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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Municípios querem eliminar desigualdade da distribuição das receitas

 Tati Melo
ESPECIAL PARA O JLPOLÍTICA
6 de janeiro de 2018 às 20h00


Reforma tributária promete reorganizar impostos nos níveis municipal, estadual e federal, com o objetivo de torná-lo mais igualitários. Há quem duvide disso

 A Constituição de 1988 deliberou um novo formato de descentralização fiscal como “solução” à demasiada centralização de recursos tributários que perdurou pelo Brasil, principalmente, durante o regime militar. À época, pareceu-se adequada a distribuição das competências tributárias dos entes federativos, bem como as modalidades de transferências intergovernamentais das receitas das arrecadações, ficando a União com maior parte do bolo tributário, seguido pelos Estados e, por último, os Municípios.

Contudo, anos após anos, várias leis e emendas à Constituição instituíram novas competências de obrigações para os municípios, a exemplo das creches, iluminação pública, programas do Sistema Único de Saúde - SUS -, sendo que o percentual da repartição da receita tributária em nada mudou. Pelo contrário. Os repasses de verbas, com a crise financeira que se instalou no país, sofreram quedas.

Diretor de Comunicação Social do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe - Sindifisco-SE -, Abílio Castanheira explica que “nos últimos 25 anos, sobretudo, o Governo Federal tem concentrado todas as suas ações e políticas tributárias em cima das contribuições sociais, como PIS, Confis, CSLL, sendo que contribuições sociais não são distribuídas para os demais entes, como os Municípios e os Estados. Eles não entram nessa parcela de repartição tributária”.

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Abílio Castanheira, diretor do Sindifisco-SE: Governo Federal fez com que repasse do FPM tenha reduzido nos últimos anos
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Luís Moura, economista do Dieese: muitos municípios não têm condições de cumprir seus serviços devido aos poucos recursos financeiros

TAREFA ÁRDUA DOS GESTORES

“Pessoas podem pensar: “ah, por que o município A, B, C não tem receita própria?”. Como é que um município pobre vai arrecadar do ISS, IPTU (impostos municipais)?. Às vezes, não tem nenhum tipo de serviço na localidade, outras vezes o IPTU cobrado é de gente muito pobre. Então, como município terá renda de ISS ou IPTU?”, questiona.

Diante desta situação, ser gestor de um Município é uma tarefa mais que árdua. “A distribuição da arrecadação hoje é uma coisa totalmente injusta, porque onde é que acontecem as políticas de saúde, educação, transferência de renda? Acontece no município. O Governo diz: ‘vou criar o programa agentes comunitários da saúde’. O município tem que contratar não sei quantos agentes. Mas o valor que é repassado não tem como pagar os salários da equipe, além de outras despesas para que o programa aconteça”.

O desabafo acima é do prefeito do Município de São Cristóvão, Marcos Santana. Ele, assim como a maioria dos gestores municipais, lutam há anos para mudar esta realidade. Pois, é no município que o cidadão nasce, vive, é educado, recebe assistência social, médica. É o Município que tem o real papel de oferecer à população ações voltadas para áreas estratégicas, como saúde, educação, assistência social. Porém, é o Município que fica com menor parte das receitas de impostos.

AUMENTO DAS OBRIGAÇÕES

“A distribuição de receita no Brasil é um contrassenso, loucura, inadequada, injusta, porque 50% fica com a União, 24% com Estado e 16% com Município, sendo que a vida acontece no Município. O cidadão cobra é do prefeito por saúde e educação. Ele não olha assim: “ah, segurança é do Estado, vou cobrar ao governador”. Não faz isso. Quando a situação aperta, como a violência, o cidadão vem para cima cobrar do prefeito”, relata Marcos Santana.

O prefeito de São Cristóvão dá outros exemplos. “O programa de alimentação escolar, o PNAE, criado pelo Governo Federal, exige que todo município tem que garantir a alimentação escolar. Beleza, ótimo. Mas sabe quanto eles pagam por aluno? Trinta e cinco centavos por dia. Alguém consegue fazer uma refeição com este dinheiro? E como é que faz, então?”, questiona.

“O município pega recursos dele mesmo. Isso acontece com a educação, a saúde, a assistência social. Todas essas áreas têm programas criados pelo Governo Federal. Eles criam e põem os ônus para os Municípios”, desabafa Marcos Santana.

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Marcos Santana, prefeito de São Cristóvão: “A distribuição da arrecadação hoje é uma coisa totalmente injusta”

LIMITE PRUDENCIAL

Marcos Santana não está só nesse mar de dificuldades. Prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro, afirma que estar difícil gerir as finanças da cidade tendo que lidar com o menor percentual do bolo tributário, agravados pelas constantes quedas do FPM. “Estamos fora do limite prudencial. Estou com mais de 10% acima do limite prudencial que é de 54%”, enfatiza.  

Valmir Monteiro também elenca como o crescimento de obrigações, frutos de criações da União, dificulta ainda mais a vida de Lagarto. “Quem faz o trabalho todinho são os municípios. Temos muito serviços na área social e da saúde. E muitos programas do Governo Federal. Porém, ficamos impossibilitados de mantê-los porque há uma diferença grande de quanto recebemos e quanto temos que gastar”, afirma.

“Vou dar um exemplo. O PSF - Programa Saúde da Família -, implantado pelo Ministério da Saúde em 1994 - é uma equipe formada por um médico, uma enfermeira, um técnico de enfermagem e um agente de saúde. E precisa de transporte para dar assistência, precisa de material também. Sabe quanto recebemos? Seis mil reais. Temos que colocar quanto? Temos, hoje, 27 PSFs. Só um médico pagamos no mínimo de salário R$ 10 mil”, relata o prefeito de Lagarto.

CENTAVOS PARA MERENDA

Valmir Monteiro dá outros exemplos. “Merenda escolar? Sabe quanto o Governo Federal manda para cada aluno? Treze centavos. Você acha que pode dar assistência a uma criança com centavos? O que dá para comprar com treze centavos? E transporte? Gasto só com transporte mais de R$ 500 mil. Isso só do ensino fundamental, infantil, creche, que é minha obrigação. Recebo, no entanto, R$ 53 mil para mantê-lo”, informa.

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, também segue a mesma linha dos demais gestores municipais. “Mais do que um contrassenso é uma verdadeira distorção do pacto federativo os municípios ficarem com a menor fatia do bolo (tributário). Nos últimos anos, a União, usou de artifícios para não partilhar as receitas, sendo que é justamente nos municípios onde estão os serviços mais essenciais, como saúde, educação, assistência social e transporte, e estão sendo prejudicados por isso”, destaca.

Diante dessa luta para aumentar as receitas dos Municípios, os gestores se esbarram na protelada reforma tributária que pode finalmente ser posta em prática com o Governo de Bolsonaro. Em tramitação há 14 anos no Congresso Nacional, ela propõe uma reorganização nos impostos nos níveis municipal, estadual e federal, com o objetivo de tentar modernizar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais igualitário

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Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju: “é justamente nos municípios onde estão os serviços mais essenciais, como saúde, educação”

REFORMA TRIBUTÁRIA

O texto da reforma tributária foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara Federal no dia 11 de dezembro e, segundo o deputado federal Luiz Carlos Hauly, PSDB-PR, autor do parecer, não vai sofrer a mesma resistência como ocorreram com as propostas anteriores, pois, na década de 90 e nos anos 2000, as tentativas de aprovação esbarraram na questão da partilha. "É onde estou tomando o maior cuidado de não mexer com a arrecadação dos entes federados", informa.

A reforma tributária é uma proposta de Emenda à Constituição - PEC - 293/04 que promete extinguir nove tributos federais - ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep -, o ICMS estadual e o ISS municipal. Em substituição, serão criados dois novos: o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços - IBS - e o Imposto Seletivo, um imposto sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

“Aprofundamos o compartilhamento do resultado das receitas tributárias entre as esferas de Governo, fazendo com que os estados, Distrito Federal e municípios participem na arrecadação do Imposto de Renda, que os estados e Distrito Federal participem na arrecadação do Imposto Seletivo, e que a União e os municípios participem na arrecadação do IBS”, explica o deputado Hauly.

INVERTER PIRÂMIDE

O texto da reforma ainda será analisado pelo plenário da Câmara Federal e do Senado e, uma vez aprovado, estabelecerá a nova forma de partilha dos tributos arrecadados no Brasil e institui uma fase de mudança para o novo sistema, que deverá se perdurar por 15 anos, dividido em três etapas.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reforça que o Governo de Bolsonaro deseja descentralizar os recursos, ou seja, destinar mais arrecadação para os estados e municípios. Na avaliação dele, a reforma do sistema tributário possibilitará revisar as contribuições que não são compartilhadas pela União com os estados e municípios, de modo que estes recebam mais recursos.

"O Brasil é uma pirâmide de cabeça para baixo (com os recursos no Governo Federal). A nossa ideia é virar essa pirâmide e botá-la direito. O dinheiro tem de descer, ir onde o povo está (nos estados e municípios)”, afirma Paulo Guedes. Contudo, há quem duvide que com a reforma tributária haverá mesmo menos disparidades das partilhas entre os entes públicos. É o caso do prefeito de São Cristóvão

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Para aumentar receitas dos municípios, sem pontes, prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro, é a favor do fim das emendas

“MENOS TRIBUTOS, MENOS SAÚDE”

“A reforma tributária não é garantia da melhoria da distribuição da arrecadação. Muito pelo contrário. A reforma tributária é a relação do consumidor com o Governo, do produtor com o Governo. As indústrias querem menos impostos. Todo cidadão quer pagar menos tributos. Está se pedindo aí é uma redução da carga tributária. Ou seja, se reduz carga tributária, reduz a arrecadação do Governo. É um contrassenso. Onde vai bater isso aí? No Município”, relata Marcos Santana.

“É uma equação de difícil solução. Todo mundo quer diminuição de imposto. Mas vão continuar se exigindo do Governo uma política de saúde, educação. Então, se de fato a reforma vier acontecer, não haverá recursos. Quem terá acesso à saúde, educação? São os que ganham mais, que pagam saúde e educação privada. E a maioria dos brasileiros não terão acesso a isso”, alerta o prefeito de São Cristóvão.

Na visão ideológica de Marcos Santana, o Brasil necessita de um Estado que intervenha na nação para diminuir a desigualdade social. “Só diminui essa desigualdade se tiver recurso. O Estado e o Governo não produz dinheiro. Quem produz somos nós através dos impostos”, enfatiza Marcos Santana.

ISS E IPTU

Já Edvaldo Nogueira é a favor da reforma tributária. “É uma discussão necessária, pois é preciso simplificar o sistema tributário nacional, que se tornou bastante complexo. Com isso, o País ganhará competitividade para concorrer com os demais países do mundo”, destaca. Contudo, segundo ele, por meio da reforma ao mesmo tempo distorções mais graves estão sendo colocadas em pé de igualdade com a situação os municípios.

“As maiores complexidades estão hoje nos tributos arrecadados pelos Estados, como o ICMS, e pela União, como o PIS e o Cofins, que têm problemas sérios que precisam ser resolvidos. Os tributos dos municípios, com o ISS e o IPTU são extremamente simples e não oneram a atividade empresarial. Entendo que precisa haver uma simplificação, mas não da forma geral como está sendo tratado”, opina o prefeito de Aracaju.

De acordo com Edvaldo, os municípios estão sendo muito prejudicados pela proposta atual da reforma. “Pois retira o ISS de sua competência, faz a fusão com outros tributos, levando um imposto simples para uma situação mais complexa. Isso inclusive prejudica o setor de serviços local, que, com essa mudança, terá um aumento de carga tributária”, explica.

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Deputado Hauly, autor do texto da reforma tributária: “estou tomando o maior cuidado de não mexer com a arrecadação dos entes federados”

AUTONOMIA DE TRIBUTAÇÃO

O prefeito de Aracaju defende que a autonomia de tributar e de arrecadar do Município, onde o serviço é prestado à população, seja mantida. “Defendo que o ISS continue sendo um imposto municipal, que os demais tributos sejam simplificados, mas que o Município não seja prejudicado com perda de receitas. Os municípios não pode ficar dependendo de repasses exclusivamente”, ressalta.

Na opinião pessoal do diretor de Comunicação do Sindifisco-SE, seguindo a reforma tributária proposta e analisada pelo deputado Hauly, prefeitos podem até não perder dinheiro. “Em princípio, o parecer do parlamentar garante a mesma arrecadação anual nos próximos cinco anos. Mas, perdem competências importantes. Por exemplo, do principal tributo hoje de um município, pelo menos os maiores, que é o ISS. Sob esse aspecto acredito que terão prejuízo”, lembra.

Para Edvaldo, a solução ideal para situação difícil dos municípios é dividir todo o bolo tributário sem exceções. “Todo tributo arrecadado precisa ser partilhado por todos os antes, União, Estados e Municípios. As contribuições não podem ficar fora”, afirma.

FIM DE EMENDAS

O prefeito de Lagarto dá outras sugestões para auxiliar os municípios financeiramente. “Acho que seria o momento agora de Bolsonaro como presidente (acabar) esta situação dos prefeitos precisarem estar se humilhando entre os deputados e senadores todas às vezes que vão colocar as emendas parlamentares para os municípios. Essas verbas poderiam vir direto sem emendas”, diz.

Valmir Monteiro propõe também uma maior controle dos recursos oriundos de repasses. “Acredito que a reforma tributária vai melhorar a vida dos municípios. Mas, sabemos bem que temos gestores irresponsáveis que não aplicam seus recursos corretamente. Então, Bolsonaro poderia colocar órgãos de fiscalização para vigiar mais essas ações e, claro, colocar nessa reforma uma fatia maior para os municípios”, afirma.

Marcos Santana também é a favor que se discuta corrupção. “Se é pouco 16% e tem corrupção, aí não tem jeito mesmo. Se o valor a ser aplicado é aplicado de maneira incorreta, aí piora ainda”, reforça. Ele também pede mais ações por parte da população, pressão social com intuito de aumentar a transferência de receitas para os municípios. “Se a mídia não se apoderar desse problema nosso, não passar esta injustiça para o povo em geral, isso sempre continuará assim, passando sensação que é chororô de prefeito”, enfatiza.

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Paulo Guedes, ministro da Economia: "O Brasil é uma pirâmide de cabeça para baixo (com os recursos no Governo Federal)”

Fames vê em pré-sal esperança para municípios garantirem mais recursos

Entidade que congrega os municípios sergipanos com o objetivo de debater, permanentemente, questões de interesse de tais entes, a Federação dos Municípios do Estado de Sergipe - Fames - busca soluções para uma forma mais justa e igualitária de arrecadação e de distribuição tributária equacionada entre os municípios.

“Não acho louvável que a menor parte das verbas recolhidas dos tributos seja dos municípios. Sabemos das dificuldades que eles passam, porque os gestores moram nas suas próprias cidades. Eles que sabem o caos que o município está passando. Por isso, a Fames sempre está na luta pela diminuição da desigualdade da divisão das receitas”, informa o presidente da federação, Marcos José Barreto.

De Brasília, o presidente da Fames espera boas notícias em favor dos municípios. “Tivemos agora a notícia verídica de que o Governo Federal quer fixar o FPM. Como será? Vai tirar média do ano, janeiro a dezembro? Se realmente for louvável, como muitos dizem que é, temos que abraçar isso aí, porque cada município saberá quanto receberá mensal, podendo se planejar para não passar do limite prudencial”, destaca

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Municípios lutam para ficar com 20% dos recursos a serem arrecadados com o megaleilão de petróleo do pré-sal

IMPASSE NO CONGRESSO

Outra solução rápida para os municípios, segundo o presidente da Fames, é o megaleilão do pré-sal. “Foi botado e retirado da pauta do Congresso, mas esperamos que com o novo Governo volte. Tivemos uma reunião, antes do Congresso entrar em recesso, junto com as federações de outros estados e com a confederação para discutir isso”, informa Marcos Barreto.

“Ficamos de remarcar essa reunião sobre o pré-sal com o novo presidente (Bolsonaro) e, recebemos comunicado para ficarmos atentos, porque podemos tê-la a qualquer momento com a pasta da Economia, com o ministro Paulo Guedes”, informa o presidente da Fames.

Os Estados e municípios brasileiros lutam para ficar com 20% dos recursos a serem arrecadados com o megaleilão de petróleo do pré-sal, num valor que pode ultrapassar R$ 20 bilhões. Contudo, até o momento, ocorre impasse com relação ao projeto - que passará pelo crivo do Congresso - que possibilita a realização de leilão em virtude do não entendimento entre parlamentares e o Governo Federal sobre a divisão de parte dos recursos para os estados e os municípios.

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Marcos Barreto, presidente da Fames: “Fames está na luta pela diminuição da desigualdade da divisão das receitas”