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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Licitação do transporte esbarra em vaidades de Prefeituras e desinteresses de empresas

Ela depende diretamente do consórcio metropolitano, mas embora seja uma necessidade comum aos 4 municípios, cada um deles tem especificidades e compreensões distintas

Além dos direitos sociais à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer e segurança, a Constituição Federal assegura também o direito ao transporte. Ou seja, transporte público regular e de qualidade é lei. 

Assim como é lei e, portanto, obrigatório, que ele seja regido de forma transparente, através de processo licitatório. E apesar de essa ser uma das promessas do então candidato a prefeito Edvaldo Nogueira, há dois anos como gestor, Aracaju ainda não atende à legislação.

Mas o cumprimento da lei não depende exclusivamente de Aracaju, já que, para além das questões legais em si, o entendimento também depende dos gestores dos três outros municípios envolvidos: Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão.

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Integração é ponto crucial para licitação do transporte público
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Marcos Santana: “Municípios precisam ter direitos e deveres iguais”

MUDANÇAS

Para Marcos, é essa gestão o que mais importa no consórcio. “Mudaria não só para o município, mas teríamos efetivamente um gestor do transporte, sem levar em consideração as particularidades, olhando para a região como um único território, com ingerência técnica e alternância na direção por regime de rodízio entre os municípios. Senso assim, temos muito a ganhar”, pondera.

O município tem participado dos debates acerca do consórcio e diz que essa associação deve ser como um casamento, onde cada um tem suas particularidades mas o que prevalece é o objetivo comum. “É necessário que seja algo que já comece assim”, destaca. Quanto aos custos, Marcos ressalta que eles viriam de uma parte da arrecadação municipal com os tributos.

Gilvan Mercena Santos é superintendente de Trânsito da Barra dos Coqueiros e diz que, na verdade, o debate em torno do consórcio já vem de antes de Edvaldo assumir a Prefeitura de Aracaju. “A Barra tem participado efetivamente de todas as reuniões marcadas”, assegura Gilvan Mercena.

EVOLUÇÃO DO SISTEMA

De acordo com Gilvan, a efetivação do consórcio implica na evolução do sistema de transporte. “Com ele, o município terá direito de voz e voto nos debates referentes ao transporte, e poderá criar novas linhas de ônibus para atender à população, tirando da SMTT de Aracaju essa direção ou gerenciamento do sistema do transporte público”, ressalta.

Gilvan acredita que o consórcio ainda não se concretizou em virtude da burocracia e da formalização jurídica. “São muitas atribuições, deveres e obrigações”, explica. Mas ele não vê a inclusão da Barra no consórcio como algo facultativo. “Uma vez que o sistema é integrado, a não participação traria prejuízos à população”, pondera Mercena.

O município de Nossa Senhora do Socorro também aposta numa voz mais ativa nas decisões a partir da efetivação do consórcio, além do reequilíbrio do sistema integrado da região metropolitana, com melhoria na prestação dos serviços, formalização do sistema com direitos, deveres e obrigações melhores definidos.

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Gilvan Mercena: “Município terá direito de voz e voto nos debates referentes ao transporte”

REALIDADES DISTINTAS

Essa é a opinião de José Toledo Neto, superintendente de Transporte e Trânsito do município. “Estamos participando da construção através dos debates com os corpos técnicos e jurídicos dos municípios integrantes”, ressalta José Toledo. “Por exemplo, colocamos nosso corpo técnico e jurídico a inteira disposição para melhor retratarem a nossa realidade, de maneira que a construção do consorcio atenda às generalidades comuns aos municípios e também às particularidades de cada um”, revela.

Segundo José Toledo, a preocupação do município se dá com a questão financeira que engloba o consórcio, tema que está visto e analisado com maior cuidado. “Sabemos das dificuldades que os municípios estão enfrentando e das realidades distintas economicamente de cada um. A ideia é q o consórcio seja autônomo, mas é inevitável que inicialmente haja um custo na fase de implementação”, avalia.

Mas ele admite que prejuízos maiores ocorreriam com a não participação do município no consórcio. “A participação, teoricamente, é facultativa. Mas isso acarretaria um prejuízo imenso em termos de organização do sistema de transporte municipal, pois inviabilizaria a integração para a população”, diz, reiterando que ter um órgão voltado inteiramente para o transporte público, com recursos específicos, é primordial para a região metropolitana.

PROCESSO COMPLEXO

Também procurada pela equipe do JLPolítica, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju não respondeu aos questionamentos específicos, mas enviou uma nota com algumas informações. “Ao assumir a gestão da Prefeitura de Aracaju, o prefeito Edvaldo Nogueira retomou as discussões sobre a licitação do transporte público. O processo, que ficou quatro anos esquecido, é complexo e exige que sejam alinhadas questões específicas de cada cidade envolvida, assim como, as do Governo do Estado”, afirma a SMTT.

Além disso, segundo a SMTT, não se pode ignorar as mudanças ocorridas no transporte nos últimos anos, que trariam ainda mais complexidade a esse processo. “Entendendo esta complexidade, atualmente, a Prefeitura de Aracaju, através da SMTT, está trabalhando, junto às administrações, para a implantação do Consórcio Metropolitano da Grande Aracaju, que é imprescindível para o lançamento da licitação do transporte público”, diz a nota.

A SMTT diz ainda que o consórcio envolve questões ligadas à legislação dos municípios, já que ele define os deveres de cada um na gestão do serviço e que, desde agosto de 2018, estão sendo realizadas reuniões periódicas com os representantes dos órgãos de trânsito e das procuradorias jurídicas das quatro Prefeituras.

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Atualmente, três grupos compõem o sistema de transporte. Eles poderão permanecer ou não

PREVISÃO

Segundo a SMTT da Capital, a estimativa é que o consórcio esteja implantado ainda em 2019 e a licitação seja lançada no próximo ano. “A expectativa da Prefeitura de Aracaju é que o processo licitatório possa regular o serviço de modo a beneficiar os usuários do transporte coletivo”, conclui.

Alberto Almeida, presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju – Setransp –, também acredita que o consórcio é essencial para a modernização do sistema de transporte, que, para ele, passou da hora de ser licitado. “A licitação é mais do que importante, é obrigatória. É uma determinação legal, mas ainda há essa pendência de regulamentação”, critica Alberto Almeida.

Para ele, a criação do consórcio seria o marco regulador de um novo momento para o setor, já que ele seria a fase embrionária da licitação em si. “A licitação está atrelada ao consórcio, porque a região metropolitana é composta por quatro cidades e não posso fazer linhas que vão até determinado ponto e param porque determinada área já pertence a outro município”, esclarece.

GESTÃO OPERACIONAL

Ou seja, para que haja essa integração necessária, o consórcio é ponto principal. “Vai licitar o transporte através do consórcio”, resume. Alberto Almeida afirma que, com a licitação, muita coisa mudará. “Muda de forma geral, vários operadores poderão participar. A operacionalização será com um sistema rede, o que traz formatação atualizada para o setor. Deverá ser bem diferente”, explica.

Esse formato, segundo Alberto, quem vai dar é a Prefeitura, mas ele acredita num processo licitatório em vários lotes, o que demandaria mais de uma operadora. “Uma operadora só não é saudável para o sistema”, diz. Atualmente, três grupos compõem o sistema de transporte: Progresso, Modelo e Atalaia. Segundo Alberto, eles poderão concorrer à licitação, assim como grupos de fora, e podem, como qualquer outro, ganhar ou perder.

  “Um só pode ganhar, assim como os três podem, se forem mais de um lote”, ressalta. Nesse cenário, nada mudaria para o Setransp, já que ele é o Sindicato das empresas, que, de uma forma ou de outra, sempre estarão ali. Para Alberto Almeida, a vantagem clara do consórcio e, posteriormente, da licitação, é a atualização da forma de fazer o transporte.

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José Toledo: “Sabemos das dificuldades que os municípios estão enfrentando e das realidades distintas economicamente de cada um”

MELHORIAS

Renovação da frota, regularidade no serviço, maior especificação de direitos e deveres dos entes e maior integração são algumas das melhorias que o presidente do Setransp acredita que ocorrerão. “A relação com o órgão gestor, que é a SMTT atualmente, já existe. O que vai melhorar é o sistema como um todo, que beneficiaria a população com melhor distribuição das linhas e uma malha de transporte nova”, reitera.

Além disso, segundo ele, a efetivação da licitação poderia dar uma orientação melhor para o trânsito, já que na opinião de Alberto, a saída para a mobilidade está justamente no transporte público de qualidade. “A única saída para as cidades que enfrentam o trânsito é essa. Só vai servir plenamente à população, atraindo quem usa carro particular, se for prioridade”, ressalta.

Hoje, 80% das pessoas utilizam o transporte público, contra 20% que usam seus próprios veículos. “Com regularidade no transporte, poderíamos reduzir a circulação dos carros. Imagine que seriam necessários 50 carros para transportar quem está nos ônibus... então, melhorar o sistema favorece a toda a população, inclusive aos usuários do transporte individual”, destaca.

A licitação também poderia equalizar o sistema no aspecto financeiro, já que, segundo Almeida, a única fonte de custeio hoje é o próprio passageiro, que acaba pagando por aqueles que têm direito à gratuidade. “Ela pode trazer fontes de receita extra tarifárias, como a não tributação do combustível pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) ou excluir o ISS (Imposto Sobre Serviço)”, sugere o presidente do Setransp.

SEGURANÇA JURÍDICA

Diante de tantas mudanças que acenam para a melhoria do transporte público, Alberto Almeida diz que Aracaju está atrasada nessa área. “Cerca 65% das capitais brasileiras já licitaram”, compara. “O setor está aguardando, pois a licitação trará segurança jurídica a todos”, ressalta.

Segurança jurídica, aliás, é a preocupação do advogado Filipe de Faria Barbosa, presidente da Comissão de Direito de

Trânsito e Mobilidade Urbana da OAB/SE e pós-graduando em Gestão em Segurança no Trânsito. Ele assegura que a OAB, como uma instituição de defesa dos direitos coletivos, sempre buscou acompanhar todos os procedimentos promovidos pelo Poder público.

E que, no caso do procedimento licitatório do transporte público de Aracaju, a Ordem dos Advogado de Sergipe jamais fora consultada pelo município para falar sobre o assunto. “Diante da distância entre o executivo municipal e a OAB, a atual gestão promoveu a criação da comissão especial para acompanhar as diversas temáticas que envolvem o trânsito do nosso Estado”, diz Filipe Barbosa.

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Com licitação, todo o sistema de transporte será atualizado

FALTA BOA VONTADE

Vale lembrar, porém, que a OAB não possui a competência de fiscalizar os procedimentos licitatórios, que cabe ao Tribunal de Contas do Estado e aos Ministérios Públicos. De qualquer forma, a instituição defende que a licitação seja feita o quanto antes. “Primeiro, porque ela garante a livre concorrência e, consequentemente, oferece à população as melhores condições na utilização do serviço de transporte”, justifica Filipe.

Além disso, segundo o advogado, é a partir dela que a população, por meio de seus representantes, analisará quais as empresas melhor se adequam à realidade e à necessidade do transporte público coletivo dos municípios. Por isso, para Filipe Barbosa, não há como explicar que o processo licitatório ainda não tenha sido realizado – seja por essa ou por gestões anteriores.

“Talvez, o que falte seja apenas boa vontade das autoridades públicas, enquanto sobra comodismo dos empresários”, critica. Filipe lembra que os gestores públicos estão sujeitos a sanções em virtude da falta de licitação para o transporte. “Hoje, existe uma concessão de exploração de um serviço público sem a devida licitação, o que é vedado pela Constituição”, ressalta.

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Alberto Almeida: “Com regularidade no transporte, poderíamos reduzir a circulação dos carros”

SITUAÇÃO IRREGULAR

Filipe Barbosa, presidente da Comissão de Direito de Trânsito e Mobilidade Urbana da OAB/SE, reitera que a concessão de exploração de um serviço sem a devida licitação é, no mínimo, imoral e ilegal. “O melhor seria a realização de um contrato emergencial e, concomitantemente, estartar o processo licitatório e sair da ilegalidade”, sugere o advogado.

Com a licitação e o funcionamento regular do transporte, segundo Alberto Almeida, do Setransp, seria possível “devolver” ao usuário duas horas de vida. “Que ele poderia utilizar para outras tarefas, como ir ao cinema, sair, se divertir com a família, ao invés de estar num ônibus, parado num congestionamento, tentando chegar em casa”, observa. Isso, certamente, é o que todos os usuários do transporte público esperam.

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Filipe Barbosa: “Talvez, o que falte seja apenas boa vontade das autoridades públicas”