível”, atesta Emília Corrêa.

A vereadora afirma que há o descumprimento do regimento, das regras da Casa, o que considera um desrespeito. “É uma falta de respeito às regras e às leis, mesmo sendo uma Casa que faz leis. Eu venho da formação de Direito, do respeito à lei, às decisões”, reitera.

POUCA REPRESENTATIVIDADE

Para além de ser a líder da oposição, Emília também carrega a missão de ser a única representante feminina da Câmara, depois da saída de Kitty. “Deixa um vazio de representatividade, por isso tenho que me superar para suprir a ausência de mais uma mulher que, na verdade, eu gostaria que fôssemos meio a meio”, analisa.

Segundo ela, havia sintonia na visão de gênero entre a sua atuação e a da ex-vereadora. “Havia uma união sim, um fato comum, afinal, somos mulheres, defendemos a causa feminina e dos direitos das pessoas”, ressalta. A falta de Kitty pode reforçar uma das maiores dificuldades encontradas por Emília na Câmara: o machismo. “É uma cultura nossa, que ofende, afeta, mancha. É deselegante e foi o que mais entendi como dificuldade inicialmente”, atesta.

No papel de líder, Emília garante que fará o trabalho como deve ser feito. “Com compromisso e responsabilidade pelo povo de Aracaju, sempre alinhada com os demais membros. Sobretudo, objetivando tomar a decisão mais acertada e melhorar a vida dos munícipes da capital”, assegura.

Edvaldo vê o Legislativo como essencial e não tem queixa da relação

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, PCdoB, conhece bem a dinâmica do Legislativo – inclusive, a da oposição. Ele foi vereador por dois mandatos e, hoje, do outo lado da cadeira, diz que continua defendendo uma boa relação entre os dois poderes. “Meu conceito sobre o Poder Legislativo é extraordinário. Ele é um poder essencial”, afirma.

E especialmente nesse mandato de prefeito, Edvaldo reconhece que o Legislativo tem sido fundamental. “Tenho a maioria que me apoia e isso tem sido essencial em momentos cruciais da administração”, ressalta. Para Edvaldo, o respeito é o que dita essa boa relação, independentemente de o parlamentar ser de oposição ou não.

“Respeito democraticamente, respondo, tenho atenção, ouço as críticas. É uma relação muito positiva”, reforça. E por falar em críticas, justamente por conhecer a dinâmica da Casa, ele sabe que, apesar da bancada majoritária e da boa relação com o Legislativo, elas são naturais.

E78829d3c5910121
Nitinho defende e aposta em boa relação entre os Poderes

ALHEIO A CRÍTICAS

Mas, apesar disso, o prefeito diz que não está preocupado com as que recebe da oposição, por exemplo. “Não estou preocupado com a visão dos políticos, e sim da sociedade. Porque político quando apoia, elogia, e quando é oposição, critica. É sempre assim”, pondera.

Edvaldo avalia que o aracajuano conhece bem o Poder Legislativo municipal. “Em linhas gerais, sim. Até porque o aracajuano, comparativamente a outras capitais, é o povo mais politizado que tem. E isso reverbera sobre o legislativo municipal”, acredita.

Questionado sobre a grande adesão de vereadores à sua base, nem ele sabe com exatidão se são 18 ou 19. Mas dos motivos que levaram a isso ele não tem dúvidas. “Além de a gestão estar funcionando, com uma quantidade considerável de obras, a gente acolhe as indicações e solicitações deles”, garante.

Independentemente do lado em que estão, o norte que todo vereador deve seguir é o do não legislar em causa própria ou beneficiando segmentos que o ajudaram a ser eleito. Ele deve visar uma atuação comprometida com o desenvolvimento da cidade, que, consequentemente, culminará com o da sociedade. O JLPolítica acredita nisso.

Glossário da Câmara Municipal

Os eleitores delegam aos vereadores o poder de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento. E até chegar a isso, os parlamentares precisam entender como funciona o Poder Legislativo e, por consequência, o andamento das sessões no Plenário da Casa.

Plenário, aliás, é o espaço onde acontecem as sessões e são votadas as proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas. Entre as sessões, as principais são as Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais. 

Sessões Ordinárias
Acontecem de terça à quinta-feira, a partir das 9h. São as sessões previstas, onde há a maior parte da atuação do Legislativo e que são realizados o Expediente, Pequeno Expediente, Grande Expediente e a Ordem do dia.


Expediente
É aquela parte de abertura da sessão. Ele é formado de toda correspondência recebida, processos, projetos, expedientes apresentados pelos vereadores, prefeito e terceiros, enfim, tudo que for encaminhado à Câmara de Vereadores. A leitura é para que todos os vereadores tomem conhecimento do que acontece e para oficializar toda matéria recebida. Terminada a leitura o presidente destina o tempo restante da hora do expediente para o uso da palavra pelos vereadores.


O Pequeno Expediente
É o espaço durante o qual os vereadores podem apresentar breves comunicações ou comentários. No Pequeno Expediente, que dura até uma hora, cada vereador possui cinco minutos, seguindo a ordem alfabética do painel de presença, para utilizar a tribuna e falar sobre qualquer tema que envolva a sociedade.


 Grande Expediente
Tem duração de até uma hora, é um espaço para que os vereadores se manifestem sobre os mais diferentes assuntos de interesse público. Nesse caso, cada vereador possui 15 minutos para utilizar a Tribuna e expressar-se, também seguindo a ordem alfabética do painel. Durante a fala do vereador no Grande Expediente, os outros vereadores podem solicitar um “aparte” para expressar suas opiniões a respeito do tema discutido pelo parlamentar. Cada aparte tem a duração de 2 minutos. O vereador que se pronunciar no Pequeno Expediente, não se manifesta no Grande Expediente no mesmo dia, para que todos possam ter a oportunidade de se manifestar.


Ordem do Dia
É o espaço dedicado especialmente aos trabalhos legislativos, quando os vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam as proposições legislativas constantes da Pauta. Na Pauta de Votação os vereadores podem aprovar, rejeitar, adiar ou retirar as proposituras apresentadas.


Ata
Todas as atividades são registradas em ata, que é o resumo de todo o expediente e de todas as manifestações em Plenário. O documento é importante e colabora na busca de temas abordados e na identificação dos assuntos discutidos pelos vereadores. Durante toda a sessão, qualquer vereador pode solicitar ao presidente uma “questão de ordem” (para se dirigir a alguma observação do regimento interno) ou um “pela ordem” (para fazer uma comunicação ou informação).


Sessões Extraordinárias
Podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo prefeito, pelo presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de Vereadores. Podem acontecer no período de recesso ou no período das sessões normais, dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urgência e a matéria ser de interesse público relevante. Em votações de Projetos de maior interesse, são abertas estas sessões para conclusão mais rápida da votação, após uma Sessão Ordinária.


Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas
São aquelas convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico e acontecem nas segundas e sextas-feiras. As solenes servem para comemorar datas importantes ou realizar entrega de título de cidadania aracajuana.


Quórum
O Quórum é o número mínimo de presenças exigido para a abertura das sessões e votação das matérias, definido na Lei Orgânica e no Regimento Interno, conforme cada hipótese. Para a abertura da sessão, o número mínimo é de cinco vereadores. A votação das matérias só pode ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, ou seja, 13 vereadores, salvo se a matéria exigir quórum maior.

*Com informações da CMA

 

Fd6718190e096bb1
Edvaldo: vereadores têm sido fundamentais nesse mandato