Articulista
Aurélio Belém do Espírito Santo

É advogado e ex-diretor da OAB-SE. Escreve às terças.

Alto lá: respeito é bom, e eu gosto!
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Alexandre de Moraes: como o Supremo que ele bem representa, “pode muito, mas não pode tudo”

É indiscutível o protagonismo do Supremo Tribunal Federal a partir da Constituição de 1988. Recém-saído da ditadura, onde esteve debaixo das botas dos milicos, o STF encontrou espaço para aparecer e ser visto no cenário institucional.

Aproveitou a chance e fez valer suas posição e autoridade. Para alguns, exagerou. Para outros, andou bem. Entre aplausos e críticas, a pauta do Tribunal Maior foi recheada de bolas divididas.

Não havia como fugir: o Tribunal enfrentou a judicialização da política e sua criminalização. Ganhou corpo e casco. Abriu-se ao público na TV Justiça e em coberturas jornalísticas. Com entrevistas frequentes, os 11 ministros se tornaram conhecidos, talvez mais que os membros da seleção brasileira.

Nesse contexto, não imaginava os desafios do porvir num país afogado na polarização política, retroalimentada pelas próprias decisões. No auge da guerra ideológica, o Supremo foi chamado a decidir. Dentre os ministros mais arrojados, destacou-se Alexandre de Moraes, que assumiu ônus e bônus da linha de frente.

Aos trancos e barrancos, o STF impôs sua autoridade, como guardião da Carta cidadã e papel fundamental na preservação da democracia. Não sem revezes. É hora de autoavaliação para identificar desequilíbrios em pesos e medidas, repensar a construção democrática da jurisdição constitucional sem perder de vista o papel contramajoritário.

Afinal, o Estado Democrático de Direito pressupõe respeito às minorias e não ditadura da maioria. Ainda que incompreendido, o Supremo não pode ser caixa de ressonância da voz das ruas, tampouco silenciar porta-vozes da cidadania, o que não contribui para a pacificação social. 

A propósito, na semana em que comemorei a notícia alvissareira advinda da Câmara dos Deputados acerca da aprovação do PL 4727/2020, originário do Senado, fiquei intrigado por outra oriunda do STF. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, DEM-MG, o auspicioso projeto de lei altera o artigo 265 do Código de Processo Penal para excluir o poder de juízes aplicarem multas sumárias de 10 a 100 salários mínimos em desfavor de advogados que abandonarem processos sem prévia comunicação de motivo imperioso ao magistrado.

Embora na ADI 4398 o STF tenha, por 6X5, declarado constitucional o artigo 265 do CPP, soou equivocada a tese vencedora, já que o dispositivo viola princípios e preceitos constitucionais como contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ignora a regra de inexistência de hierarquia ou subordinação entre juízes e advogados, além de avançar sobre a competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil na apuração ético-disciplinar da conduta de inscritos.

Em contrapartida, a Primeira Turma do Supremo foi palco de criticável decisão do ministro Alexandre de Moraes, que negou a defensor público a realização de sustentação oral em recurso de agravo, sob o fundamento de que o princípio da especialidade da lei resolveria o aparente conflito de normas em favor da prevalência do Regimento Interno, aprovado pelo Plenário do STF, sobre dispositivo de lei federal, eis que aquele teria status de lei material e, portanto, sua previsão em contrário suplantaria e afastaria a aplicação do artigo 7º, § 2º-B, incluído pela Lei 14.365/2022 no corpo do Estatuto da Advocacia.    

Não ignoro o status legal conferido ao Regimento Interno do STF. No entanto, sua aplicação pelo ministro Alexandre viola o artigo 96, I, da Constituição Federal, que impõe aos regimentos de tribunais a observância de normas com garantias processuais das partes, sendo a sustentação oral em determinado recurso, indiscutivelmente, norma processual garantidora da ampla defesa da parte.

Nesse sentido, a vedação do regimento, além de não ser especial em relação ao Estatuto, não torna letra morta garantia legal de sustentação oral prevista em lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Nessa perspectiva, o STF vai na contramão da sua missão, já que nenhum tribunal pode dispensar a atuação do advogado na causa, sob pena de ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal.

Recentemente, o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira mandou recado ao afirmar, em evento, na presença do ministro Barroso, que “o STF deve voltar às origens de respeitar o advogado ou não teremos a implantação da Justiça e do Judiciário que almejamos”. Na mosca. Quando se dispensa o advogado, silencia-se o cidadão que ele representa e, na prática, expõe o autoritarismo de quem deveria resguardar direitos.

Destaco outro posicionamento que confere tratamento indigno ao habeas corpus, com sumários e precários julgamentos monocráticos de ministros relatores, que retiram do colegiado a competência para enfrentar abusos e ilegalidades praticados ou mantidos pelas instâncias inferiores, além da criação de requisitos que desvirtuam a natureza de remédio heroico, como a absurda exigência pelos tribunais de provocação anterior do juízo coator para revogação do próprio decreto de prisão ilegal como conditio sine qua non para o conhecimento do habeas corpus.

O desafio é desapegar do envaidecimento tentador de crença na onipotência. Como disse o advogado criminalista Kakay durante sustentação oral na tribuna do STF, “o Supremo pode muito, mas não pode tudo”.

Em seu exercício profissional, o advogado deve ser respeitado, precisa ser ouvido com atenção e não pode ser silenciado nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, sem rodeios ou subterfúgios, cabe à OAB cumprir seu mister com altivez para garantia das prerrogativas. Afinal, advocacia rima com democracia e cidadania!

Foto: TSE

 

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