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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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LDO aprovada em cima da hora atenta contra o planejamento

Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e as prioridades da gestão pública federal, estadual ou municipal. “Se é mal concebida, o orçamento também será mal elaborado e, consequentemente, mal executado”, adverte economista

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - deve determinar mecanismos de controle mais rígidos para que a administração pública possa cumprir com suas obrigações. Não adianta a LDO autorizar um nível de despesa extraordinário se você não tem uma previsão de arrecadação que cubra esses gastos. Ela tem que estimar, de forma mais real possível, esse equilíbrio fiscal. Se não, o déficit vai aumentar com o decorrer dos anos e a gestão não consegue atender às demandas da sociedade para as quais foi eleita”.

A afirmação é do economista sergipano Bruno Setton, professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas. Pelas palavras dele, vê-se que a LDO é um dos principais mecanismos de planejamento e gestão públicos. Diante disso, o questionamento que o Portal JLPolítica faz é o seguinte: por que o debate em torno da lei fica quase sempre para a última hora, como se não tivesse relevância e pudesse ser realizado de qualquer jeito?

A LDO do Estado de Sergipe foi votada na última sessão da Alese antes do recesso – na semana passada. A de Aracaju, idem - dia 21 de junho. Com uma agravante: na Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese –, o montante de projetos a serem votados na última sessão foi tão grande que muitos foram retirados da pauta e outros acabaram sendo discutidos superficialmente. A quem interessa isso?

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Nitinho: Câmara cumpriu todos os trâmites necessários
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Economista Bruno Setton alerta para aprovação de LDO sem a devida análise

REGRAMENTO

Ou seja, a LDO vai dar as regras de como o orçamento do ano será executado. Para o economista, ela é um dos vértices do triângulo que compõe planejamento e execução orçamentária públicas. “No vértice de cima, há o plano plurianual, responsável pelo planejamento dos próximos quatro anos; no vértice de baixo, a LOA, que é o que será executado a cada um desses anos. E, por fim, a LDO, que é quem vai dizer quais dos programas do plano serão executados”, resume Bruno.

Na verdade, ela é o elo entre o programado e o que vai ser executado. “É o instrumento norteador da elaboração do orçamento. Daí a sua importância”, ressalta. Uma das atribuições da LDO é a d dispor sobre a dívida pública, sobre a despesas da administração pública com pessoal e encargos sociais. “Se isso não for bem visto, pode ocorrer um desequilíbrio fiscal perigoso, porque não será possível prever com fidelidade acerca da dívida pública existente e nem do principal gasto da gestão pública que é o gasto com pessoal’, reforça.

Resumidamente, a LDO vai selecionar os programas que deverão ser executados com dotação no orçamento correspondente. “É uma lei ordinária, sempre de iniciativa do chefe do executivo, e tem a competência de antecipar e orientar a direção dos gastos públicos. Ou seja, é o parâmetro de como se deve elaborar o orçamento. A LDO vai dar as regras do jogo, dizer o que pode executar no orçamento ou não”, confirma Setton.

PRAZOS

Com tantas atribuições, a LDO, obviamente tem um prazo determinado para ser apreciada e votada pelo Poder Legislativo. Segundo Bruno Setton, esse prazo vai até o dia 17 de julho. “A regra diz que a LDO deve ser encaminhada até abril de cada ano ao Legislativo e o que o legislador deve aprovar, até meados de julho, normalmente até 17 de julho”, esclarece. Daí, a lei volta para o Executivo, para ser sancionada, e passa a vigorar no exercício seguinte.

“A vigência da LDO é, portanto, de 18 meses: seis meses que antecedem a aprovação mais o ano que ela vai entrar em vigor”, ressalta. Bruno já fez parte da administração pública, mas hoje acompanha apenas como observador os trâmites das gestões. E é com esse olhar que ele atesta: “na discussão em torno da LDO, deve ser priorizada a preservação e a manutenção do equilíbrio fiscal. A LDO deve ser rígida nesse aspecto”, destaca.

Isso porque, segundo Bruno, toda a sociedade vem acompanhando o desgaste e a dificuldade tanto do Estado quanto do município de Aracaju em honrar seus compromissos, principalmente com o servidor público – maior competência de despesa dos órgãos públicos. E por falar em crise, em tempos dela, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem ainda mais relevância.

CRISE

“Quanto menos recursos, maior a necessidade de planejar. A LDO tem esse papel também de dotar de critérios a execução do orçamento, priorizar as ações que são mais importantes, mais urgentes. Esses instrumentos de planejamento devem ser reforçados em momento de crise, para maior eficiência, efetividade e eficácias das ações da administração pública”, pondera.

Até porque, mesmo com a escassez financeira, as demandas da sociedade não diminuem. “Pelo contrário, a sociedade quer educação, saúde, saneamento”, pondera. Para ele, de certa forma, a administração pública tem atendido a essas demandas.

“Dentro do possível, mas não é o ideal ainda. Evidentemente, existem muitas falhas, mas não que isso seja culpa da gestão dos recursos públicos e sim de um cenário que não favorece. A população também não tem culpa e quer retorno, por isso o gestor tem que ter competência e criatividade para driblar essa realidade.  Identifico fragilidades na gestão do Estado e do município, porque elas tendem mesmo a se exponenciar em momento de crise”, argumenta.

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Edvaldo: Debate em torno da LDO foi puramente técnico (Foto marco Vieira)

TRIBUTOS

Bruno ressalta que o setor público não gera dinheiro e que as receitas tributárias são a principal fonte de financiamento do gasto público. A sociedade, os contribuintes é que pagam os tributos. O Estado, de posse deles, vai financiar o gasto. E a LDO também incide sobre essa questão.

“A LDO vai dizer sobre a criação de novos tributos. Sem falar que aumento ou diminuição de alíquotas só podem ser autorizados se tiverem considerados na LDO”, diz o economista.

Ele destaca, porém, que, apesar dessa atribuição - conferida pela própria Constituição – a LDO não pode em hipótese alguma, substituir, suprimir, diminuir ou aumentar a alíquota de tributos. “Ela só prevê essa possibilidade, para que o Executivo possa submeter a questão ao Legislativo”, pondera.

MAIS ATRIBUIÇÕES

O economista explica que a LDO também pode ser um instrumento de autorização orçamentária. “Digamos que o Legislativo não aprovou a LDO até o prazo e não tenha o orçamento aprovado por alguma circunstância qualquer, a LDO permite o uso do orçamento para executar as ações”, afirma.

Para isso, devem ser observadas duas condições. A primeira é o fato de constar no texto dela a possibilidade da liberação dos créditos orçamentários; a outra é o fato de o orçamento, obviamente, não ter sido aprovado até 31 de dezembro. “Nesse caso, e observados esses critérios, ela vai ser o instrumento”, reitera Bruno.

Vale lembrar que, além de orientar a elaboração e de ser responsável pelas diretrizes de execução do orçamento púbico, a LDO também vai dizer qual o percentual de contingenciamento para o orçamento presente, quais as carreiras que podem ser criadas, qual o percentual de aumento para o servidor público, etc. “Tudo isso, se não for bem construído, bem elaborado, é evidente que pode trazer prejuízo às ações do poder público”, reforça Bruno.

SEM PREJUÍZOS

Será que o poder público está preocupado com esses prejuízos? O vereador Nitinho Vitale, presidente da Câmara de Aracaju, garante que sim. “Toda audiência pública da LDO é obrigação da Presidência convocar, e nós convocamos. Todos os vereadores se pronunciaram e o secretário de Planejamento do Município veio a esta Casa para esclarecer alguns pontos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para os vereadores e para todos os interessados que estavam aqui na audiência pública”, afirma Nitinho. Segundo ele, o Projeto seguiu todos os trâmites na Casa.

“Assim que chega, é lido no expediente da sessão ordinária, disponibilizada para os vereadores e depois segue para a Comissão de Justiça, depois para a Comissão de Finanças. Os vereadores têm acesso para analisar todos os pontos do Projeto e elaborar suas Emendas, antes de entrar em votação no Plenário”, diz.

E continua: “vale lembrar que o projeto chegou à Casa antecipadamente e que os vereadores tiveram mais tempo para estudar cada parte da LDO. Por último, a LDO vai para a votação em Plenário, em 1ª, 2ª e 3ª discussão e em Redação Final, para depois ser devolvido ao Executivo para sanção e publicação no Diário Oficial”.

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Georgeo: Projeto não teve muito debate

TRÂMITE

Nitinho confirma a necessidade de aprovar a lei antes do recesso. “Quando a LDO chega na Casa, só podemos encerrar os trabalhos legislativos do primeiro semestre depois que ela for votada. Ela tramita como qualquer projeto, mas só podemos entrar em recesso após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, ressalta. Para ele, a tramitação ocorreu da melhor forma, sem interferência política, inclusive.

“O prefeito Edvaldo Nogueira tem apoio da maioria dos vereadores, mas independentemente disso, alguns vereadores da oposição também aprovaram a LDO. Tiveram emendas dos vereadores da oposição que foram aprovadas. Os questionamentos de interferência política são naturais, aqui é um Parlamento, onde vence a maioria, mas não vi interferência política para aprovar esse projeto”, diz.

Segundo ele, o destaque da LDO de 2019 é o aumento de R$ 15 milhões no orçamento. “Mesmo com a redução de repasses, foram mantidos os custeios e investimentos”, comenta. Já para Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, o grande destaque da LDO deste ano é que ela se aproxima, cada vez mais, do Planejamento Estratégico da gestão. “A lei do ano passado ainda tinha muitas restrições, em decorrência da difícil situação financeira que herdamos”, ressalta.

PLANEJAMENTO

“Por isso, diante do esforço que empreendemos no nosso ajuste fiscal, conseguimos pagar R$ 300 milhões em dívidas de curto prazo, o que já deu as condições para buscarmos esta vinculação entre aquilo que nós estabelecemos no Planejamento Estratégico (que é, justamente, o que foi apresentado para os aracajuanos no nosso Plano de Governo) e o que estará presente no plano orçamentário”, acrescenta Edvaldo.

Por conta desse planejamento, Edvaldo reforça que havia a necessidade de que a LDO fosse votada até o final do mês de junho. Mas ele também não acredita em interferência política no processo. “Todo o trabalho de elaboração e discussão da LDO é, eminentemente, técnico. Tanto que o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio, participou de uma audiência pública na Câmara, para esclarecer todos os pontos do projeto, tendo recebido, inclusive, elogios de membros da oposição pelo diálogo e pela exposição da propositura”, destaca.

Para Edvaldo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de fundamental importância nesse processo de reestruturação do município e, por isso, foi tratada com o devido cuidado. “Na nossa gestão, nós convidamos à população para participar do processo de elaboração da lei e ainda abrimos o debate através da internet, para que mais pessoas possam participar, pois nossa intenção é ter diretrizes orçamentárias que dialoguem com as demandas do nosso povo e que estejam dentro do Planejamento Estratégico, que pensamos para Aracaju”, garante.

VOTAÇÃO

A LDO Estadual teve a votação adiada e só ocorreu no último dia 3, num dia conturbado e confuso na Assembleia Legislativa. O deputado Georgeo Passos foi um dos que apresentaram emendas ao projeto. “Lógico que é um projeto que não traz nenhuma novidade se comparado aos os anos anteriores, mas traz normas gerais dizendo as prioridades da administração para 2019, além das metas fiscais da administração e da recomposição da inflação dos servidores públicos, que nunca é cumprida”, ressalta Georgeo.

Outro ponto importante, para Georgeo, é o déficit da Previdência dos Poderes. “É algo que o Governo do Estado já tem há muito tempo esse interesse para que aos poucos, cada um fosse assumindo parte dessa dívida, enfim, a LDO como o próprio nome diz, são diretrizes, são normas, são regras para a confecção do orçamento; é um dos projetos mais importantes aqui da Casa, mas a gente percebe que não vai trazer grandes discussões”, critica.

Já a deputada Ana Lúcia, teve aprovada a Emenda Modificativa ao PL 52/2018, que prevê que o Governo, através da Seplag, promova audiências públicas em todas as regiões do Estado como forma de garantir que a população possa desempenhar papel ativo no fundamental processo de elaboração e discussão do orçamento para o ano de 2019.  

Especificamente no campo da transparência, Ana Lúcia teve aprovada Emenda que garante o acesso por parte da Assembleia Legislativa de Sergipe aos dados constantes nos sistemas virtuais de controle financeiro do Estado de Sergipe, em plataforma online, da mesma forma que o Tribunal de Contas do Estado. “A aprovação foi crucial para que se pudesse corrigir a distorção representada por essa limitação ao devido exercício do controle parlamentar”, opina Ana Lúcia.

Agora, com as Leis de Diretrizes Orçamentárias aprovadas, resta à população acompanhar, também, a execução do orçamento no próximo ano. Afinal, como bem colocou o economista Bruno Setton, todos os recursos que movimentam a máquina pública são gerados a partir do pagamento de impostos da população e devem, portanto, retornar para ela em obras e serviços.

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Ana Lúcia: emendas buscaram mais transparência