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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Previdência: ou reformar ou morrer!

No plano nacional e na esfera dos Estados, o rombo entre o arrecadado e o devido só cresce. Entidades de trabalhadores discordam de muitas medidas que vêm no bojo da reforma. Os gestores públicos, nem tanto

O que sempre representou um futuro seguro, a aposentadoria, hoje virou uma incerteza para os brasileiros. Isso porque o modelo praticado há mais de 50 anos no país se mostrou completamente ineficaz. Falido. A ponto de não se manter sozinho. Para se ter ideia, o Estado de Sergipe demanda um valor mensal de R$ 160 milhões para aposentadorias e pensões, sendo que a própria Previdência só arrecada R$ 60 milhões.

Ou seja, faltam R$ 100 milhões a cada mês. E sobra para o Estado fazer esse aporte complementar. Anualmente, são R$ 1,2 bilhão que o Governo de Sergipe tem que repor para suprir esse déficit. Como se chegou a isso? Por que não houve uma mudança antes, sem que se chegasse a esse ponto?

Talvez não haja uma única e satisfatória resposta a esses questionamentos, mas o fato é que o objetivo maior agora é o de pensar em alternativas para que a Previdência, de Sergipe e nacional, volte a ser um sistema autossustentável e capaz de representar, de novo, a segurança que todo brasileiro espera para o futuro.

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CUT realizou atos em diversas Capitais contra a Reforma
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José Roberto: “soluções passam pela Reforma nacional”

É PARA TODOS

O que não pode, para José Roberto, é se fazer uma reforma excludente. “Todo mundo tem que participar da reforma e contribuir. Ou inclui todo mundo e todo mundo contribui, no seu limite, claro, ou não dá certo. Quem ganha mais, contribui mais; quem ganha menos, contribui menos. Mas todo mundo tem que ser incluído”, completa. Não foi o que aconteceu. A proposta enviada ao Congresso manteve os militares fora, por exemplo.

Também por isso, a Central Única dos Trabalhadores - CUT – foi às ruas lutar contra o modelo. “A Reforma da Previdência é um acerto de contas do Governo com os banqueiros, que esperam abocanhar bilhões de reais com a instituição da previdência complementar. Não é verdade que a reforma se propõe a combater os privilégios. Ela ataca diretamente a classe trabalhadora”, critica Rubens Marques de Sousa, conhecido como Professor Dudu, que preside a CUT no Estado.

Uma das maiores críticas da CUT é em relação à idade mínima para aposentadoria. “A idade mínima aumentará para 62 anos no caso das mulheres e 65 para homens. Isso significa que para ter direito à aposentadoria integral terá que contribuir por 40 anos, isso num país que adota a rotatividade nos postos de trabalho. A integralidade será uma raridade. Além disso, a expectativa de vida no Brasil é muito complexa, varia de acordo com as regiões e com outros fatores, a exemplo da renda familiar”, pondera.

PRIVILÉGIOS

De fato, o Brasil vive num Estado de privilégios e não de direitos, e isso também ajudou a gerar esse rombo na Previdência, como afirma José Roberto. “E o que vejo são pessoas sendo a favor da reforma, mas se ela não atingi-las e mantiver esses privilégios”, comenta.

O Professor Dudu concorda. “Se a questão é acabar com os privilégios, então porque não trata a questão pontualmente sem afetar a todos? O trabalhador que recebe o salário é um privilegiado? Se não é, por que será alvo da reforma com aumento da idade mínima e tempo de contribuição?”, questiona o dirigente da CUT.

E continua: “O governo sabe onde buscar recursos para aumentar a capitalização do fundo previdenciário, que está na dívida de R$ 450 bilhões, mais R$ 300 bilhões de sonegação provocada principalmente pelo sucateamento dos órgãos de fiscalização e também por conta da Desvinculação de Receita da União - DRU -, que tira da Previdência R$ 110 bilhões por ano”, aponta.

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Professor Dudu: reforma não ataca privilégios

ASSISTÊNCIA X PREVIDÊNCIA

José Roberto lembra que há duas discussões distintas sendo misturadas e que, na opinião dele, não deveriam ser. “Tem benefício, aposentadoria rural, que aí eu não me meto, porque é assistência e não previdência”, define. Esse ponto também foi criticado pela Diretoria da CUT.

“Os trabalhadores rurais agora só terão direito ao benefício após os 60 anos para homens e mulheres. É preciso levar em consideração quem trabalha em condições diferenciadas, expostos às intempéries do clima, porque isso afeta a saúde”, diz o Professor Dudu. E completa: “no tocante à assistência social, o benefício de um salário mínimo será somente para beneficiários acima de 70 anos, dos 60 até os 70 receberão R$ 400”.

Segundo o Professor, em nenhum momento os trabalhadores foram ouvidos. “Se fôssemos, recomendaríamos que o governo eliminasse o que ele chama de privilégios, pontualmente, sem a necessidade de uma reforma ampla como essa”, destaca. Além disso, o dirigente afirma que a classe indicaria, ainda, que o Governo executasse judicialmente a dívida das grandes empresas, “inclusive das estatais que também devem, e aparelhasse os órgãos fiscalizadores para combater a sonegação bilionária”.

RESISTÊNCIA

“Direito se amplia, não se reduz. Principalmente um direito como esse, que chega no final da vida para quem ajudou a construir o Brasil”, complementa. Ele afirma que, nacionalmente, os trabalhadores estão e continuarão mobilizados pelo compromisso com o Brasil, que, segundo o Professor Dudu, nesse momento, é garantir que a previdência continue pública e solidária.

“E que defenda a massa de trabalhadores que contribuíram compulsoriamente e não têm culpa pelos problemas gerados pela sonegação de empresários e pelos calotes contra a previdência”, ressalta. O governador Belivaldo Chagas também aposta na ação dos parlamentares para a aprovação de uma previdência justa.

Foi a eles que o governador pediu, na última semana, durante a abertura dos trabalhos legislativos, que, acima de convicções pessoais, da doutrina dos partidos ou das corporações, o tema Reforma da Previdência fosse tratado como uma questão comum de sobrevivência.

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Bruno Setton: déficit da Previdência tem forte impacto nas contas públicas

PARLAMENTARES

“Quando o Governo Federal o levar ao Legislativo, e ele entrar em pauta, o assunto previdência terá de ser tratado como algo imprescindível. Todavia, devendo ser objeto de ajustes e reajustes, que possam torná-lo justo, ou seja, compartilhando responsabilidades e sacrifícios na exata proporção em que cada um puder suportá-los”, disse Belivaldo.

Para o governador, os sacrifícios serão inevitáveis, mas o peso deles terá de ser diferenciado. “Com essa concepção de justiça em mente, é preciso que nos somemos todos a favor da reforma da previdência. Sergipe, repito, não é um ponto isolado no mapa brasileiro, e aqui as imperfeições do sistema previdenciário nos afetam, nos esmagam e se tornam as causas maiores do nosso resiliente desequilíbrio financeiro”, ressaltou.

“Faço, pois, uma conclamação aos nossos representantes no parlamento em Brasília, aqui, aos senhores deputados, também, às demais forças vivas da nossa sociedade, para que não se omitam, e busquem colaborar na busca de um modelo de Previdência que seja exequível, eficiente e não apenas uma meia-sola, adiando a solução para o futuro, ou às calendas gregas, como tem sido, aliás, a nossa forma um tanto descompromissada de lidar com temas que fazem subir a temperatura política, e despertam paixões por vezes radicalizadas”, completou.

Segundo Belivaldo, há providências, medidas emergenciais que precisam ser implementadas a curtíssimo prazo. “O incremento que alcançamos na receita durante o ano passado não permitiu que evitássemos o déficit nas contas públicas, por ter sido consumido diante do inevitável crescimento vegetativo da folha de pagamentos. Mais uma vez, ocorreram imprevistas quedas nas transferências constitucionais de recursos, e essa imprevisibilidade é fator impeditivo para que se alcance um equilíbrio programado entre receitas e despesas”, constatou.

PODERES

Para além dos parlamentares, o governador também frisou que precisará do apoio dos demais poderes para implementar algumas medidas, “sem violar direitos”, para garantir o pagamento da folha de pessoal nos próximos meses.

“Precisaremos adiar a implementação de algumas vantagens programadas para setores dos servidores estaduais civis e militares, isso como parte de uma sequência de medidas para as quais necessitamos do apoio do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, e do Ministério Público”, disse ele.

Segundo Belivaldo, nos diálogos constantes que vem mantendo com esses poderes, o clima é de entendimento e de exata compreensão do instante grave que Sergipe vive. Aliás, essa compreensão fica ainda mais fácil ao analisar os números que envolvem a Previdência sergipana. Por aqui, tem-se o crítico cálculo de menos de um servidor trabalhando para um servidor aposentado.

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Documento foi entregue ao Congresso na quarta, 20

FINANÇAS

O ideal, segundo José Roberto, do Sergipe Previdência, é uma proporção de quatro ativos para um aposentado. Para se ter ideia, quando esse modelo previdenciário foi adotado, a proporção era de 12 para um.

“O problema está no modelo. O déficit é uma consequência. Vamos imaginar uma empresa com 60 funcionários. Se um se aposenta, são os 59 ativos que pagam para a aposentadoria dele. Quando o número de aposentados cresce e o de ativos não, cresce na mesma proporção, o modelo não se sustenta”, explica.

O economista Bruno Setton Gonçalves, professor adjunto do curso de Administração Pública da Universidade Federal de Alagoas, acredita que o problema vai além. “O poder público negligenciou o problema que já estava batendo na porta. Os gestores não se atentaram para a nova realidade”, alega Bruno.

NOVO CENÁRIO

A essa nova realidade, Bruno está se referindo ao aumento da longevidade, à extinção de carreiras pelo próprio Estado, à projeção de crescimento. “Tudo isso apontava para essa situação de hoje. Assim como o fato de muitas pessoas também terem buscado garantir seus privilégios em vez dos direitos. Não dá para botar só na conta do poder público”, reconhece o economista.

Bruno afirma que o déficit da previdência tem ultrapassado os 25% ao ano, enquanto a recebida só cresce 7%. “É um hiato muito grande. Logo, sem dúvida, esse é o primordial problema das contas públicas do Estado, uma vez que esse déficit tem que ser apurado pelo Governo”, reforça o economista.

Isso porque esse déficit implica diretamente em menos recursos para atender às demandas de bens e serviços da sociedade, sem falar na questão da folha de pagamento, que está sempre atrasada. “É um problema sério e afeta a economia, já que a cada mês é preciso aportar R$ 100 milhões. Significa que faltam R$ 100 milhões para a saúde, educação, infraestrutura. Nesse sentido, o déficit prejudica bastante a economia sergipana”, constata.

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Governador pediu aos parlamentares sergipanos que deem total atenção ao tema da Previdência

SOLUÇÕES

Ele confirma que o modelo utilizado, o de partição, é antigo e não acompanhou essas mudanças sociais. “Esse regime, onde quem está na ativa não vai contribuir para uma conta pessoal e sim para o sistema em si, não atende mais às demandas”, reforça, acrescentando que há, também, a questão estrutural. “Hoje, se admite menos que no passado no serviço público. Tínhamos cargos que já não existem, como datilógrafos, motoristas, merendeiras”.

Como possíveis soluções, Bruno Setton aponta a adesão ao regime complementar, implementado no Estado desde 2007, além do aumento da receita. “Bato na tecla sempre na necessidade de fazer a economia crescer. O governo tem que se preocupar em dinamizar a economia sergipana, porque, com isso, aumentaria o nível de receita e conseguiria ter uma sustentabilidade maior nas contas públicas e não ficaria tão refém do déficit previdenciário”, sugere.

Bruno também chama a atenção para a importância de intensificar o combate às fraudes ao sistema, que, na opinião dele, não são significativas e, portanto, não representam o grande problema do Estado. “Num universo de mais de 30 mil funcionários, deve haver um número pequeno de fraudadores”, afirma.

FRAUDES

De fato, o número é pequeno. Segundo José Roberto de Lima Andrade, do Sergipe Previdência, ele não passa de meia dúzia ao ano. “Essas tentativas são mais comuns em pensões. Tem pessoas que tentam burlar. Mas na concessão de aposentadoria não, porque ela é analisada no Sergipe Previdência inicialmente, depois vai para a Procuradoria do Estado e segue para ser homologada no Tribunal de Contas. Ou seja, passa por um circuito com filtros rigorosos. É difícil fraudá-lo”, assegura.

Mesmo assim, o Sergipe Previdência mantém um programa de combate às fraudes, através de provas de vida. Como o próprio nome diz, trata-se da comprovação de que a pessoa está viva e pode continuar recebendo a aposentadoria/pensão. “Muitas vezes, principalmente no interior, os cartórios não alimentam o sistema de óbitos, por isso a prova de vida é necessária”, diz.

Funciona assim: no mês do aniversário, a pessoa tem que ir a uma agencia do Banese e solicitar a prova de vida. Com relação às pensões de viúvas, também apontadas como o grande problema da Previdência, José Roberto revela que elas não passam de 25% da folha. “O problema não é a pensão, que é um direito, o problema eram as regras”, observa.

PENSÕES

E elas já foram alteradas com a Lei das Pensões, que, segundo o dirigente da Previdência, tornou a aprovação mais criteriosa. “De certa forma, tornamos mais difícil ter pensão como investimento. Por exemplo: alguém que se casa com uma pessoa bem mais nova e falece. A pessoa, com 20 anos, recebe a pensão por mais 60. É como se fosse um gasto infinito com Previdência”, alega.

Hoje, para alguém receber 100% da pensão durante o resto da vida, tem que ter pelo menos 44 anos e ter tido dois anos de relacionamento. “Foi uma forma de tentar evitar que as pessoas usem a pensão como um investimento financeiro, um projeto de vida”, reitera. Vale lembrar que o termo vitalício foi mantido, mas sob condições mais rigorosas que antes.

Mas se não há fraudes consideráveis nem excesso de pensões, onde Sergipe errou? Para Bruno Setton, foi exatamente a manutenção do privilegio em detrimento do direito. “As pessoas se aposentam com o valor em cima de incorporações e remunerações que na verdade não contribuiu. E a gente saiu empurrando com a barriga. Mas se há benefícios para alguém, é porque alguém está pagando por isso”, justifica o economista.

Bruno ressalta que essa lógica não se sustenta mais, já que não há mais um número significativo de pessoas na ativa pagando por esse privilégio. “Isso é lógico”, destaca. José Roberto concorda. “As pessoas discutem quem é o responsável, mas não acho que isso valia a pena. A responsabilidade é de todos nós que não ajustamos o modelo quando devíamos”, admite. Toda essa postergação pode estar começando a ter fim. Resta saber se será um final feliz para aqueles que de fato precisam dos serviços da Previdência.

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Paulo Guedes afirma que há apoio necessário para aprovar reforma

Veja o que propõe a Reforma da Previdência

 

IDADE MÍNIMA

O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos.  Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.

A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.


CONTRIBUIÇÃO

Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.


REGRAS DE TRANSIÇÃO

O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:

1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.


APOSENTADORIA RURAL

Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.


APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.

A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.


APOSENTADORIA PARA PARLAMENTAR

Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.

Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.


PENSÕES

O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.

Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.


BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.


POLICIAIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS

Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.

Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.

A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).

As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.


MILITARES

O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.


REGIME DE CAPITALIZAÇÃO

Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.

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Entre as principais alterações, estão a idade mínima para aposentadoria e o temo mínimo de contribuição

Tramitação: Governo quer aprovar reforma ainda nesse semestre

O ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou otimismo de que a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional ainda no primeiro semestre deste ano. A declaração foi dada após a cerimônia de posse da nova presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Suzana Ribeiro Guerra.

Guedes lembrou que a Previdência é o maior gasto do governo e precisa ser equacionada. “A reforma da Previdência é o primeiro ataque potente a esse desajuste fiscal, porque realmente é a primeira grande rubrica de despesas públicas. Nosso déficit na Previdência está indo de R$ 340 bilhões no ano passado para R$ 370 bilhões este ano. As despesas com Previdência estão em R$ 700 bilhões”.

O ministro disse que tem recebido os apoios necessários para as reformas que pretende implementar no país. “O presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) tem apoiado as reformas, o presidente do Senado (Davi Alcolumbre) tem dito que vai apoiar as reformas. O Judiciário reconhece a necessidade das reformas. Eu tenho conversado aqui e ali, e tenho sentido ventos de reformas. O Brasil precisa ajustar, nós tivemos quatro décadas de descontrole dos gastos públicos”.

Ele citou como gastos sem sentido o pagamento de juros da dívida pública e os subsídios para grandes empresas. “Só com rolagem da dívida são 100 bilhões de dólares por ano, quase R$ 400 bilhões por ano, isso é o dinheiro de reconstruir uma Europa no pós-guerra. O Brasil reconstrói uma Europa todo ano sem sair de uma situação dramática. O governo acabou gastando muito e gastando mal. Os economistas acabaram fazendo besteira, os políticos também, e nós nos desviamos de uma transição incompleta”.