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Reportagem Especial

Tanuza Oliveira

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Transparência com recursos é crucial durante a pandemia

►Governos estadual e municipais foram bem avaliados nesse quesito, mas instituições seguem acompanhando e fiscalizando gastos

Desde o mês de abril, o Estado de Sergipe e praticamente todos os seus municípios decretaram estado de calamidade em virtude da pandemia de covid-19. Com os decretos, os entes federativos têm mais liberdade para utilizar os recursos públicos, por causa das situações emergenciais, e podem receber mais investimentos do Governo Federal.

Nesse cenário, a transparência das ações é o mínimo que se espera dos gestores. E, segundo levantamentos realizados para medir esse quesito, Sergipe reúne bons índices: o Estado aparece como o 6º mais transparente do país, segundo pesquisa divulgada pela Organização Não Governamental – ONG – Open Knowledge Brasil.

O Índice de Transparência da Covid-19 elaborado pela Organização usa como parâmetros o conteúdo, o detalhamento e o formato das informações divulgadas. Ela estabeleceu critérios que avalia de zero a 100 pontos. Sergipe possui hoje pontuação 86 que equivale a ‘Alto’. Os níveis de transparências são descritos por Alto, Bom, Média, Baixo e Opaco.

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Governo do Estado já investiu cerca de R$ 18 milhões em tratamento da covid
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Edvaldo Nogueira: “reconhecimento da Transparência Internacional demonstra a nossa responsabilidade, ética e o nosso respeito ao dinheiro público”

RESPONSABILIDADE
De acordo com ele, desde o início, a administração tem atuado com total transparência na utilização dos recursos para o combate à covid-19. “Temos um portal da transparência (https://transparencia.aracaju.se.gov.br/prefeitura/covid19/) que contém todas as informações dos contratos que fizemos até o momento. Seguiremos trabalhando com muita responsabilidade em favor da saúde dos aracajuanos”, assegura o gestor.

Coordenador da pesquisa da Transparência Internacional, Guilherme France afirma que, ao não dar transparência aos contratos feitos sem licitação, os governos dificultam a fiscalização e impedem que a sociedade veja como o dinheiro público está sendo usado durante a pandemia do coronavírus.

“A flexibilização dos controles e a realização dos procedimentos sem o processo licitatório acabam aumentando o risco de corrupção, como nós vimos, nas últimas semanas, diversos indícios de irregularidades em contratos (relacionados à Covid-19), no Rio, em Santa Catarina, que foram identificados justamente pelas informações divulgadas por esses portais”, avalia.

FISCALIZAÇÃO
O advogado Luciano Vieira Nascimento Neto, especialista em Direito Público, preside a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção da OAB/SE, uma das Comissões que têm acompanhado toda essa situação da Covid-19.

“De forma especial, a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção está atenta às contas públicas, através dos Portais de Transferência e notícias veiculadas na imprensa, que dão conta dos recursos destinados ao combate da pandemia”, garante Luciano Vieira. 

Esse acompanhamento, segundo Luciano, se dá através dos portais de transparência e também diretamente dos órgãos. “Encaminhamos ofícios ao Governo do Estado e aos Municípios, através da Federação, solicitando informações mais detalhadas e recomendando atos de transparência”, ressalta. 

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Luciano Vieira: “cada cidadão e cidadã deve ser responsável por realizar o controle dos gastos do Estado e de seu município”

CONTROLE SOCIAL
Um desses atos seria a disposição de um painel on-line para que o cidadão comum possa efetuar o controle social propriamente dito, tudo com o fim de atender à recente Lei 13.979/2020 e a toda a legislação que trata da transparência de gastos do erário.

“A Comissão também teve o cuidado de estabelecer contato, através de ofícios, com os Órgãos de Controle, com o fim de colocar os integrantes à disposição para ajudar na efetividade da fiscalização”, revela Luciano Vieira. 

Ele ressalta, porém, que, até o momento, as informações que a Comissão obteve são as mesmas informações disponíveis nos sites dos governos estadual e municipais e nos portais de transparência.

“Nossa preocupação é justamente o cumprimento da transparência exigida pela lei 13.979/2020, pois municípios e Estado ainda estabelecem portais de difícil acesso e de informações não detalhadas, dificultando o controle do cidadão comum”, salienta. 

GASTOS
Esse controle social, no entanto, é muito relevante, segundo o advogado.  “Cada cidadão e cidadã deve ser responsável por realizar o controle dos gastos do Estado e de seu município e essa é a função precípua da Comissão – disseminar o tema, promovendo o fomento à cultura de controle social”, reforça.

O objetivo desse controle é evitar gastos desnecessários, gastos com desvio de finalidade, em flagrante violação às legislações e atos de corrupção, por exemplo - o que já foi noticiado em alguns Estados do país. 

Por isso, de acordo com Luciano, a OAB não tem a função e nem o poder de fiscalização, porém, tem a função de, junto à sociedade e com a sociedade, promover o debate e o conhecimento de informações de interesse público. É o que a Comissão se dispõe a fazer. 

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Christiano Cavalcante: “todos priorizaram as ações de contenção do vírus como também das despesas, uma vez que o quadro futuro é muito preocupante”

DENÚNCIA
“A comissão tem acompanhado as informações e contratos nos portais de transferência e, excetuando alguns casos isolados, e acredita que todos os gestores estão preocupados com a pandemia de forma responsável. Ressalvando que é a sociedade deve também acompanhar a aplicação dos recursos”, reitera. 

“Cada cidadão e cidadã que visualizar algum tipo de desvio, superfaturamento ou ato que desvirtue a aplicação das verbas, deve de imediato procurar os órgãos de controle, em especial o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, estando a Comissão à disposição para fazer a interlocução entre a sociedade e esses órgãos”, completa o advogado. 

Presidente da Federação dos Municípios de Sergipe - Fames - e prefiro de Ilha das Flores, Christiano Cavalcante explica que o acompanhamento da entidade refere-se à assistência e orientações, buscando sempre a prática da legalidade em todos os processos licitatórios e contratos de execução. 

ACOMPANHAMENTO
“Junto com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), temos buscado acompanhar a tramitação dos projetos de interesse municipalista no Congresso Nacional, focados nas medidas de compensação de receita em virtude dos prejuízos financeiros causados pela pandemia do novo coronavírus”, destaca Christiano Cavalcante.

Outra ação importante, segundo ele, são as reuniões virtuais e cursos que têm auxiliados os gestores no enfrentamento à Covid-19. “Através da Escola de Gestão Governador João Alves Filho, da Federação, realizamos cerca de 30 webinários voltados às administrações municipais, com a participação dos prefeitos e técnicos que compõem as equipes de trabalho”, revela. 

Esses encontros, de acordo com Christiano Cavalcante, buscam orientá-los sobre como agir na utilização dos recursos destinados aos municípios no combate ao novo coronavírus e de medidas necessárias para o reequilíbrio financeiro das contas públicas. 

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Georgeo Passos: “até o presente momento, ainda não fomos convocados para nos reunir”

REUNIÕES
“Outra inovação da Fames durante a pandemia tem sido a realização da Segunda Jurídica. Ela consiste em uma reunião on-line com especialistas do Direito, envolvendo juristas, juízes, procuradores e advogados, com temas voltados às necessidades das prefeituras no cumprimento das mudanças na legislação impostas pela pandemia. A cada segunda-feira um novo tema é abordado por um time de especialistas”, ressalta. 

Para Christiano, o controle social é extremamente importante. E ele deve ser exercido, em primeiro lugar, pelo cidadão através das ferramentas disponíveis, a exemplo dos portais das transparências. “O próprio Tribunal de Contas também tem feito orientações sobre o cumprimento da legislação e gastos corretos dos recursos. O importante é que as verbas sejam destinadas para as áreas e pessoas que realmente precisam”, argumenta. 

Questionado sobre se os municípios têm utilizado os recursos de forma responsável e em ações importantes, Christiano Cavalcante diz que a Fames acompanhado o esforço dos gestores nas ações de combate e prevenção ao coronavírus em seus municípios, e que isso é um fato. “Todos priorizaram as ações de contenção do vírus como também das despesas, uma vez que o quadro futuro é muito preocupante”, assegura.

PERDAS
Segundo levantamento da equipe técnica da Fames/CNM, os municípios sergipanos terão uma perda de R$ 380 milhões, sem nenhuma compensação financeira, seja por parte do Estado ou do Governo Federal. Ilha dos Flores, município que ele administra, recebeu, até agora, R$ 14 mil do Governo Federal após decretar estado de calamidade. 

“Fizemos várias ações, entre elas: instituição de barreiras sanitárias, ações de conscientização na feira, carro de som, distribuição de máscaras, álcool em gel, lavatórios na feira, ação de distribuição de panfletos a população ensinando a higienização! Além de um investimento grande na aquisição de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”, revela.

Quem também entra nessa seara de fiscalização e acompanhamento de gastos é a Assembleia Legislativa de Sergipe – Alese –, que votou e aprovou os Decretos Legislativos de Reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, em razão da pandemia do novo coronavírus.

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Poder Legislativo de Sergipe tem dado contribuição sem tensões nesta hora

PAPEL DO LEGISLATIVO
Como foram uma medida de urgência, os decretos não precisaram ser sancionados pelo governador e têm validade até o dia 31 de dezembro, conforme a Lei federal nº 12.340, de 2010.

Com os decretos, válidos até o dia 31 de dezembro, os gestores públicos poderão ter algumas flexibilizações junto à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, a exemplo da suspensão do prazo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, dispensa de metas fiscais e dispensa de limitação de empenhos.

Junto à decretação de estado de calamidade, a Alese também criou uma Comissão para acompanhar os gastos públicos para o controle da pandemia. O deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania, é um dos membros da Comissão, junto aos deputados Talyson de Valmir, Zezinho Sobral, Adailton Martins e Diná Almeida Almeida. Ele explica, porém, que o grupo ainda não começou a se reunir.

“Até o presente momento, ainda não fomos convocados para nos reunir, isso é ruim, afinal de contas o Governo já vem fazendo os gastos e seria bom que a Comissão já estivesse fazendo esse acompanhamento de perto. A missão é fiscalizar mesmo como esse dinheiro, principalmente o que está chegando do Governo Federal está sendo utilizado”, reconhece Georgeo.

EFEITO PRÁTICO?
Segundo ele, além da previsão da criação da Comissão, o decreto também determina a ida do secretário de Estado da Fazenda a cada dois meses perante a Comissão. “Esperamos que o quanto antes essa postura seja mudada e sejamos convocados para nos reunir, ouvir o secretário e receber a documentação necessária, tendo em vista que, em tese, a Comissão foi constituída com essa finalidade e até o momento não teve efeito prático”, lamenta.

A equipe de Reportagem do JLPolítica buscou o Governo do Estado, através do procurador-Geral, Vinícius Oliveira, responsável por acompanhar os trâmites financeiros relacionados à covid, mas ele não respondeu aos questionamentos.

O presidente Jair Bolsonaro, sem partido, determinou à Controladoria-Geral da União – CGU – para que fiscalize recursos destinados ao combate da pandemia do novo coronavírus, até agora, estimados em R$ 140 bilhões. A preocupação do governo é de que esses recursos não cheguem à população.

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Bolsonaro quer fiscalização rígida com recursos enviados pelo Governo Federal

PREVENÇÃO
"Determinei à CGU, órgão federal responsável pela fiscalização dos gastos públicos, que atue preventivamente, permitindo que os recursos cheguem de maneira segura ao usuário final, o povo brasileiro. O governo federal já empenhou R$ 140 bilhões no combate à covid-19", escreveu ele, em seu perfil no Twitter.

A crise motivada pela pandemia do coronavírus obrigou os órgãos de controle dos gastos públicos, como o Tribunal de Contas da União – TCU – e a Controladoria-Geral da União – CGU – a abrir uma janela de exceção para evitar que a fiscalização se torne um entrave à ajuda humanitária.

Segundo representantes dos dois órgãos, a diretriz é continuar monitorando as medidas do governo, mas com o entendimento de que o período atual é de exceção e pede ações extraordinárias. Dessa forma, os órgãos estão mudando a forma de trabalhar, com prioridade no atendimento à população.

EXCEÇÃO
As ações do governo têm liberado bilhões de reais de dinheiro público, para compra de equipamentos para saúde, programas sociais e de apoio às empresas. O presidente do TCU, José Múcio Monteiro, classifica o período atual como de “exceção” e defende que os gastos do governo neste momento precisam ser acompanhados de perto, mas com olhar de “emergência”.

“Estamos diante de uma pandemia, onde atraso de quatro ou cinco dias na compra de um equipamento, morre uma pessoa. Então, o nosso lado ortodoxo tem de dar margem ao nosso lado humanitário”

A CGU, que tem como uma de suas missões fazer o controle interno do governo e defender o patrimônio público, reduziu o padrão das auditorias em muitas áreas, principalmente na saúde. Compras públicas agora precisam ter análise mais ágil, levando em conta a emergência. Que isso não signifique, jamais, falta de transparência – ou de lisura – dos gestores.

Estado de Calamidade

Nos estados da Federação, a caracterização do estado de calamidade depende, primeiramente, da aprovação do Poder Legislativo. No caso do Governo Federal, a aprovação é feita inicialmente pela Câmara dos Deputados, que dependerá ainda da aprovação do Senado. 

No caso de Sergipe, o governador Belivaldo Chagas, por meio da Mensagem nº 14 de março de 2020, requereu o reconhecimento de calamidade pública, justificando que, devido à pandemia, o cumprimento das medidas para enfrentamento da Covid-19 acarretaria no aumento das despesas públicas.  

A Casa Legislativa aprovou o requerimento do atual estado de calamidade pública para Sergipe por meio do Decreto Legislativo n° 1/20, que atende ao artigo 65 da Lei Complementar número 101 de 4 de maio de 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O artigo consta que com o reconhecimento da calamidade,  o estado de Sergipe pode ser dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, conforme está  prevista no artigo 9º da LRF. Também podem ser suspensas a contagem dos prazos, entre outras vantagens. O reconhecimento da condição de calamidade pública para Sergipe permanecerá até  o dia 31 de dezembro.

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Diretriz é continuar monitorando as medidas do governo, mas com o entendimento de que o período atual é de exceção