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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Cumprimento de medida protetiva é garantia de vida para milhares de mulheres

Nos 13 anos da Lei Maria da Penha, elas se consolidam como uma ferramenta necessária e eficaz para a segurança feminina


 Treze anos após a sua criação, a Lei Maria da Penha se configura como um dos principais instrumentos legais de prevenção e combate à violência contra a mulher, sendo considerada, inclusive, como uma das mais avançadas do mundo pela Organização das Nações Unidas – ONU. 

A principal ferramenta da lei é aplicação de medidas protetivas de urgência, cujo descumprimento passou a ser também criminalizado e o fazer cumprir do Estado, uma questão de vida e morte para as mulheres. Juridicamente falando, as medidas protetivas são cautelares concedidas pelo juízo, com o intuito de proteger a integridade física da mulher em situação de violência. 

Elas estão nos Artigos 22, 23 e 24 da Lei, sendo que as medidas do 22 tratam sobre obrigações referentes ao agressor, como suspensão de porte, afastamento do lar, proibição de condutas, etc.

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Valdilene: medidas são fundamentais para a efetivação da lei Maria da Penha
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Vaneide Oliveira: nosso principal objetivo é garantir o cumprimento das medidas”

REDE
Valdilene ressalta que, apesar de serem um poderoso instrumento da Maria da Penha, para que as medidas protetivas funcionem bem, toda a rede de apoio à mulher também precisa funcionar. 
"Criticam o número de mulheres que já morreram sob proteção das medidas, mas não sabem o número de mulheres que as medidas já salvaram. E, para isso, existe todo um contexto. Para ser efetiva, depende de um contexto, ela não se efetiva sozinha, a rede tem que funcionar”, reitera a advogada.

Para ela, se a rede não funcionar, as medidas protetivas não passarão de um papel feito pelo juízo. “Mas, numa rede que funciona, elas são uma necessidade, não há dúvida”, ressalta. Valdilene lembra que elas não são aplicadas em qualquer caso, e sim nos casos mais graves de agressão, onde há risco iminente de morte. “Elas são fundamentas para a efetivação da lei e da segurança das mulheres”.

INTEGRAÇÃO
Valdilene diz que o trabalho precisa ser forte e coeso, eficiente e efetivo, para que a medida protetiva determinada não seja apenas um papel. “O que faz ela se tornar realidade é a rede, o suporte da rede, é através dela que as determinações legais são efetivadas e a mulher fique protegida”, reforça.

“A medida protetiva protege, mas tem que ter um sistema de segurança, em rede, para efetivá-la. Por isso é importante que os órgãos estejam integrados, a exemplo do Ministério Público, das Coordenadorias de Inclusão, dos Conselhos Tutelares, etc”, completa a advogada, que define a rede de proteção à mulher como um quebra-cabeças: “ele precisa ser completado”.

Valdilene refuta outro senso comum, o que diz que os números de crimes contra as mulheres aumentaram. Para ela, quanto mais esse trabalho em rede for coeso, mais eles aparecerão mesmo. “Antes, eles não eram catalogados. Então, aumentou comparado a que? O que ocorre é que a lei trouxe visibilidade a esse tipo de crime, que passaram a ser registrados depois de 2006”, analisa a vice-presidente da Comissão.

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Descumprir a medida incorre em outro crime e agressor é preso imediatamente

RONDA
Uma peça importante desse quebra-cabeças é a Patrulha Maria da Penha, implantada em Aracaju através de uma parceria entre a Prefeitura, via Guarda Municipal, e o Tribunal de Justiça do Estado. O projeto, no âmbito municipal, é coordenado por Vaneide Dias de Oliveira, que define a função primordial do Grupamento como a garantia da segurança da mulher e o cumprimento da medida protetiva.

“Para isso, realizamos rondas diárias onde elas designam, onde há perigo de serem surpreendidas, como a própria residência, a academia, casas de familiares. O objetivo é inibir a presença do agressor, já que ela é o alvo perseguido”, explica Vaneide.

Segundo Vaneide, a Patrulha tem acompanhado 20 mulheres na Capital, selecionadas a partir do nível de criticidade da situação. Todas foram indicadas pela própria Justiça, mas precisaram aceitar o acompanhamento.

ACOMPANHAMENTO
“No primeiro encontro, a gente dialoga com a vítima, explicando como funciona a patrulha. Os casos indicados são os mais críticos, no sentido do autor da agressão, se é reincidente, se já foi preso por quebra de medida protetiva, se usa tornozeleira eletrônica, etc”, explica Vaneide.

Segundo a coordenadora, a própria mulher também pode solicitar o acompanhamento da ronda, mas a escolha dela vai seguir os critérios da classificação de risco. “Geralmente, o acompanhamento dura o tempo em que a medida protetiva está em vigor, que varia muito, pode ser de alguns meses até um ano”, esclarece Vaneide.

Dez guardas municipais compõem o grupamento. Todos são guardas municipais de carreira, mas com formações variadas. “Mais de 90% têm ensino superior e todos passaram por cursos de capacitação em Maria da Penha. Nessas formações, que ocorreram no TJ, eles tiveram noções processuais, de direitos humanos, da atuação de cada órgão”, revela Vaneide Oliveira.

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Rosa Geane: “as mulheres têm entendido a necessidade de procurar a Justiça para buscar os seus direitos”

PILOTO
A Patrulha Maria da Penha foi criada ainda em 2017, através da lei municipal 4.880. Desde então, a Prefeitura vem, através da Guarda Municipal, estruturando a efetivação dela. “Nosso serviço é ostensivo, mas também de prevenção e orientação, porque percebemos que há muita falta de conhecimento”, diz Vaneide.

Atualmente, 20 mulheres estão sob a proteção da Patrulha, que funciona com rondas diárias. “Muitas vezes, elas nem nos veem, mas estamos sempre patrulhando nos diversos locais que elas informam, de segunda a sexta e no final de semana com escala extra”, esclarece.

Para Vaneide, a grosso modo, há um respeito às medidas, já que trata-se de ordem judicial, mas também há os que não respeitam. “Já tivemos casos de homens com uso da tornozeleira quebrarem a medida, o que passou a ser crime também, levando de 3 meses a 2 anos de detenção”, afirma a coordenadora da Patrulha.

FLAGRANTE
Vaneide explica que se a Patrulha pega um agressor em flagrante, ele é conduzido à delegacia para prisão imediata. “Não somos órgão de mediação, somos segurança. Se ele está quebrando a medida, é levado à delegacia e quem vai decidir daí em diante é o Poder Judiciário”, destaca.

Diante do cenário que acompanha diariamente, Vaneide Oliveira garante que as medidas são um instrumento importante e concorda com a advogada Valdilene com relação à subnotificação que existia dos casos de agressão. “Por isso, hoje, vemos esse aumento substancial de denúncias. O que não pode é a sociedade passar a impressão de que existe uma impunidade”, opina.

Ela acredita que “o coração da lei são as medidas”. “E a Maria da Penha vem se aprimorando: é uma lei recente, mas já com diversas atualizações”, reforça. “Isso é muito importante, pois nos ajuda a debater o tipo de homem que a gente está criando, porque a lei pode bater 190 artigos e dar conta da violência se não tratar da estrutura social. Então, a lei e as medidas já salvaram muitas mulheres”, reconhece.

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Euza Missano: “é um salto significativo no combate à violência contra a mulher”

SENSAÇÃO DE SEGURANÇA
A promotora Euza Missano, diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher do Ministério Público de Sergipe, também não tem dúvida quanto à eficácia da medida protetiva. “É necessária até para fazer com que ela não apenas tenha a segurança determinada pela Justiça, mas se sinta de fato segura para realizar suas atividades”, afirma Euza Missano.

“É um salto significativo no combate à violência contra a mulher”, define. E é significativo, segundo a promotora, quando o Estado – enquanto ente federativo – consegue garantir a efetiva execução dessa medida. “Para isso, foi instituída a Patrulha, que tem ajudado muito no objetivo de resgatar essas mulheres”, ressalta.

A promotora foi uma das participantes do evento promovido pelo MP/SE, na última sexta, 9, com o tema “Penha: o caminho para a não violência”. “A lei conseguiu trazer visibilidade para um problema que já existia, e visa também as medidas de prevenção, as quais eu reputo como importantíssimas, pois é preciso assegurar educação, prevenção e punição para esse tipo de crime, quebrando esse ciclo de violência de uma vez por todas”, reitera Euza Missano.

MEDIDAS
A delegada Renata Abreu de Aboim é a responsável pela Delegacia de Apoio a Grupos Vulneráveis - DAGV - e vê, diariamente a necessidade da aplicação de medidas protetivas em favor das mulheres. 

“Através dela, o agressor pode ser afastado do lar de convivência com a ofendida, bem como ser obrigado a se manter afastado dela e não entrar em contato através de nenhum meio de comunicação, além de outras medidas que sejam necessárias para protegê-la da violência”, elenca Renata Aboim. 

Na opinião dela, as medidas, da forma que são postas atualmente, são sim eficazes. “As recentes alterações que possibilitaram o delegado de Polícia determiná-las foi mais um avanço, que, certamente, já está beneficiando milhares de mulheres, principalmente nas localidades mais distantes do País”, acredita.

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Renata Aboim: “Hoje, é uma das ferramentas mais importantes com que contamos para a proteção das vítimas de violência doméstica”

FEMINICÍDIOS
Renata está se referindo ao fato de o próprio delegado de polícia, em locais que não são sede de comarca, poder determinar a medida a fim de resguardar a integridade física da vítima. “Acredito que, hoje, é uma das ferramentas mais importantes com que contamos para a proteção das vítimas de violência doméstica. Certamente, se não tivéssemos as medidas protetivas, o número de feminicídios seria ainda maior”, enfatiza. 

Entretanto, por se tratar de uma questão bastante complexa, a delegada entende que o combate à violência contra a mulher demanda uma união de fatores necessários à conscientização de toda a sociedade, principalmente, dos homens.

Só assim, segundo Renata, os números da violência doméstica poderiam entrar em decréscimo - só este ano, somente em Aracaju, já foram expedidas cerca de 500 medidas protetivas. “Vejo como uma causa de aumento no número de medidas protetivas o fato de as mulheres estarem mais cientes dos seus direitos e mais segura para buscá-los”, avalia Renata.

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Aracaju já registrou 500 medidas protetivas este ano

ACOLHIMENTO
Para a juíza Rosa Geane Nascimento, coordenadora da Mulher do TJ/SE, nesse cenário crescente de violência contra a mulher, de fato, é fundamental que a vítima de violência doméstica se sinta acolhida e protegida para que essa realidade existente seja transformada. 

Por isso a importância da Coordenadoria da Mulher do Tribunal. “A Coordenadoria se encontra com as suas portas abertas para acolher qualquer mulher que precise de ajuda, e atua em várias frentes, especialmente dando suporte técnico, capacitação e fazendo a articulação entre os juízes e o TJ/SE em todo o Estado.

“Visando a melhoria da prestação jurisdicional,  bem como promovendo a articulação com órgãos governamentais e não-governamentais para a construção de políticas públicas nessa área”, explica Rosa Geane. 

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Patrulha Maria da Penha deve ser expandida para outros municípios sergipanos

INSTRUMENTO
Ela acredita que as medidas protetivas são uma ferramenta eficaz nessa rede de proteção à mulher. “Porque impedem o agressor de continuar com a violência, de dilapidar o patrimônio do casal e de se aproximar da mulher e de parentes para ameaçar, dentre várias outras medidas protetivas importantes”, resume. 

Ela diz que trata-se de um instrumento muito utilizado pela justiça sergipana. “As mulheres têm entendido a necessidade de procurar a Justiça para buscar os seus direitos, especialmente de proteção contra esse tipo de violência”, justifica. 

A Coordenadoria é parceira da Prefeitura no projeto-piloto da Patrulha Maria da Penha. “Este Projeto promove o acompanhamento das medidas protetivas, evitando o descumprimento delas pelos agressores. Estamos avaliando os bons resultados do Projeto com a finalidade de estendê-lo para todo Estado de Sergipe”, revela.

Vaneide também vive a expectativa da ampliação ou não do projeto e sabe que ele pode ter papel fundamental entre a vida e a morte de uma mulher. “Ver o resgate da mulher, da tranquilidade dela, é muito gratificante. Com a segurança da Patrulha, ela tem a oportunidade de parar para avaliar a vida em vários aspectos, porque a violência doméstica é tão grave que não dá tranquilidade à mulher no local onde ela mais precisa, que é dentro da própria casa”.

Patrulha Maria da Penha deve ser expandida para outros municípios sergipanos