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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Sergipe inicia reforma da Previdência: um sacrifício necessário?

Em primeira votação, Alese aprova mudança nas regras da aposentadoria. Mas há muita discordância dos funcionários públicos e sindicalistas

Excluídos pelo Governo Federal do processo de reforma da Previdência em nível nacional, os Estados brasileiros agora buscam alterar seus sistemas previdenciários, a fim de adequá-los ao cenário brasileiro e, também, sanar seu déficit. Em Sergipe, o processo já foi iniciado e, na última quinta-feira, 19, teve a Proposta de Emenda Constitucional – PEC – do Governo do Estado, que muda as regras de aposentadoria, aprovada pela Assembleia Legislativa – Alese.

Promulgada em 12 de novembro deste ano, em sessão conjunta do Congresso Nacional, a reforma da Previdência foi a maior mudança desde a Constituição Federal de 1988. Ao longo dos anos, tanto o Governo Federal quanto os estaduais fecharam os olhos para a questão, não dando a devida atenção ao crescimento demográfico da população e também aos altos e baixos da economia. Este cenário levou o sistema previdenciário ao colapso.

Agora, assim como foi feito no cenário nacional, os Estados correm para alterar as regras de suas Previdências, gerando questionamentos em servidores, entidades de classe, segmentos específicos e na sociedade como um todo. Desde o início das votações, primeiro na Comissão de Constituição de Justiça – CCJ – e depois no plenário, diversas categorias e movimentos dos trabalhadores acompanharam os debates para conhecer o que as mudanças lhes reservavam.

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Alese aprovou a PEC em primeiro turno e deverá votar tema de novo no dia 26
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Hideraldo: “é um sacrífico necessário devido ao atual estado das contas públicas e da previdência estadual”

MUDANÇAS
Hideraldo Luiz Moura de Jesus é especialista em Direito Previdenciário e servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Ele atua na área há 37 anos e conhece bem as engrenagens desse sistema. Ele confirma que a reforma da Previdência sergipana propõe as mesmas regras da emenda do Governo Federal, que se aplicam aos contribuintes do INSS e servidores federais.

“Mudam as regras de aposentadoria, sendo estabelecidos limites de idade de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, com redução de 5 nos cargos de professores do ensino médio, desde que tenham 25 anos no cargo”, revela Hideraldo. Com relação aos militares, segundo ele, valerá o que for aprovado na emenda específica dos militares que já está em trâmite no Congresso Nacional e abrange Estados e Municípios.

“Vale ressaltar que existirão regras de transição para quem está no regime, essas regras deverão constar de lei complementar que ainda não foi enviada à Assembleia”, destaca. Ele explica que, com certeza, ocorrerão mudanças nas datas de aposentadoria dos trabalhadores sergipanos, existindo um prazo maior a ser cumprido, além de um possível aumento nas alíquotas de contribuição e extensão de contribuição às pensionistas.

NECESSÁRIO
“É um sacrifício necessário devido ao atual estado das contas públicas e da previdência estadual”, garante. De fato, com essas mudanças em âmbito estadual, o déficit de 100 milhões mensais da Previdência sofrerá impacto significativo – e positivo, claro. “Pois, aumentando o tempo para a aposentadoria, acaba com a precocidade que existe hoje, que permite pessoas se aposentarem muito cedo e passem mais tempo aposentados do que o tempo que contribuíram”, atesta.

“Além disso, cobrando uma contribuição de pensionistas e havendo uma revisão nas alíquotas, ajudará a reduzir esse déficit absurdo nas contas públicas que engessa o Estado e elimina qualquer possibilidade de investimentos”, reitera. Apesar disso – de acreditar num equilíbrio nas contas públicas a partir da Reforma –, Hideraldo ressalta que isso acontecerá, desde que ela seja acompanhada de uma reforma administrativa.

“A fim de diminuir os privilégios existentes atualmente no serviço público, entre eles o excesso de cargos de confiança, assessores parlamentares, gratificações e outras coisas; e também uma reforma tributária que proporcione uma arrecadação maior e consequentemente uma reserva de parte desses recursos para cobrir possíveis déficits previdenciários”, esclarece.

PRIVILÉGIOS
Ou seja, para o especialista, a reforma da previdência por si só não resolve os problemas econômicos do Estado, mas é parte importante da solução. “Ela não tem como eliminar os privilégios dos benefícios já concedidos, pois são direitos adquiridos, o que poderá ocorrer é acabar com eles daqui para a frente, o que depende diretamente de uma reforma administrativa”, reitera.

E, para ele, a grande arma contra a extinção de privilégios é uma reforma administrativa forte, revendo a quantidade de cargos de confiança, assessores parlamentares, gratificações e outros penduricalhos, pois é isso que repercute e gera déficit na previdência pois os detentores dessas vantagens incorporam isso na aposentadoria e levam para as pensões. “Volto a repetir, para a reforma da Previdência dar certo e o Estado ter uma Previdência viável, tem que haver paralelamente uma forte e eficaz reforma administrativa”, reforça.

O economista José Roberto de Lima Andrade, presidente do Sergipeprevidência, concorda. “Esse é um ponto importante: a reforma corrige, ou melhor, adequa a realidade atual às regras que precisamos para manter o sistema minimamente solvente. Não há mais espaço para a concessão de privilégios. Ao final, pagamos todos pelos privilégios de alguns”, ressalta José Roberto.

CONSTRUÇÃO
O Sergipeprevidência, obviamente, foi um dos órgãos que participaram da construção do texto de alteração da Previdência Estadual, que surgiu, inicialmente, da análise do texto enviado da PEC Federal. “Desde então, foi construído um grupo dentro do Governo, do qual participaram a Procuradoria Geral do Estado – PGE -, Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz -, Secretaria de Estado da Administração - Sead - e a Superintendência Estadual de Assuntos Legislativos - Superlegis”, revela.

Foi deste grupo que surgiu a versão final do texto enviado à Assembleia. Texto que ele confirma: “basicamente, altera a elevação da idade mínima para aposentadoria e o início da contribuição de parte dos aposentados e pensionistas que até então não contribuíam”, convergindo, como explicou Hideraldo, em grande parte para o que a reforma nacional apontou.

Mas e o servidor, o que pode esperar dessa nova Previdência Estadual? “Ele deve entender que a proposta de adequação é uma das garantias de manter a solvência do sistema, não só agora, mas também para o futuro. Além do mais, a elevação da arrecadação no curto prazo permitirá regularizar o pagamento dos aposentados e pensionistas para dentro do mês. Esse é um dos objetivos que o governo vem perseguindo há muito tempo”, assegura José Roberto.

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José Roberto: “a reforma adequa a realidade atual às regras que precisamos para manter o sistema”

SERVIDORES
Outro objetivo é com a redução do déficit de R$ 100 milhões mensais da Previdência, que, segundo o presidente, deve sofrer uma redução em torno de 200 milhões a partir de 2021. “Gerando uma economia de cerca de R$ 2 bilhões em 10 anos”, calcula. Mas isso se reverterá em equilíbrio nas contas públicas?

“Trocaria equilíbrio por uma maior folga financeira, que permitirá ao Governo realizar investimentos em outras áreas importantes, como infraestrutura”, avalia. E o contrário, a não aprovação da reforma, também seria verdadeiro. “Não aprovar impactaria em não controlar o ritmo de crescimento do déficit, que deverá chegar, caso não façamos nada, a R$ 2 bilhões até 2022”, ressalta.

Hideraldo vê um cenário ainda mais grave. “Apesar de muitos sindicalistas dizerem que a reforma é desnecessária, entendo que se não ocorrer existirão sérios impactos imediatos, entre eles, a falta de recursos para pagar os inativos e até os ativos e, pior ainda a estagnação do Estado sem investimentos e qualquer outra coisa que melhore as condições econômicas de Sergipe”, argumenta.

CONSEQUÊNCIAS
E continua: “a médio e longo prazos, se não houver a reforma, faltará recurso para o pagamento dos benefícios das gerações futuras e isso será o caos, pois pela falta de recursos o Estado não poderá contratar e, com isso, diminuirá a entrada de recursos no caixa da previdência estadual, aumentando o passivo com o envelhecimento e aposentadoria e pensões dos servidores atuais, sem que haja nenhum recurso para arcar com essas despesas”.

Para José Roberto, apesar disso, a reação contrária a qualquer mudança é comum. “Algumas vezes, por dogma; outras vezes, por desinformação”. Mas, para ele, o que a sociedade sergipana deve entender é que o que se busca é mais do que aumentar a arrecadação para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no presente.

“Procuramos adequar o atual modelo para que ele possa no futuro também garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. É uma decisão de responsabilidade e de coragem. Tenho certeza de que os mesmos que são contra hoje irão reconhecer em breve da importância deste momento”, destaca.

AUTONOMIA
O presidente do Sergipeprevidência considera ter deixado Estados e Municípios fora da reforma uma decisão equivocada por parte do Governo. “O Governo Federal, e também a Câmara dos Deputados, não incluíram Estados e municípios na reforma nacional, mas, contraditoriamente, os obrigaram a fazer suas reformas com base no texto aprovado no Congresso. Só postergaram a decisão, gerando uma perda de tempo e de recursos desnecessária”, ressalta José Roberto.

Por outro lado, ele admite que, embora a reforma federal apresente um norte, cada Estado e município sabe qual o grau de adequação necessária. “Pessoalmente, considero o problema da Previdência, salvo raríssimas exceções, o mesmo para Estados e municípios. Quem não fizer uma reforma mais profunda agora, fatalmente, fará no futuro. E não falo de um futuro distante, mas em 5, 7 anos”, ressalta.

Segundo Hideraldo, há dois aspectos a serem considerados nesse “abandono” do Governo Federal aos Estados e Municípios: um do ponto de vista político e um do aspecto técnico. “Do ponto de vista político, o Governo Federal agiu correto, deixando que cada governo estadual tenha seu desgaste político com a reforma. Mas no aspecto técnico, não foi bom”, define o especialista.

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Déficit atual da Previdência sergipana é de R$ 100 milhões ao mês

MODELO PADRÃO
Isso porque, de acordo com ele, o ideal seria uma previdência única no Brasil, abrangendo Estados e Municípios. “E se estes fizessem parte da emenda do governo federal, tudo já estaria resolvido e pacificado. Existiriam menos problemas. Acredito que essa uniformidade ocorrerá já que Estados e municípios tendem a adotar o mesmo modelo do que foi aprovado pelo governo federal e teremos um modelo uniforme em todo o país”, avalia.

Mas ele lembra que os Estados e Municípios sempre tiveram autonomia para legislar sobre previdência com relação a seus servidores e que a reforma aprovada pelo Governo Federal apenas manteve esse direito. “Politicamente não é bom, mas no aspecto de permitir que cada Estado aja de forma contextualizada com sua realidade e aprovar projetos focados nisso, é positivo”, reforça.

Para Hideraldo, basicamente, as reformas estadual e nacional não terão distinção, já que os direitos devem ser os mesmos e abrangerão da mesma forma todas as categorias, com poucas diferenças. Mas, há um adendo a ser observado em Sergipe. “Temos um grande número de categorias que dizem ter direitos adquiridos, onde a maioria são privilégios assegurados em lei, o que gera um corporativismo absurdo”, critica.

REAÇÃO
Além disso, para o especialista, há uma oposição que se preocupa muito mais em agradar àqueles que lhe asseguram sustentação política do que propriamente como o futuro do Estado. “E Sergipe tem uma agravante: o Governo é formado por algumas pessoas que no nível nacional foram contra a reforma, mas querem aprovar exatamente a mesma coisa aqui”, opina.

Já a crítica de Roberto Silva dos Santos, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – em Sergipe, é mais ampla. “A aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência de Belivaldo Chagas gerou muita revolta dos servidores. Vimos na Assembleia Legislativa uma aliança entre oposição e situação para destruir direitos dos servidores, visando ampliar a idade para aposentadoria, aumentar alíquotas de desconto previdenciário e reduzir salários dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas”, avalia.

Além desses, Roberto cita outros pontos, que, na visão dele, são prejudiciais aos servidores, como o fim da aposentadoria especial para professores que estão nas escolas em direção, coordenação pedagógica e readaptados de função; fim do abono de permanência, remetendo a uma lei futura que pode nunca ser aprovada; redução das pensões de 100% para 50% por familiar. “Além do aumento da média de cálculo para aposentadoria de 80% para 100% das remunerações dos servidores, resultando em redução dos valores a serem pagos aos aposentados”, elenca.

PROPOSTA
Diante desses pontos, Roberto afirma que a CUT não vê nada de positivo nas alterações. “Entendemos que não é reforma, mas destruição da Previdência. O servidor paga a Previdência para ter uma velhice tranquila, o Governo Belivaldo e os 20 deputados que o apoiam estão destruindo esse futuro”, lamenta. Para Roberto, as regras atuais para aposentadoria já são muito duras para os servidores e, portanto, torná-las mais duras é crueldade. 

“Entendemos que o Estado deveria capitalizar o fundo de Previdência de modo que ele seja sustentável ao longo da vida. Os sindicatos e a CUT têm proposta para capitalização que o governador não tem interesse em discutir”, afirma. Segundo Roberto, essa proposta torna permanente o Fundo de Estabilização Fiscal, reduzindo os valores das renúncias fiscais que o Estado concede ao longo do tempo às empresas para cobrir o déficit previdenciário.

“Acreditamos que o Estado de Sergipe deixa de arrecadar por ano, em renúncia fiscal, cerca de R$ 3 bilhões. E o déficit anual da previdência é de R$ 1 bilhão, se esse for deduzido da renúncia fiscal, cobre o déficit”, sugere. Outra proposta é destinar 50% de todas as receitas de royalties para a Previdência, visando guardar esse dinheiro para pagar previdência das gerações futuras. “Principalmente agora, com as recentes descobertas de petróleo e gás na bacia Continental”, diz.

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Guilherme Teles: “talvez o primeiro equívoco seja exatamente a pressa para aprovar a medida”

SUGESTÕES
No bojo do projeto dos servidores, também está proposta a criação de uma loteria estadual; a destinação de 100% dos juros e multas cobradas pelo Estado de sonegadores e a destinação de 100% dos recursos da dívida ativa das empresas com o Estado para a Previdência. “Todas essas medidas visando guardar esse dinheiro para pagar previdência das gerações futuras”, destaca Roberto.

“Ou seja, se quiserem, tem saídas sem precisar retirar direitos dos servidores e principalmente reduzindo salários a partir de janeiro que pode chegar a 14% de perdas salariais”, completa. Ele reitera que os aposentados serão duramente afetados, pois o Estado passará a cobrar previdência de seus vencimentos em 14%, ou seja, terão 14% de redução salarial. “Já os pensionistas, terão as pensões reduzidas de 100% para 50% por fora familiar que levarão a situação difícil. Isso é inaceitável e revoltante”, ressalta.  

Com relação ao placar da votação, o presidente da CUT diz que o que se viu foi que o governador Belivaldo conseguiu, como afirmou o deputado Zezinho Guimarães, criar o G20. “O grupo de 20 deputados para atacar os direitos dos servidores”, define. Para a próxima votação, ele espera que haja uma mudança nesse cenário. “Ainda dá tempo de os deputados repensarem e votarem contra essas medidas tão danosas aos servidores públicos estaduais”, acredita.

ATUAÇÃO
Do contrário, a entidade promete não se calar. “Caso se concretize, teremos a obrigação política de informar a todos os servidores quem votou contra eles e porque eles precisarão trabalhar mais, pagar mais e receber menos, na medida em que terão salários reduzidos”, avisa.

O deputado Iran Barbosa, PT, foi um entre os dois que votaram contra a reforma. E justificou o voto dizendo que esse foi o caminho “mais fácil” para o governo apresentar, mas “desumana” com os servidores públicos. “Não é assim que se resolve, não é a primeira vez que dizemos isso e qualquer pessoa de boa leitura vai verificar que as medidas adotadas por esta PEC trarão duras consequências para as nossas vidas”, sentencia.

O deputado disse ainda que está convencido que a PEC não resolve o problema e reforçou que há algum tempo os servidores já estão sendo penalizados com os déficits previdenciários. “Esses problemas devem ser tratados de uma forma melhor. Não é apostando na retirada de direitos dos servidores que vamos resolver. Esse pode ser o caminho mais fácil para quem governa, mas é desumano com o servidor”, critica.

Para ele, aprovar essa PEC é exigir que a população trabalhe cada vez mais. “É fácil pegar a conta e dizer para o servidor pagar mais alíquota, trabalhar mais, aposentar-se mais tarde. Este governo foi eleito dizendo que ia resolver, e esta (PEC) não é a solução”, reitera.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
O advogado Guilherme Silva Teles Costa, especialista em Direito da Seguridade Social e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogado do Brasil em Sergipe – OAB/SE –, também acompanhou o andamento da reforma da Previdência estadual e diz que os servidores devem estar preparados.

“Pois os cálculos para a concessão das aposentadorias passarão por mudanças: a alíquota da contribuição ficará maior do que atualmente, as pensões por morte deverão seguir os parâmetros já adotados no INSS. Agora, é momento de cobrar dos deputados estaduais sensatez, pois é importante que seja analisado o equilíbrio das contas do Estado, mas também o impacto que essa reforma causará na vida dos servidores públicos e dos seus familiares”, analisa.

De acordo com Guilherme Teles, a reforma da previdência estadual precisa ser muito clara no que diz respeito às regras de transição, isto é, as regras que deverão ser aplicadas aos servidores públicos que estão na iminência de uma aposentadoria, por exemplo. “Talvez o primeiro equívoco do governo estadual e dos deputados que apoiam integralmente esse modelo de reforma previdenciária seja exatamente a pressa para aprovar uma medida que vai gerar impacto direto e imediato na vida dos servidores públicos”, reitera.

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Roberto Silva: “os sindicatos e a CUT têm proposta para capitalização que o governador não tem interesse em discutir”

ANÁLISE
Portanto, para ele, cabe uma análise muito mais criteriosa antes que seja aprovada em segunda votação. “Levando em consideração as peculiaridades do serviço público, para que não seja feita uma grande injustiça. Mas, ao mesmo tempo, o governo e os deputados estaduais devem ter coragem para combater os privilégios que são incoerentes com uma administração pública que diz prezar tanto pelo equilíbrio das contas públicas”, comenta.

Por falar em contas públicas, o advogado admite que, com as alterações, é esperado um maior equilíbrio nas contas do Estado, mas que esse equilíbrio não se restringe à Previdência, uma vez que os gastos do Estado não se resumem a pagamento de aposentadorias e pensões.

Para além disso, há, segundo Guilherme, uma expectativa muito grande de que o Estado cresça nos próximos anos com a exploração do gás em alto mar, o que deverá aumentar a arrecadação dos impostos e, consequentemente, o equilíbrio financeiro.

ÚNICO PROBLEMA?
“Como eu disse, não deve se resumir à previdência, mas também à responsabilidade dos gestores públicos, inclusive nos momentos que a economia possa estar mais pujante. Em resumo, a Previdência não pode ser vista como o único problema das contas do governo, é preciso cada vez mais racionalização na administração do erário estadual”, reitera.

De acordo com o advogado, deixar Estados e municípios fora da reforma foi mais uma decisão política do que técnica. Mas vários estados já estão fazendo a sua própria reforma. “E Sergipe segue na mesma linha daqueles Estados que estão mais avançados com as suas reformas previdenciárias. Cabe aos deputados estaduais, nesse momento, muito diálogo com os servidores públicos e sensatez no momento da votação”, aconselha.

O governador Belivaldo Chagas, PSD, que prefere chamar todo o processo de adequação em vez de reforma, diz que o Estado está apenas cumprindo uma obrigação. “É preciso fazer essa adequação às alterações da reforma da Previdência. Vários estados já apresentaram e aprovaram, e Sergipe também precisava fazer isso. Até porque nossa Previdência está falida”, admite o governador.

Hideraldo concorda. “No meu ponto de vista, é indispensável para a sobrevivência do Estado. E, se não forem deixados de lado os aspectos políticos, corporativos e ideológicos, dificilmente ela será aprovada e terá êxito. Está na hora de todos deixarem de pensar individualmente e em seus projetos pessoais somente e pensar no futuro de Sergipe e de seus servidores públicos”. Ele acredita que se a reforma não ocorrer, este futuro estará comprometido e será, com certeza, o pior possível.

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Servidores acompanharam os debates e saíram revoltados com o resultado

O que muda na Lei?

Pelo novo texto da PEC da Previdência, a nova redação do artigo 30 da Constituição Estadual traz, em seu inciso primeiro, que “dar-se-á a aposentadoria do servidor público estadual por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei”.

Já no inciso segundo consta que “aos 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher; por sua vez o inciso terceiro fala que “compulsoriamente aos 75 anos de idade, com proventos calculados na forma da lei complementar”.

Neste caso, no parágrafo 1º diz que “o servidor público com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, poderá se aposentar observados os seguintes requisitos: no inciso primeiro o policial civil e os ocupantes dos cargos de guarda de segurança do sistema prisional e de agente de segurança penitenciário aos 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo destas carreiras, para ambos os sexos.

Já de acordo com o inciso segundo, a nova redação diz que “o servidor públicos cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físico e biológicos prejudicais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional, ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, aos 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos de no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria”.

Por fim, em seu inciso terceiro, consta ainda que “o titular do cargo de professor, aos 60 anos de idade, se homem, aos 57 anos, se mulher, 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos”.