O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 15, a Lei Complementar nº 230, que estabelece normas gerais para o desmembramento de parte de um município para incorporação a outro limítrofe, conforme previsto no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão conta hoje com uma ampla rede de serviços públicos mantida pela Prefeitura de Aracaju. Com a nova lei em vigor, o debate sobre a redefinição dos limites territoriais ganha respaldo jurídico e avança para uma fase decisiva, que deverá envolver diretamente a população na definição do futuro da região.

Com a sanção, ganha força a possibilidade de realização de um plebiscito para definir os limites territoriais da antiga zona de expansão, área atualmente em disputa entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. 

O tema, que há décadas mobiliza debates jurídicos e administrativos, entra agora em uma etapa mais concreta de encaminhamento institucional. A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, destacou a importância do novo marco legal para o avanço das discussões. 

"Estamos falando de uma região que, há décadas, recebe investimentos e serviços de Aracaju e que agora terá a oportunidade de participar diretamente dessa decisão. Vamos buscar o apoio dos deputados estaduais, junto à Assembleia Legislativa de Sergipe, para que essa etapa no âmbito estadual avance com a celeridade necessária", disse Emília.

"Nosso compromisso é conduzir todo esse processo com responsabilidade, diálogo e transparência, sempre respeitando o sentimento de pertencimento da população, além de priorizar o interesse público e o bem-estar de quem vive na região", completou a prefeita.

Agora, a bola está com Assembleia Legislativa de Sergipe, responsável por dar continuidade aos trâmites necessários à possível redefinição territorial. Entre as etapas previstas estão a realização de estudos técnico-jurídicos e a organização de consulta, através de um plebiscito, junto à população diretamente envolvida.
 
Do ponto de vista jurídico, a área em disputa é atualmente atribuída ao município de São Cristóvão, embora não haja uma delimitação precisa. Na prática, entretanto, a região mantém forte vínculo com Aracaju, que há décadas responde pela oferta de serviços públicos e pela realização de investimentos em infraestrutura e urbanização.
 
Para o Procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, a sanção da Lei Complementar nº 230/2026 atende às expectativas da gestão municipal e é resultado de um trabalho articulado junto à Câmara dos Deputados, que buscou garantir maior celeridade à tramitação da matéria. 

"A partir deste ponto, caberá à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os procedimentos subsequentes, incluindo a realização dos estudos de viabilidade dos municípios envolvidos, a elaboração do decreto legislativo e o encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe", destacou Mota.

Ainda segundo o Procurador-geral, a expectativa é de que essa tramitação ocorra de forma célere, considerando o relevante interesse público envolvido e o impacto direto sobre o sentimento de pertencimento das comunidades afetadas. 

"Além disso, avaliamos como viável a realização do plebiscito em concomitância com o período eleitoral, o que pode otimizar recursos e reduzir impactos administrativos e financeiros para a Justiça Eleitoral, ao aproveitar a estrutura já mobilizada para as eleições", salientou Hunaldo.