Aparte
Jozailto Lima

É jornalista há 38 anos, poeta e fundador do Portal JLPolítica. Colaboração Tanuza Oliveira.

Justiça manda Zambelli, Augusto Nunes, tuíter, instagram e veículos excluírem mentiras contra Belivaldo
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Augusto Nunes: de um jornalista que já foi crível, ao propagador de mentiras

Através de uma decisão da juíza Bruna Aparecida de Carvalho Caetano Rocha, o Poder Judiciário do Estado de Sergipe determinou que sejam retiradas do ar as mentiras praticadas contra o governador do Estado, Belivaldo Chagas, PSD, por Augusto Nunes, Carla Zambelli, Beatriz Kicis e por Twitter Brasil Rede de Informação Ltda, Rádio e Televisão Record S.A. e Instagram Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Todas estas pessoas e instituições de mídia foram consideradas pela decisão da magistrada como autoras de mentiras atentatórias contra a ordem pública quando afirmam que, por decreto, o governador sergipano estaria fazendo confisco de propriedades privadas sob o disfarce de combater a Covid-19 – o que é uma fake news sem sentido.

“Analisando os documentos acostados aos presentes autos, constato, ao menos em sede de cognição sumária, que as postagens em questão difundem informações falsas”, diz a magistrada.

Veja a seguir a decisão dela.

“Poder Judiciário do Estado de Sergipe

Central Plantonista 1º Grau - Aracaju

Nº Processo 202111800357 - Número Único: 0017837-63.2021.8.25.0001

Autor: ESTADO DE SERGIPE

Réu: TV RECORD CANAL 07 SÃO PAULO E OUTROS

Movimento: Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

Processo nº 202111800357

DECISÃO

Vistos e etc.

Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM

PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ajuizada pelo ESTADO DE SERGIPE ,representado pelo Governador do Estado BELIVALDO CHAGAS SILVA e pela Procuradoria Geral do Estado, em face de AUGUSTO NUNES SILVA, CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI, TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e INSTAGRAM FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASILLTDA.

O autor narra, em sua petição inicial, que os requeridos acima citados, quais sejam, AUGUSTO NUNES

SILVA, CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA e BEATRIZ KICIS TORRENTS DE

SORDI, realizaram postagens em suas redes sociais, TWITTER e INSTAGRAM, bem como no portal R7 da TV RECORD, disseminando a informação de que o Estado de Sergipe, representado pelo governador BELIVALDO CHAGAS SILVA, por força do Decreto nº 40.798, de 25 de março de 2021, partirá para o “confisco das casas”, abolindo o direito de propriedade.

À vista disso, pleiteia a remoção de todas as postagens veiculadas no site R7 e nos perfis mantidos no Twitter e Instagram, no prazo de 24 horas e sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obrigando-se, ainda, a não mais procederem com imputações de mesmo conteúdo, bem como obrigar os Réus TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e INSTAGRAM FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a fornecerem as informações atinentes aos usuários responsáveis pelos perfis listados no item (i) (constantes nos seus registros e capazes de auxiliar na identificação do usuário, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais e registros de acessos - números de IP, com datas e horários GMT - referentes aos últimos 30 dias, contados da data de propositura da presente demanda), a fim de que sejam tomadas todas as medidas cíveis e criminais cabíveis em face do responsável pelo conteúdo inverídico, tudo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.

Juntou documentos (pp. 22/43).

Eis o que impende relatar. DECIDO.

Antes do exame do requerimento, breve digressão sobre o tema é preciso, em razão da alteração substancial realizada pelo CPC de 2015.

Pois bem. O CPC trata das tutelas provisórias nos artigos 294 e seguintes, caracterizando-as como gênero, do qual as tutelas de urgência e evidência são espécies. Quanto ao momento de formulação do requerimento, pode ocorrer em caráter antecedente ou incidente.

As tutelas de urgência ainda se bipartem em duas subespécies quais sejam, as tutelas de urgência antecipada ou cautelar, previstas respectivamente nos artigos 301 a 305, do CPC.

A tutela de urgência cautelar destina-se a assegurar o resultado útil do processo, nos casos em que situação de perigo ponha em risco sua efetividade, também chamado perigo de infrutuosidade, nas lições de Alexandre Freitas Câmara.

Já as tutelas de urgência antecipadas permitem a realização prática do direito pretendido, nos casos em que haja situação de perigo iminente, ou, nas palavras do mesmo professor, perigo de morosidade.

O art. 300, do CPC, estabelece como requisitos comuns para ambas as modalidades a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo.

As tutelas antecipadas requeridas em caráter antecedente têm a marca de não serem definitivas e fundadas em cognição sumária, ou seja, em exame pouco profundo da causa, portanto, baseada em juízo de probabilidade e não de certeza.

Feitas estas breves premissas, passo à análise da existência ou não da probabilidade do direito e perigo de dano, nos moldes estabelecidos pelo art. 300, do CPC.

No que se refere à probabilidade do Direito, Cândido Rangel Dinamarco aduz:

"Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

In casu, o decreto em questão, qual seja, o Decreto nº 40.798, de 25 de março de 2021, contém a possibilidade de requisição administrativa, que é reconhecida como uma das estratégias para enfrentamento à COVID-19 pelo próprio Governo Federal ao editar a Lei nº 13.979/2020, art. 3º, VII.

Outrossim, o art.5º, XXV, da Constituição Federal, dispõe que a requisição administrativa, quando necessária, não retira a propriedade do particular, mas apenas o uso e disponibilidade, com pagamento de indenização e desde que justificado o interesse público.

Dito isto, resta claro que as informações disseminadas, as quais induzem à ideia de “abolição do direito de propriedade” são inverídicas.

Nessa perspectiva, é imprescindível tecer algumas considerações acerca da liberdade de expressão e os seus limites.

A Constituição Federal brasileira é expressa ao garantir o direito do cidadão de manifestar seu pensamento, sua opinião.

Vejamos:

"Artigo 5º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IV. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Seu artigo 220 também veda, categoricamente, a censura, para, mais uma vez, reafirmar o direito à liberdade de expressão:

"Artigo 220 — A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta

C o n s t i t u i ç ã o .

(...) §2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".

Decerto, o fenômeno digital possui “dois lados de uma mesma moeda”, de modo que, ao tempo em que impulsiona a liberdade de expressão e o acesso à informação, ao fomentar o livre fluxo de ideias, também favorece a propagação indiscriminada de notícias falsas, uma vez que a rede é livre para qualquer um.

Sob esse prisma, impende ressaltar que a divulgação de notícias falsas, de modo orquestrado e sistemático, se trata do fenômeno conhecido como fake news, podendo, ainda, ser conceituado como a disseminação, por qualquer meio de comunicação, especialmente, os meios eletrônicos, de notícias ou informações sabidamente falsas, com o objetivo de desinformar ou obter vantagem política/econômica.

Não se pode admitir, pois, que o direito de livre manifestação de pensamento seja invocado e empregado como um instrumento para a violação de outro direito fundamental.

Neste contexto, exige-se da magistratura uma postura e atuação mais contundente no combate à difusão das denominadas Fake News.

Efetivamente, a Constituição Federal garante a liberdade de manifestação do pensamento para qualquer cidadão, todavia, a expressão de pensamento não é absoluta, ilimitada e nem se torna uma imunidade que garanta a irresponsabilidade penal, civil e administrativa, pelas ofensas e eventuais crimes que o indivíduo venha a proferir e se expressar, ainda que eventualmente.

Deveras, a liberdade de expressão de pensamento estabelecida pela Carta Magna não outorga a imunidade para qualquer cidadão utilizar as redes sociais e praticar ofensas a quem quer que seja, através de críticas pessoais ou profissionais ou institucionais, ou mesmo, disseminação de notícias inverídicas, excluindo eventuais responsabilidades por estes atos praticados.

Nesse sentido, a liberdade de expressão encontra limites no respeito aos direitos fundamentais de outros indivíduos, abrangendo os direitos difusos e coletivos. Se houver conflito entre os direitos individuais e os coletivos, prevalecem estes últimos.

É importante consignar que, pelo princípio hermenêutico da concordância prática ou da harmonização, deve-se buscar, no interpretar os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, a sua convivência harmônica com os demais, ponderando-os à luz do caso concreto.

Assim, sobre a matéria posta em análise, faz-se pertinente colacionar o seguinte entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça:

Dizer que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos significa que eles podem sofrer limitações, sejam abstratas, quando a própria lei os restringe, sejam concretas, quando impostas pelo Poder Judiciário. Aquelas, produzidas pelo legislador, configuram o resultado da ponderação de diversos valores, interesses e bens juridicamente tutelados, estabelecendo limites normativos que constituem parâmetro de exercício de todo e qualquer direito. Já as limitações em concreto dão-se quando, diante do conflito juridicamente instaurado, determina o Poder Judiciário, após rigorosa apreciação de todas as circunstâncias envolvidas, qual deve ser o direito aplicável à situação concreta. (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 98.902 - MG (2018/0130922-8) - STJ

Analisando os documentos acostados aos presentes autos, constato, ao menos em sede de cognição sumária, que as postagens em questão difundem informações falsas.

Ademais, a disseminação de tais notícias criam, ainda, um ambiente de mais instabilidade, diante do grave estado pandêmico que o Brasil enfrenta, especialmente o Estado de Sergipe, que está no ranking das piores taxas de infecção pela COVID-19.

Nessa esteira, ao deturpar o real sentido do Decreto nº 40.798 de 25 de março de 2021, os requeridos promovem verdadeiro alvoroço social objetivando pura e simplesmente desestabilizar ainda mais a população sergipana e brasileira, levando o temor e a falta de confiança nas medidas propostas pelo Poder Público com vistas à contenção da pandemia do COVID-19.

Há que se ressaltar, nesse contexto, que, como a disseminação de uma notícia ocorre nos tempos modernos segundo um modelo viral de replicação, o tempo é o primeiro elemento crucial para o processo.

Em segundo lugar, apresentam-se as questões referentes à eficácia das medidas de urgência destinadas a frear a disseminação de tais notícias falsas, o que se revela igualmente importante sob a ótica processual.

Nessa esteira, registre-se que a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ratificou expressamente a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, precisamente em seu § 4º, do art. 19, no qual dispõe que o magistrado poderá antecipar, inclusive nas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Reconheço, portanto, presente a probabilidade do direito alegado.

Reconheço ainda, a existência do perigo da demora ou resultado útil do processo, haja vista que, conforme análise dos autos, observo que os requeridos possuem inúmeros seguidores nas suas redes sociais, demais disso, a disseminação de informações pela internet acontece de maneira frenética, atingindo inúmeros indivíduos em frações de segundos.

Logo, presentes o perigo da demora e a plausibilidade do direito invocado, DEFIRO o pedido de tutela cautelar, com fundamento no art. 303, do CPC, ao tempo em que DETERMINO:

1      – Que os requeridos AUGUSTO NUNES SILVA, CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI, TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. e INSTAGRAM FACEBOOK

SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA removam todas as postagens veiculadas no site R7 e nos perfis mantidos no Twitter e Instagram, a seguir descritos, no prazo de 24 horas, bem como abstenham-se de procederem com imputações de mesmo conteúdo:

       1.1                   Twitter:@augustosnunes( https://twitter.com/augustosnunes);

       1 . 2        P o r t a l  R 7 :  https://noticias.r7.com/prisma/augusto-nunes/o-governad

       1.3   Instagram:@carla.zambelli( https://www.instagram.com/tv/CM-hIqgJFye/?utm_sou )  e @biakicis(https://www.instagram.com/p/CM-35DMJaf-)

2      - Que os Réus TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃOLTDA, RÁDIO e TELEVISÃO RECORD S.A. e INSTAGRAM FACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA forneçam as informações atinentes aos usuários responsáveis pelos perfis listados no item (i) acima (constantes nos seus registros e capazes deauxiliar na identificação do usuário, incluindo, mas não selimitando a: dados cadastrais e registros de acessos -números de IP, com datas e horários GMT - referentes aosúltimos 30 dias, contados da data desta decisão), a fim de que sejam tomadas todas as medidas cíveis e criminais cabíveis em face do responsável pelo conteúdo inverídico, tudo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Fixo, em caso de descumprimento, a MULTA DIÁRIA no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autor.

Intimem-se pessoalmente do teor desta decisão, conforme Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).

Consigno que o cumprimento desta decisão se dará pela unidade jurisdicional competente, consoante § 1º, do art. 9º, da Portaria Normativanº 80/2018.

 Providências e expedientes necessários.

 Após o regime de plantão, encaminhem-se os autos ao juízo competente.

Documento assinado eletronicamente po r BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO ROCHA, Juiz(a) de Central Plantonista 1º Grau - Aracaju, em

29/03/2021, às 23:04:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos, mediante preenchimento do número de consulta pública 2021000634302-43”.

 

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