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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Com novas regras e modalidades, financiamento de campanha está mais flexível este ano

Arrecadação poderá ser feita via recursos próprios, doações, comercialização de bens e até vaquinhas online

Um dos itens mais necessários – e polêmicos – das eleições no Brasil é o financiamento das campanhas eleitorais. Este ano, com a minirreforma eleitoral que ocorreu, ele pode ter ainda mais destaque, já que as regras serão aplicadas pela primeira vez – e trazem amplas modificações. A nova lei eleitoral fixa limites de custos de campanha e regulamenta a distribuição do fundo eleitoral.

De acordo com Marcelo Gerard, coordenador de Planejamento, Estratégia e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - TRE/SE -, os candidatos possuem um amplo leque de possibilidade de arrecadação financeira. Primeiramente, poderão fazer uso de recursos próprios, que também ficam sujeitos a registro e a limites de gasto.

Também poderão arrecadar doações financeiras ou estimáveis em dinheiro de pessoas físicas, doações de outros partidos políticos e de outros candidatos. “Além de fazer a comercialização de bens e/ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político ou utilizar recursos próprios dos partidos políticos”, explica Marcelo Gerard.

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Recursos do Fundo Partidário variam a depender da bancada de cada partido
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Marcelo Gerard: Justiça Eleitoral tem preocupação com legalidade dos recursos

ANTECIPAÇÃO

Para Marcelo Gerard, “o interessante da modalidade de arrecadação por vaquinha virtual é que já podem ser feitas doações aos pré-candidatos desde 15 de maio”. Entretanto, se o pré-candidato não registrar a candidatura, a empresa que presta o serviço de arrecadação deve realizar a devolução dos valores aos doadores.

O coordenador acredita que as duas maiores preocupações que a Justiça Eleitoral tem no que se refere à arrecadação e gastos de campanha é, primeiro, a de que seja respeitada a igualdade de concorrência - o que explica os limites de gastos - para que aqueles candidatos com maior quantidade de recursos não os utilizem indiscriminadamente.

“E, em segundo, que não haja utilização de recursos irregulares, obtidos de forma ilícita, o que tem relação direta com a primeira preocupação”, destaca. Outra preocupação parece ser com o financiamento público de campanhas, que já existe há muito tempo, já que os recursos do Fundo Partidário são públicos.

PRIVADO

“Entretanto, foi criado para estas eleições um Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC -, cujos recursos advêm, em parte, da transferência de 30% das emendas de bancadas de deputados e senadores no ano eleitoral e do montante equivalente à compensação fiscal relativas à propaganda de rádio e TV”, reforça.

Já os eleitores que tiverem interesse em fazer doações para as campanhas devem se preocupar com o limite estabelecido na legislação, que é de até 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição, de acordo com a Lei nº 9.504/1997. Ou seja, o exercício contábil de 2017 se aplica sobre 2018.

“Caso esse limite não seja respeitado pelos doadores, estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso, sem prejuízo de o candidato responder por abuso do poder econômico”, esclarece. Todas essas regras, segundo Gerard, sobre arrecadação, gastos e prestações de contas de campanha estão previstas na Resolução 23.553/17 do TSE e na Lei 9.504/97.

MINIRREFORMA

O texto foi aprovado pela Câmara Federal já ano passado já no limite do prazo – que é de um ano antes das próximas eleições - e traz algumas novidades, como a criação de um Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Estimado em R$ 1,7 bilhão, o fundo será composto, ao menos, por 30% das emendas de bancadas de deputados e senadores e pela renúncia fiscal economizada com fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e de TV.

Inicialmente, um projeto aprovado pela Câmara previa que, nas eleições de 2018, candidatos a deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital poderiam usar recursos próprios em sua campanha até o montante de 7% do limite de gastos estabelecido na lei para o respectivo cargo.

RECURSOS PRÓPRIOS

O texto da Câmara também previa que o candidato a cargo majoritário – presidente, governador e senador – poderia utilizar, de recursos próprios em sua campanha, até R$ 200 mil. Os trechos, no entanto, foram excluídos pelos senadores porque foram considerados “estranhos” ao projeto original.

Há divergências sobre se os candidatos poderão doar, de recursos próprios, o total do limite de gastos para a sua campanha ou se serão enquadrados no critério de doações de pessoas físicas. Também foi aprovada a permissão para que os candidatos comecem em 15 de maio do ano eleitoral a fazer a arrecadação prévia de recursos por meio de financiamento coletivo – as chamadas vaquinhas – na internet.

Para o presidente estadual do Partido dos Trabalhadores em Sergipe, Rogério Carvalho, esse é, de fato, um dos pontos cruciais das eleições deste ano. “Quem tem mais dinheiro, poderá gastar mais, e isso é praticamente a institucionalização do abuso do poder econômico”, avalia Rogério Carvalho.

PODER ECONÔMICO

Isso ocorre porque, de acordo com Rogério, o poder econômico pode influenciar diretamente nas eleições. “Sem dúvida, pode interferir no resultado”, confirma. Vale lembrar que, na opinião de Rogério, o baixo poder econômico de sua campanha em 2014, quando concorreu a um mandato de senador, foi crucial para a sua não eleição.

“Imagine um banqueiro, por exemplo, que ganha cerca de R$ 200 milhões ao ano. Ele poderá gastar R$ 50 milhões, em média, na campanha. É uma coisa muito desleal, como se esse candidato saísse na frente dos demais por causa de seu patrimônio. Na eleição anterior não tive financiamento do partido como posso ter agora e esse foi um fator preponderante”, reforça Rogério.

O PT é um dos partidos que mais receberão recursos do Fundo Partidário este ano, atrás apenas do MDB. “A destinação de recursos é proporcional ao número de eleitos que o partido tem. Por isso o PT está entre os primeiros”, explica Rogério. Apesar de admitir isso, ele garante que ainda não tem a especificação das quantias que a Executiva Nacional deverá destinar para a sigla em Sergipe.

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João Augusto Gama: MDB está aguardando determinações da executiva nacional

VALORES

“Ainda não temos essa informação, porque a Executiva Nacional vai definir a regra de financiamento para campanhas de deputado federal e para a majoritária. O que sabemos é que há uma definição de prioridade do PT de Sergipe para a majoritária e para dois candidatos a federal, mas pode ser mais”, diz ele.

Para Rogério, as mudanças na legislação melhoraram o ambiente. “Particularmente, acho isso, porque o financiamento público permite que os candidatos tenham autonomia para conduzir suas campanhas sem precisar de doações de pessoas jurídicas. Nesse sentido, a mudança foi positiva. De negativo mesmo só o fato de quem tem mais dinheiro poder botar mais, porque desequilibra”, ressalta o presidente estadual do PT.

Segundo uma matéria divulgada pelo Estadão, o PT terá R$ 199 milhões do fundo partidário, ou 11,6% dele. Já o MDB terá R$ 215 milhões, ou 12,5%. “Isso acontece porque somos o partido com a maior bancada eleita”, justifica João Augusto Gama, presidente da sigla em Sergipe.

AGUARDANDO INSTRUÇÕES

De acordo com Gama, o partido deve receber R$ 2,5 milhões para a campanha da chapa majoritária e mais R$ 2 milhões para a de deputado federal. “Mas não é nada oficial ainda”, ressalta Gama.

Oficial mesmo só as novas regras eleitorais, que, para ele, são importantes para a condução do processo. “Mas ainda estamos aguardando as instruções da Executiva Nacional, pois não ocorreu ainda a convenção. Depois dela, com a definição da chapa, abriremos conta, tiraremos o CNPJ, etc”, afirma Gama.

De acordo com ele, os recursos, independentemente do valor, já vêm com destinação específica para os próprios candidatos. “Eles já vêm encaminhados. Se passam pela Presidência ou não, não sei dizer, mas por já ser destinado ao candidato, não tem muito campo de manobra”, destaca.

FUNDO PARTIDÁRIO

O alto valor do Fundo Partidário – reserva financeira destinada aos partidos – chamou a atenção de todo o país quando divulgado e debatido. O montante deve ser repartido entre os partidos brasileiros e têm fontes variadas. Uma delas, vem daqueles 30% do total das emendas parlamentares de bancada constantes da Lei Orçamentária Anual.

Os recursos abastecerão o fundo exclusivamente em ano eleitoral. As emendas de bancada consistem em indicações feitas pelos parlamentares de um Estado para aplicação de recursos em obras e serviços no Estado deles. É, de modo claro, dinheiro do povo.

Outro montante referente à isenção fiscal das emissoras comerciais de rádio e TV que veicularam, em 2017 e 2016, a propaganda partidária, exibida fora do período eleitoral e que será extinta. O horário eleitoral gratuito durante as eleições fica mantido.

DISTRIBUIÇÃO

Os recursos serão distribuídos entre os partidos levando em consideração critérios, como registro no Tribunal Superior Eleitoral – TSE –, representação na Câmara, quantidade de deputados e de senadores. Não entram os estaduais, que estão brigando, via Unale, para rever isso.

Ainda segundo matéria do Estadão, depois do MDB e do PT, vem o PSDB, que deve receber algo em torno de R$ 173 milhões, ou 10,1%. Depois do PSDB, o maior montante vai para o PP, que receberá aproximadamente R$ 142 milhões, ou 8,3%; O PSD, R$ 109 milhões, ou 6,4%; o PR, R$ 105 milhões, 6,1%; PSB terá R$ 101 milhões, ou 5,9%; DEM, R$ 85 milhões, 4,9%; PPS, R$ 30 milhões, ou 1,8%; PC do B, R$ 15 milhões, 0,9%.

E por falar no PPS, o presidente estadual do partido, Clóvis Silveira, acredita que as novas regras beneficiam apenas os grandes partidos. “Que já recebem milhões e mais milhões”, critica Clóvis. Os pequenos, segundo ele, vão receber menos e, consequentemente, ficam fadados ao não crescimento.

DEPUTADOS VALIOSOS

E o PPS, é grande ou pequeno? “Considero um partido de médio porte. Nacionalmente, receberá algo em torno de R$ 30 milhões, mas ainda não sei quanto será destinado a Sergipe, porque varia de acordo com a resolução da Executiva Nacional”, explica Clóvis.

Como os recursos são proporcionais ao número de parlamentares federais, Clóvis trabalha para eleger os candidatos a federal de seu partido. “Bato muito nesta tecla, mas não somente por mais deputados federais significar mais recursos, e sim pela cláusula de barreira. Para atingi-la, precisamos eleger 11 deputados em nove Estados”, esclarece.

Mas ele admite que a questão financeira também é preponderante. “Claro, o crescimento de um partido passa por esse aspecto também. E com mais deputado federais, são mais recursos, mais tempo de TV, etc. Tudo que fazemos tem um custo”, ressalta.

Candidatos à Presidência poderão gastar até R% 70 milhões; ao Governo e ao Senado de Estado do porte de Sergipe, até R$ 4,9 milhões e R$ 2,5 milhões, respectivamente. Deputado federal, R$ 2,5 milhões, e estadual, R$ 1 milhão

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Rogério Carvalho: poder econômico pode ser decisivo para o resultado da eleição

LIMITES DE GASTOS

As doações somadas aos recursos do fundo eleitoral deverão levar em consideração os limites de gastos para as campanhas, que são de R$ 70 milhões para presidente – metade desse valor será o teto do 2º turno, se houver.

Para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões, independentemente do Estado, e o deputado estadual, de R$ 1 milhão, também independentemente do Estado.

“Nos casos de senadores e governadores, os valores dependem da quantidade de eleitores que o Estado possui: nos Estados que possuem mais de um milhão e até dois milhões de eleitores, o candidato a governador poderá gastar até R$ 4,9 milhões; e o candidato a senador, até R$ 2,5 milhões”, revela Marcelo Gerard, do TRE/SE.

LEGISLAÇÃO

Aliás, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE – divulgou em seu portal o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha: R$ 1.716.209.431,00 serão transferidos aos diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição – estabelecidas por Resolução do órgão.

Segundo o TSE, os recursos do FEFC somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação.

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício à Presidência do TSE, indicando os critérios fixados para a distribuição do FEFC. O ofício deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos.

VOTOS VALIOSOS

Na última eleição para deputado federal, foram registrados 97,3 milhões de votos válidos, concedidos a mais de 6 mil candidatos, para eleger 513 deputados. Ao se considerar todos os votos válidos, os partidos que não elegeram ninguém, mas receberam votos, terão direito a uma cota maior do fundo.

Se for considerado somente o número de votos que elegeram candidatos, esses partidos não receberiam mais recursos. Ou seja, não é à toa que os discurso contra a abstenção ganhou força nos últimos anos. É que os dirigentes de partidos e os candidatos sabem: mais do que nunca, cada voto tem seu valor. 

PARTIDÁRIO X ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral também confirmou a permissão para os partidos usarem recurso do Fundo Partidário, verba pública destinada à manutenção das legendas, para as campanhas eleitorais. A possibilidade já estava prevista em lei, mas foi posta em dúvida após a aprovação do Fundo Eleitoral - sim, são dois.

Ocorre que o Fundo Eleitoral, também composto por recursos públicos, foi criado especificamente para as campanhas. Por unanimidade, os sete ministros do TSE responderam que o uso é permitido, considerando sobretudo a diminuição do financiamento das campanhas causada pela proibição, em 2015, das doações por parte de empresas.

Relator da consulta feita ao TSE, o ministro Tarcísio Vieira, lembrou que, em 2014, quando ainda era permitida a doação por parte de empresas, o custo oficial da campanha de todos os candidatos chegou a R$ 7 bilhões. “O sistema procurou se recalibrar [...] É questão de saber se partidos foram previdentes ou maliciosos”, afirmou, sobre a diferença no montante total a ser usado nas campanhas de 2014 e 2018.

TESTE

Já o ministro Admar Gonzaga lembrou que, do total do Fundo Partidário recebido, cada partido deve reservar ao menos 20% para manutenção de suas fundações (institutos de pesquisa e formulação ideológica) e outros 5% para promoção das mulheres na política.

As eleições deste ano servirão de teste, também, para uma nova forma de participação do eleitorado, que poderá participar, como pessoa física, do financiamento coletivo de campanhas eleitorais, mediante páginas na internet e aplicativos para celular. 

A arrecadação está permitida desde 15 de maio, e a Justiça Eleitoral já autorizou dezenas de empresas a intermediar receitas para pré-candidatos – outras dezenas esperam sinal verde. Pelo que pode ser apurado nos sites de arrecadação, menos de R$ 1,6 milhão foram obtidos. O valor seria insuficiente para bancar uma só candidatura a deputado federal por São Paulo, considerando o gasto médio de 2014.

O fato é que as mudanças estão valendo e que cada partido deve estar atento a elas, sob o risco de serem punidos eleitoralmente. “Óbvio que o regramento é extenso, e embora tenhamos a compreensão geral, precisamos de alguém que nos oriente, mas a lei é extensa e cheia de detalhes e pormenores”, avalia Rogério Carvalho, no que está correto.

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Luciano Bispo: divisão de recursos deve contemplar a todos

Sergipe sediou evento nacional que debateu financiamento

Durante o Fórum Sergipano de Direito Eleitoral, que ocorreu entre os dias 7 e 9 de junho em Aracaju, o presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - Unale -, deputado Ciro Simoni, do PDT/RS, relatou que alguns partidos e candidatos estão se manifestando, no Brasil inteiro, contra a reserva de recursos do fundo partidário para serem usados apenas nas campanhas dos deputados federais.

Ciro Simoni explicou que apesar de os parlamentares federais definirem os valores que cada partido deve receber, de acordo com suas votações, as candidaturas estaduais são oriundas de recurso do setor público destinado ao financiamento a todas as eleições e não apenas aos candidatos federais. 

“Uma coisa é a questão de delimitar para que os recursos sejam distribuídos. Outra é a importância do financiamento público que existe hoje, e esse financiamento público tem que alcançar todos os cantos”, destacou o deputado, acrescentando que, se necessário, a Unale vai ingressar com ações no TSE para garantir a distribuição dos recursos para os deputados estaduais.

O presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Luciano Bispo, MDB/SE, também se manifestou sobre o assunto. Para ele, é preciso que os dirigentes partidários e os deputados federais compreendam que as regras de financiamento das campanhas mudaram, e que agora esses recursos devem ser compartilhados com todos os candidatos.

“Temos também a destinação do dinheiro para as campanhas das mulheres, ou seja, essa é uma discussão que deve ser feita de forma democrática, do mesmo modo que a divisão do dinheiro deve ser feita para todos”, destacou o deputado estadual.

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Fórum Sergipano de Direito Eleitoral, que ocorreu entre os dias 7 e 9 de junho em Aracaju